Processo de consulta pública
Código da proposta: 3298
Desobrigar o atendimento da Fachada Ativa com frente para vila, rua sem saída ou sem largura mínima quando o empreendimento estiver localizado em terreno com mais de uma testada e conseguir viabilizar o acesso à Fachada Ativa por outra via.
O certo seria desobrigar a fachada ativa para todas as testadas do imóvel.