Descrição
A Secretaria Executiva de Projeto Estratégicos da Secretaria Municipal de Governo (SEPE/SGM) tem entre suas atribuições planejar e acompanhar políticas, programas e projetos de interesse do governo.
Entre as diretrizes atuais, está a priorização de iniciativas que tenham efeitos sobre a redução das desigualdades sociais, econômicas e urbanas. Nesse sentido, está em curso projeto para aprimorar cadastros de beneficiários de programas e para integrar os meios de pagamento de benefícios sociais concedidos pela Prefeitura da cidade de São Paulo.
Atualmente, existem 17 benefícios mapeados em diversas áreas - assistência social, saúde, direitos humanos, transporte, habitação - que atendem milhões de munícipes. Os critérios de acesso, a forma de registro, os meios de pagamento e outras características essenciais de cada programa possuem regras e condições distintas.
Com os objetivos de incrementar a eficiência na gestão dos benefícios, oferecer maior transparência na aplicação dos recursos públicos e assegurar o atendimento dos beneficiários, propõe-se a contratação de meio de pagamentos unificado que permite diferenciar cada benefício social a partir da classificação a seguir, que considera a natureza do recurso e as possibilidades de uso:
Utilização livre (UL): valores pecuniários de livre utilização e sem restrição de fornecimento.
Utilização restrita e fornecimento livre (UR-FL): valores pecuniários destinados à aquisição de bens ou serviços específicos, sem restrição de fornecimento.
Utilização restrita e fornecimento controlado (UR-FC): valores pecuniários destinados à aquisição de bens ou serviços específicos, cujos fornecedores precisam realizar cadastro prévio na PMSP.
Com isso, apresenta-se nesta consulta pública termo de referência que visa coletar subsídios para aperfeiçoamento deste processo de contratação. Espera-se a contribuição de empresas interessadas e de especialistas em programas sociais que possam apontar lacunas e pontos para melhor detalhamento da proposta.
Entre os documentos anexos, constará apresentação sintética que detalha o projeto de integração dos meios de pagamentos para benefícios sociais.
Para comentar este documento, você deve acessar sua conta ou registrar nova conta. Em seguida, selecione o texto que deseja comentar e pressione o botão com o lápis. Se você é uma pessoa com deficiência, clique no link/botão "Acessibilidade/ Contribuir na consulta pública".
Os dois saques mensais através do cartão serão isentos de tarifa? Como funcionará a tarifa para saques adicionais?
1. Temos limitação de valor por saque ?
2. O saque será autorizado somente para os valores de beneficio de Utilização livre (UL) ?