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Processo de consulta pública
Revisão Intermediária do Plano Diretor - 2021/2023
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VAGA DE ESTACIONAMENTO/POLO GERADOR DE TRÁFEGO
Código da proposta: 3275
Ampliação das hipóteses de dispensa de apresentação de nova certidão de diretrizes, para incluir, também, pedidos de alvará de reforma na hipótese de dispensa já prevista no art. 13, §3º, da Lei Municipal 15.150/2010.
Documentos (1)
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ANEXO_02_-_VAGA_DE_ESTACIONAMENTO_-_POLO_GERADOR_DE_TRAFEGO.pdf
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