Descrição
A Secretaria Executiva de Projeto Estratégicos da Secretaria Municipal de Governo (SEPE/SGM) tem entre suas atribuições planejar e acompanhar políticas, programas e projetos de interesse do governo.
Entre as diretrizes atuais, está a priorização de iniciativas que tenham efeitos sobre a redução das desigualdades sociais, econômicas e urbanas. Nesse sentido, está em curso projeto para aprimorar cadastros de beneficiários de programas e para integrar os meios de pagamento de benefícios sociais concedidos pela Prefeitura da cidade de São Paulo.
Atualmente, existem 17 benefícios mapeados em diversas áreas - assistência social, saúde, direitos humanos, transporte, habitação - que atendem milhões de munícipes. Os critérios de acesso, a forma de registro, os meios de pagamento e outras características essenciais de cada programa possuem regras e condições distintas.
Com os objetivos de incrementar a eficiência na gestão dos benefícios, oferecer maior transparência na aplicação dos recursos públicos e assegurar o atendimento dos beneficiários, propõe-se a contratação de meio de pagamentos unificado que permite diferenciar cada benefício social a partir da classificação a seguir, que considera a natureza do recurso e as possibilidades de uso:
Utilização livre (UL): valores pecuniários de livre utilização e sem restrição de fornecimento.
Utilização restrita e fornecimento livre (UR-FL): valores pecuniários destinados à aquisição de bens ou serviços específicos, sem restrição de fornecimento.
Utilização restrita e fornecimento controlado (UR-FC): valores pecuniários destinados à aquisição de bens ou serviços específicos, cujos fornecedores precisam realizar cadastro prévio na PMSP.
Com isso, apresenta-se nesta consulta pública termo de referência que visa coletar subsídios para aperfeiçoamento deste processo de contratação. Espera-se a contribuição de empresas interessadas e de especialistas em programas sociais que possam apontar lacunas e pontos para melhor detalhamento da proposta.
Entre os documentos anexos, constará apresentação sintética que detalha o projeto de integração dos meios de pagamentos para benefícios sociais.
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2. Para constituição e atualização do cadastro do titular:
a. Poderá ser exigido do titular preenchimento de formulário online ou através de APP com atualização do endereço de residência como condição prévia para remessa do Cartão?
b. No caso de comunidades para as quais não haja endereço formal, o cartão poderá ser distribuído utilizando os espaços de atendimento da Prefeitura do tipo Agiliza?
i. Em caso positivo, haverá algum custo para uso da infraestrutura e pessoal disponível nesses espaços?
c. Como será constituído o Núcleo familiar em torno do Titular?
d. Um mesmo titular poderá responder por mais de um núcleo familiar?
e. Em relação ao APP, um mesmo titular pode credenciar mais de um aparelho?