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Processo de consulta pública
Revisão Intermediária do Plano Diretor - 2021/2023
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COTA DE SOLIDARIEDADE
Código da proposta: 3279
Não obstante o gatilho de incidência da cota de solidariedade seja de 20.000m² de área construída computável, a previsão de que o percentual de 10% destinado à produção de HIS seja limitado a 10.000m² de área construída computável.
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ANEXO_06_-_COTA_DE_SOLIDARIEDADE.pdf
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Discordo, a proposta está em desacordo com os objetivos estratégicos do PDE.