Contratação de Meio de Pagamento Integrado de Benefícios Sociais da Prefeitura (SGM)

Descrição

A Secretaria Executiva de Projeto Estratégicos da Secretaria Municipal de Governo (SEPE/SGM) tem entre suas atribuições planejar e acompanhar políticas, programas e projetos de interesse do governo.

Entre as diretrizes atuais, está a priorização de iniciativas que tenham efeitos sobre a redução das desigualdades sociais, econômicas e urbanas. Nesse sentido, está em curso projeto para aprimorar cadastros de beneficiários de programas e para integrar os meios de pagamento de benefícios sociais concedidos pela Prefeitura da cidade de São Paulo.

Atualmente, existem 17 benefícios mapeados em diversas áreas - assistência social, saúde, direitos humanos, transporte, habitação - que atendem milhões de munícipes. Os critérios de acesso, a forma de registro, os meios de pagamento e outras características essenciais de cada programa possuem regras e condições distintas.

Com os objetivos de incrementar a eficiência na gestão dos benefícios, oferecer maior transparência na aplicação dos recursos públicos e assegurar o atendimento dos beneficiários, propõe-se a contratação de meio de pagamentos unificado que permite diferenciar cada benefício social a partir da classificação a seguir, que considera a natureza do recurso e as possibilidades de uso:

Utilização livre (UL): valores pecuniários de livre utilização e sem restrição de fornecimento.

Utilização restrita e fornecimento livre (UR-FL): valores pecuniários destinados à aquisição de bens ou serviços específicos, sem restrição de fornecimento.

Utilização restrita e fornecimento controlado (UR-FC): valores pecuniários destinados à aquisição de bens ou serviços específicos, cujos fornecedores precisam realizar cadastro prévio na PMSP.

Com isso, apresenta-se nesta consulta pública termo de referência que visa coletar subsídios para aperfeiçoamento deste processo de contratação. Espera-se a contribuição de empresas interessadas e de especialistas em programas sociais que possam apontar lacunas e pontos para melhor detalhamento da proposta.

Entre os documentos anexos, constará apresentação sintética que detalha o projeto de integração dos meios de pagamentos para benefícios sociais.

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atualizado em 16 Dez 2021

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DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR: Licitação na Modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, de tipo menor preço. Será selecionada a empresa que oferecer o menor valor global dos seguintes itens somados: Taxa de emissão de cartão personalizado do beneficiário; Serviço de gestão do meio de pagamento, criação e manutenção de contas segregadas de benefícios e de beneficiários, estruturação de rede credenciada e habilitada a receber os valores dos benefícios, central de atendimento, emissão de relatórios gerenciais e demais custos operacionais necessários para execução do objeto contratual; Taxa de administração sobre o montante global repassado pela PMSP, incluindo valores negativos. Como referência para seleção considerar-se-á o montante global de R$ 2.431.209.629,91, no qual incidirá a taxa de administração dos recursos repassados por ano, e 2.000.000 cartões físicos, no qual incidirá a taxa de emissão de cartão personalizado. Para fins da seleção, considera-se possível valor global menor do que zero, o qual será avaliado como deságio sobre o volume total de recursos repassados pela PMSP. A solução apresentada pelo licitante classificado em primeiro lugar será submetida a uma prova de conceito, com o objetivo de demonstrar a consistência, integridade e operacionalidade da solução.

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