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OUTORGA ONEROSA

Código da proposta: 3280

Desconto de 30% (trinta por cento) no valor da contrapartida financeira correspondente a outorga onerosa de potencial construtivo adicional até a revisão dos fatores de planejamento prevista no art. 120 do Plano Diretor.

• Outorga e Transferência do Direito de Construir (TDC)