Processo de consulta pública
Código da proposta: 3488
A Lei n°17.2020/19 permite regularizar edificações feitas até 2014 e o meu imóvel ficou irregular em 2018. Embora como proposta individual, eu proponho que haja nova lei que permita regularizar edificações feitas entre 2015 e 2020.
Discordo. A legislação tem que ser preservada. Se não vira festa