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Atualização do Quadro 7 da Lei 16.050 de 2014 - Proposta CPU| ACSP

Código da proposta: 3513

Atualização do Quadro 7 da Lei 16.050 de 2014

Prever a possibilidade de atualização e/ou modificação dos Parques Municipais existentes e propostos no Quadro 7 da Lei 16.050 de 2014 através de decretos ou portarias, pois as prioridades e programas de metas ficaram atrelados às necessidades daquele período (2014), não sendo possível a destinação ou captação de recursos pela SVMA para projetos outros ou prioridades que não constem do referido quadro da lei.