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Definição de Prazo para Adequação do Zoneamento da APA Capivari-Monos

Código da proposta: 3203

Definição de prazo para o Art 288 da Lei 16.050/2014 - Adequação do Zoneamento da APA Capivari-Monos de acordo ao Plano Diretor Atual.

A Revisão do Plano Diretor deveria definir prazos para outros zoneamentos municipais se adequarem ao Plano Diretor vigente. Como é o caso do zoneamento da APA Capivari-Monos que deveria se adequar ao Plano Diretor Atual, como definido pelo Art 288 da Lei 16.050/2014. Porém, até os dias de hoje, passando-se aproximadamente 8 anos, a revisão do zoneamento da APA nem se quer se iniciou, prejudicando os empreendimentos da região e trazendo insegurança jurídica pelo conflito de leis municipais.

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