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inclusão dos Aquiferos na Rede Hídrica Ambiental

Código da proposta: 3548

Reinclusão no artigo 24 dos aquíferos como parte integrante da Rede Hídrica Ambiental do MSP no texto da Lei e no Mapa 05

Reinclusão no artigo 24, que definie a Rede Hídrica Ambiental, dos aquíferos como parte integrante da Rede Hídrica Ambiental do MSP no texto da lei e no Mapa 05 - como é o caso daquele situado sob o Jardim Petrópolis, Jardim dos Estados, parte do Brooklin Velho, Alto da Boa Vista, Chácara Flora, Jardim Marajoara e Chácara Monte Alegre – resgatando a definição do Art. 14 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Santo Amaro Anexo à Lei nº 13.885/2004.