Processo de consulta pública
Código da proposta: 3040
No Artigo 55, acrescentar a exceção no §1º , relativo a Licenciamento de edificação nova ou reformas, para uso como templo religioso, ou seja, para nR1-16, nR2-15 e nR3-7.
Solicito fazer acréscimo no final do texto do Inciso I, § 1º do artigo 55.
Art. 55. Em ZEIS, o licenciamento................, conforme Quadroo 4, anexo à presente lei.
§1º As exigências ................. em ZEIS 3, excetuados os imóveis:
I - públicos, destinados a equipamentos sociais de educação, saúde, assistência social, cultura, esportes e lazer, bem como à infraestrutura urbana, e ainda imóveis privados destinados a templos religiosos, especificamente ao grupo de atividades nR1-16, nR2-15 e nR3-7.