Processo de consulta pública
Código da proposta: 3418
Não permitir apertura de novo local que possua multas em aberto, para evitar evasão fiscal.
É de praxe vender o fundo de comércio (especialmente bares e restaurantes) devendo fortunas em multas, especialmente por perturbação de sossego, vigilância sanitária e outros.
Proponemos não habilitar novo comércio se comprovadas multas sem pagar do dono anterior, evitando evasão fiscal, especialmente com locais abertos apenas com CPF.