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Alteração ZEIS

Código da proposta: 3396

Acresce inciso IV ao §1º do artigo 55 do PDE

 

Art..... O artigo 55 da Lei 16.050, de 31 de julho de 2014, com o acréscimo do inciso IV ao § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º 

I a III...

IV. privados destinados a equipamentos de educação e saúde comprovadamente instalados anteriormente à aprovação desta lei;