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Preservação de zonas de loteamento Residencial


Código da proposta: 3467

Sugerimos que torne obrigatório que a prefeitura apure e respeite restrições de loteamentos, sendo que zoneamento e outras regras que infrinjam as imposições do loteador, estabelecidos pela municipalidade a qualquer tempo, deverão ser declaradas nulas, não produzindo efeitos.

Sugerimos que torne obrigatório que a prefeitura apure e respeite restrições de loteamentos, sendo que zoneamento e outras regras que infrinjam as imposições do loteador, estabelecidos pela municipalidade a qualquer tempo, deverão ser declaradas nulas, não produzindo efeitos.


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