Voltar

Fortalecimento dos Conselhos Participativos Municipal

Código da proposta: 3490

Inclusão de funções

Art. 325. Os Conselhos Participativos Municipais ou os Conselhos de Representantes das Subprefeituras, quando estes vierem a ser constituídos, têm funções deliberativa, consultiva, fiscalizadoras, de acordo com o rol de atribuições definidas nessa lei, dentre outras:

(...)

• Participação Social