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Alteração e complementação do FUNDURB

Código da proposta: 3044

Alteração na regulamentação do FUNDURB, propondo uma vinculação de recursos para o desenvolvimento pleno de regiões e da garantia plena do direito à cidade.

 

Tendo em vista que os recursos destinados ao FUNDURB são revertidos para melhoria urbanísticas para toda cidade e que os direito à cidade perpassam por uma série de direitos, tais como terra urbana, moradia, saneamento, infraestrutura, transporte, serviços públicos, trabalho, lazer para o presente e futuro. Diante disso, temos como proposta um reforço legal  da  utilização de recursos de forma intersetorial e cooperado. Esta proposta se justifica ao passo que no decreto não está claro um plano de trabalho alinhado e dialogado com a perspectiva ampla de garantia de direitos.  

Portanto, a utilização de um recurso para determinada prioridade deve ser vinculada a outra prioridade no ano corrente ou no seguinte, visando um desenvolvimento urbano completo em determinada região. Além disso, as secretarias devem estabelecer contatos e relações cooperadas. Para exemplificar, ao construir uma habitação de interesse social é obrigatória a vinculação e destinação de recursos também para o transporte público coletivo na região, as vistas de garantir um desenvolvimento regional pleno e que o cidadão tenha acesso a direitos diversos.

Reedição: §4° um recurso para determinada prioridade, contidas no art.11º da Decreto nº57.547/2016, deve ser vinculada a outra prioridade no ano corrente ou no seguinte do mesmo decreto mencionado.