Processo de consulta pública
Revisão Intermediária do Plano Diretor - 2021/2023
Expansão da área de aplicação dos instrumentos da função social da propriedade
Código da proposta: 3568
Atualmente, as notificações de imóveis ociosos abrangem apenas as áreas das Subprefeituras da Sé e da Mooca, da OUC Água Branca, das ZEIS 2,3 e 5 e do EETU, representado pela Avenida Santo Amaro. É necessário expandir para todo EETU, OUC e PIUs.
Atualmente, as notificações de imóveis ociosos abrangem apenas as áreas das Subprefeituras da Sé e da Mooca, da OUC Água Branca, das ZEIS 2,3 e 5 e do EETU, representado pela Avenida Santo Amaro.
É necessário expandir para todo EETU, OUC e PIUs, visto que tais áreas devem atender de forma mais enfática o interesse coletivo.
Há extensas áreas com infraestrutura instalada, empregos e serviços, onde também estão presentes terrenos ociosos ou subutilizados, como em Pinheiros, região da Faria Lima, Berrini, Santo Amaro, Santana, Lapa etc. Essas áreas atualmente não estão sujeitas à aplicação dos instrumentos previstos na Constituição Federal. Não há justificativa para isso.
Se a área de propriedade nestes casos estão regularizados com os tributos em dia e cuidados e conservados. Proposta sem nexo.
Proposta com nexo, pois contribui para combater a especulação imobiliária e oxigenar o mercado formal.