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Previsão das finalizações das AIUs e OUCs

Código da proposta: 3185

Hoje não se sabe como se termina uma AIU ou uma OUC. Sugiro que ao aprovarem uma AIU ou uma OUC haja previsão legal de como ela acabará. Também sugiro um período de transição onde se possa escolher utilizar a legislação comum ou específica a partir de determinado evento previsível da AIU ou OUC.

Fica obrigado o legislador, prever a forma de finalização das AUIs e OUCs, podendo ainda, criar um período de transição visando o seu término (ex: decorridos 10 anos da sua aprovação ou no caso das OUC, vendidos 80% dos CEPACs), para que o interessado escolha utilizar a legislação comum ou específica que abranja os imóveis dentro do perímetro de sua circunscrição.