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Simplificação e desburocratização:

Código da proposta: 3344

(sem resumo - clicar no título para ler a íntegra)

Desobrigar que aos edifícios de menos do que X pavimentos (4, por exemplo), seja exigida a anuência de COMAER, ainda que isso exija uma pressão da prefeitura junto ao COMAER. Não faz sentido que para edifícios de térreo + 1 seja exigida a anuência de COMAER.

Desobrigar condomínios pequenos (menos do que 6 unidades, por exemplo), da exigência de vestiário masculino e feminino. Isso é sobretudo um contrassenso num uso residencial horizontal. Hoje, o munícipe que queira construir duas casas num mesmo terreno, já é obrigado a fazer vestiário feminino e masculino.

Desobrigar todos os novos condomínios da exigência de vagas (hoje o quadro exige inclusive vagas de motos) mas obrigar a atribuição de cada vaga a cada unidade desde o primeiro momento, acabando com as vagas presas e vagas rotativas, fruto de frequentes artimanhas de incorporadores e conflitos entre condôminos.