Processo de consulta pública
Revisão Intermediária do Plano Diretor - 2021/2023
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COTA DE SOLIDARIEDADE
Código da proposta: 3278
Previsão expressa de que a área construída computável já executada antes do Plano Diretor não pode ser considerada no cálculo de 20.000 m² de área computável, para efeito de incidência da cota de solidariedade.
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ANEXO_05_-_COTA_DE_SOLIDARIEDADE.pdf
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