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Processo de consulta pública
Revisão Intermediária do Plano Diretor - 2021/2023
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Lei que permita regularizar edificações feitas entre 2015 e 2020
Código da proposta: 3488
A Lei n°17.2020/19 permite regularizar edificações feitas até 2014 e o meu imóvel ficou irregular em 2018. Embora como proposta individual, eu proponho que haja nova lei que permita regularizar edificações feitas entre 2015 e 2020.
Discordo. A legislação tem que ser preservada. Se não vira festa