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Correção do zoneamento

Código da proposta: 3460

Correção de um erro no PDE e no zoneamento

Imóveis contíguos localizados à Rua Cardoso de Almeida 1.447, 1.449, 1.451, 1.457 e 1.461, com SQL 011.021.0006-4, 011.021.0007-2, 011.021.0008-0 e 011.021.0009-9 considerando:

1. características da região;

1. as atividades praticadas nos imóveis em referência ao longo das últimas décadas;

1. que absolutamente todos os lotes com entrada pela Rua Cardoso de Almeida possuem zoneamento que permite o uso não residencial, exceto a quadra onde estão inseridos os lotes em referência;

1. que o IPTU para parte dos lotes está sendo feito considerando a maior alíquota (uso não residencial), apesar de os Notificantes estarem impedidos de exercer o comércio no local.

Alteração do Zoneamento para os lotes com SQL n. 011.021.0006-4, 011.021.0007-2, 011.021.0008-0 e 011.021.0009-9 localizados na Rua Cardoso de Almeida, para ZEU, ou  para ZCOR-01 ou Zona Mista, permitindo o uso dos imóveis com finalidade não residencial.