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Processo de consulta pública
Revisão Intermediária do Plano Diretor - 2021/2023
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OUTORGA ONEROSA
Código da proposta: 3282
Proposta de incentivo à certificação de construção de edificações por meio de desconto no valor da outorga onerosa.
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ANEXO_09_-_OUTORGA_ONEROSA.pdf
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