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Metodologia de organização do texto da Lei - Proposta CPU| ACSP

Código da proposta: 3544

Metodologia de organização do texto da Lei

Objetivando a adoção de uma metodologia constante e clara para a organização da minuta da revisão do PDE, propomos que este contenha sempre uma lógica que explicite: a política pública que está sendo proposta, os planos que serão derivados dela, os programas a serem implantados para sua territorialização e, por fim, os projetos e ações práticas. No entanto, cabe ao PDE descrever somente os dois primeiros níveis, de modo que as etapas seguintes (programas, projetos e ações) devem ser objeto de regulamentações complementares e posteriores. Neste viés, as políticas devem conter: conceitos, diretrizes, objetivos, instrumentos, a origem dos recursos e a responsabilidade da gestão. Os planos devem definir os objetivos, metas, a aplicação dos instrumentos previstos, os parâmetros, formas de monitoramento do desempenho, o detalhamento da gestão e o desenho institucional. Os programas, por sua vez, têm a função de aplicar o plano de forma territorializada, a partir da destinação de recursos e reservas orçamentárias. Por fim, os projetos devem ser peças práticas, executivas de implantação dos programas levando em conta as especificidades do território, mas com cronogramas e orçamentos já definidos.