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Processo de consulta pública
Revisão Intermediária do Plano Diretor - 2021/2023
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CRIAR LEI PARA LATIDOS DE CACHORROS QUE LATEM O DIA E A NOITE INTEIRA
Código da proposta: 3304
Conforme a lei de PERTUBAÇÃO DO SOCESSO, este problema tem que ser tratado com a Polícia e eles nunca aparecem quando chamamos, este problema deveria ser tratado com a Prefeitura ao qual o bairro pertence.
Cachorros latem o dia e a noite inteira, não adianta falar com os donos dos animais, eles são agressivos e arrogantes, e conforme a lei sobre PERTUBAÇÃO DO SOCESSO, temos que chamar a Polícia para resolver este problema, acontece que a Polícia não aparece quando chamamos, este assunto sobre barulho de latidos que pertubam pessoas de idade e pessoas que trabalham a noite, deveria ser tratado pela Prefeitura do Bairro e não pela Policia, tem muitas pessoas que tem problemas de saude, como nervosismo, stress entre outros, por isto deveria ser tratado com as Prefeituras.
Latidos frequentes e repetitivos podem causar perturbação do sossego, especialmente quando interferem no descanso, no trabalho ou no sono.
O art. 42, IV, da Lei de Contravenções Penais prevê como contravenção “provocar ou não procurar impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda”.
Ou seja, quem possui a guarda do animal também tem a responsabilidade de procurar impedir que os latidos causem perturbação ao sossego de outras pessoas.
Quem não se incomoda com latidos incessantes de animais NÃO ADESTRADOS ,além d participar indiretamente d CONTRAVENÇÕES PENAIS, acha q está sendo favorável ao animal mas, não está, se o animal de ESTIMAÇÃO é de ESTIMAÇÃO e não de ALARME , deve ser ESTIMADO. oS LATIDOS são sinais de incomodos, prejudices ao animal e o dono DEVE atentar p/ o que de fato está incomodando o animal. Aceitar e vir com a "rhetorica popularis frustrata" de "cachorro não fala, late ..." isso é antes de tudo conivência com contravenção penal, falta de EMPATIA AO ANIMAL pois se ele late, incomodado está, pois o animal feliz e bem tratado não late insessantemente. Já escutaram acerca d aneurismas cerebrais? Não né? Espero q os tenha... que tds estes que são favoráveis desenvolvam aneurismas cerebrais ou descuibram aneurismas cerebrais ocultos que se rompam quando estiverem escutando o latidinho do cachorro... pois vocês aceitam os maus hábitos de animais não adestrados e donos irresponsáveis ! Aneurismas p/ vcs!
Esta proposta é um pouco sem noção e sensatez, pois temos a liberdade de ter quantos animais, incluindo cachorros, desejarmos. E com isso, não há muito o que o tutor possa fazer para diminuir os latidos, pois está na natureza do cachorro, o que serve também como um alerta de que tem algo errado acontecendo. Cachorros não latem para o nada. Protegem suas próprias casas e as vezes até mesmo a do vizinho, pois qualquer movimentação estranha, ele irá sinalizar. Além do mais, o que o tutor pode fazer para impedir esses latidos? Bater? Acorrentar? Amarrar o focinho? Dar remédio para induzir o sono? Tudo isso se configura maus tratos, não há muito o que se fazer, além de tentar abafar o som em sua casa, se estiver te incomodando.
O tutor pode e deve adestrar. A "liberdade de ter quantos animais quiser" é condicionada à obediência da lei, e a lei do sossego jamais permitiria que alguém tivesse cachorro que late o dia inteiro. Sugerir que o incomodado que tome providências é, no mínimo, absurdo.
Isso é meio complicado, infere na liberdade do outro em ter o cachorro.
A "liberdade de ter cachorro" jamais pode ir contra a lei. Se perturba o sossego alheio é crime e ponto. Quer ter cachorros? Adestre para não ficar o dia inteiro latindo, ou não tenha.