Voltar

INCENTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE HIS-1 E HIS-2

Código da proposta: 3208

Além do já previsto no art. 123 do PDE, autorizar, também, a transferência do potencial construtivo de imóveis urbanos, privados ou públicos, para fins de viabilizar a produção de unidades de Habitação de Interesse Social.