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Conciliação entre ZEIS e ZEPEC

Código da proposta: 3025

Restrições relacionadas a Zonas Especiais de Preservação Cultural (ZEPEC) devem prevalecer sobre as exigências de destinação e Habitações de Interesse Social (HIS) em ZEIS

Diante das restrições impostas em áreas demarcadas como ZEPEC, deve-se considerar que esta demarcação exclua as exigências de destinação de HIS impostas em ZEIS. Assim, para zonas demarcadas como ZEIS e ZEPEC, devem prevalecer as exigências impostas com relação à ZEPEC, sem exigência de destinação para HIS, sob pena de inviabilizar qualquer tipo de exploração da propriedade, retirando completamente seu potencial de uso.