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Proibir apertura novo local com multas não pagas do Município

Código da proposta: 3418

Não permitir apertura de novo local que possua multas em aberto, para evitar evasão fiscal.

É de praxe vender o fundo de comércio (especialmente bares e restaurantes) devendo fortunas em multas, especialmente por perturbação de sossego, vigilância sanitária e outros. 

Proponemos não habilitar novo comércio se comprovadas multas sem pagar do dono anterior, evitando evasão fiscal, especialmente com locais abertos apenas com CPF.