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Regulamentar a locação de unidades licenciadas como HIS e HMP

Código da proposta: 3295

Apontamento sobre a necessidade de aprimoramento do Art. 46 do PDE, que trata da destinação das unidades HIS e HMP segundo as faixas de renda familiar a que se destinam, especialmente no caso de aquisição dessas unidades por proprietários corporativos para a locação para famílias de baixa renda.

• Habitação Social