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Incluir metas objetivas para construção de moradias e regularização fundiária.

Código da proposta: 3078

Incluir metas objetivas para construção de moradias e regularização fundiária e vincular essas metas com o Plano de Metas e a LDO.

É necessário aumentar os valores destinados à construção de moradias, regularização fundiária e urbanização de favelas para diminuir o déficit habitacional em São Paulo e aumentar o número de moradias previstas no Plano de Metas 2021-2024, que é de 49.000 moradias, entre “entregues e contratadas pelo poder público” (SEPEP, 2021). Como o orçamento é subordinado à Lei de Diretrizes Orçamentárias e esta condiciona a destinação de recursos ao estabelecido no plano de metas é necessária a alteração das metas estabelecidas em São Paulo.

 

• Habitação