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PIDEs e PEDEs - Propostas CPU| ACSP

Código da proposta: 3533

PIDEs e PEDEs

Apontamos a possibilidade de revisão dos perímetros dos PIDEs e PEDEs, bem como do regramento necessário à sua aplicação que passa por incentivos fiscais e urbanísticos específicos, além da oferta de um espaço urbano de qualidade (zeladoria).

Devem ser regulamentados em legislações complementares e, enquanto política pública, indicar a definição de seus instrumentos. Além disso, necessitam promover a ligação entre programas e projetos e incluir critérios e soluções referentes a ações transversais para educação, meio ambiente, cultura, desenvolvimento tecnológico e redução das desigualdades. Necessidade de compatibilização do mapa 11 do PDE e dos artigos 362, 363, 364, 365 e 366 (Perímetros de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico) e 177, 178 e 179 (Polos Estratégicos de Desenvolvimento Econômico) e articulação das diretrizes e objetivos com o PMDE, além de programas específicos para cada polo e um cronograma de ações e fomentos a serem implementados.