Processo de consulta pública
Código da proposta: 3296
Determinar quais usos não residenciais configuram o uso misto para a concessão do incentivo de 20% de área construída não computável, com exclusão dos apartamentos nR (geralmente destinados à locação residencial de curta temporada) do grupo de atividade nR1-12 (serviços de hospedagem ou moradia).
Alternativamente à produção de unidades NR, fica a critério do empreendedor a substituição destas por unidades HMP.