Processo de consulta pública
Revisão Intermediária do Plano Diretor - 2021/2023
Redefinição dos perímetros das ZEUs a partir de estudos individualizados
Código da proposta: 3478
Especificar o perímetro de todas as ZEUs de forma individualizada, considerando as especificidades locais. Atualmente, são definidas de forma genérica a partir de um raio no entorno das estações de metrô ou faixas ao longo dos corredores de ônibus, desrespeitando condições urbanas locais de valor.
O PDE deve alterar a instauração das ZEU (e revisar as existentes) a partir de estudos locais que considerem: apectos de conforto ambiental urbano; morfologia urbana; conjuntos existentes de valor cultural / ambiental / urbanístico tais como microzonas formadas por vilas, áreas de comércio e serviços tradicionais; proteção à população de mais baixa renda (inclusive inquilinos), áreas verdes (em espaços públicos e privados) etc.
O processo de definição de cada um dos perímetros deve contar com a participação social das comunidades e a possibilidade de prever requalificações urbanas, a exemplo dos PIU.
Para tanto, só poderão ser aprovadas novas ZEU com esse estudo prévio e sua legitimação pela participação social; e a definição de prazos e processos de revisão dos perímetros das ZEUs atualmente vigentes. Tais estudos podem fazer parte dos trabalhos a serem realizados no desenvolvimento dos Planos de Bairro.
Contra. Excesso de burocracia/tombamento paralelo/abuso de poder local.
Essa proposta implicará no interesse privado acima do interesse público.
Alguém pode estar interessado que seu terreno se torne ZEU. Ou ainda que não haja ZEUs no bairro, de modo que seja impossível o desenvolvimento de novas moradias no mesmo.
A proibição/restrição a novas moradias acarretará na supervalorização das moradias existentes pela falta de oferta.
Estou de acordo e apoio!