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Definição de prazo para destravamento de potencial construtivo

Código da proposta: 3029

Propõe-se que seja fixado prazo para a contratação das obras das infraestruturas do sistema de transporte em ZEUP

Em Zonas Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Previsto (ZEUP) os parâmetros urbanísticos somente podem ser ativados após contratação das obras das infraestruturas do sistema de transporte que define o eixo. Ocorre que este mecanismo promove o bloqueio do adensamento e desenvolvimento urbano com fundamento em eventos futuros e incertos que dependem tão somente da realização de investimento pelo Estado. Nesse contexto, o proprietário de imóvel área de eixo previsto, que tende a já possuir eixo de transporte consolidado, fica com a possibilidade de aproveitamento de seu imóvel esvaziada e sem previsibilidade de quando poderá utilizar todo seu potencial. Por isso, propõe-se que seja fixado prazo para a contratação das obras das infraestruturas do sistema de transporte. Caso o eixo previsto não seja desenvolvido no prazo fixado (propõe-se que o prazo seja de metade da vigência do ciclo legal do PDE), os parâmetros urbanísticos do zoneamento devem ser ativados para garantir o aproveitamento e, consequentemente, a função social da propriedade.