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Art. 317 , II - Do Território de Interesse da Cultura e da Paisagem

Wellyene Gomes Bravo Wellyene Gomes Bravo  •  24/10/2022  •    Nenhum comentário

Código da proposta: 3484

Inclusão da função deliberativa no Conselho Gestor, com a sg redaçao: II – a criação de um Conselho Gestor paritário, deliberativo, com representantes do Poder Público e da sociedade civil, para acompanhar, avaliar, recomendar e aprovar políticas, planos e ações relativas aos objetivos do TICP;

Inclusão da função deliberativa no Conselho Gestor, com a sg redaçao: II – a criação de um Conselho Gestor paritário, deliberativo,  com representantes do Poder Público e da sociedade civil, para acompanhar, avaliar, recomendar e aprovar políticas, planos e ações relativas aos objetivos do TICP;


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