Processo de consulta pública
Código da proposta: 3513
Atualização do Quadro 7 da Lei 16.050 de 2014
Prever a possibilidade de atualização e/ou modificação dos Parques Municipais existentes e propostos no Quadro 7 da Lei 16.050 de 2014 através de decretos ou portarias, pois as prioridades e programas de metas ficaram atrelados às necessidades daquele período (2014), não sendo possível a destinação ou captação de recursos pela SVMA para projetos outros ou prioridades que não constem do referido quadro da lei.