Processo de consulta pública
Código da proposta: 3139
Ampliar a lei do silencio para imóveis residencias e que o "usam" de forma erronea. Modernizar a medição de sons altos e perturbação de sossego em regiões residenciais e comunidades que não respeitam a lei do silencio e criam insegurança com seus vizinhos, dada ao aumento de crimes na região.
O "uso e ocupação do solo" tem sido desrespeitado por alguns e é necessário amplioar a área do PSIU, para que áreas extritamente residenciais sejam incluidas. Nestas áreas estão vendendo convites de festas que se tornam mini pancadões onde a venda de bebidas alcoólicas a menores, perturbação do sossego, venda de drogas são feitas desde as ruas do entorno, quanto dentro destas residencias que desacatam a lei de "Uso e Ocupação do Solo". Tudo isto gera ao redor dos imóveis um aumento circunstancial de cxrimes e violência.
Um absurdo mesmo. Que coibam esses barulhos de festas e eventos.
Solicito a revisão do Decreto nº 60.581 assinado pelo prefeito em 2021 que reduz as restrições à produção de ruídos por parte das construtoras e demais ramos do âmbito imobiliário para além dos níveis permitidos pela NBR 10.151:2019 e que prejudicam a saúde física e mental da população como apontam estudos diversos na área da saúde humana, incluindo relatórios recentes da Organização Mundial da Saúde. Recomendo a criação de MAPAS SONONOROS URBANOS, solução esta barata e já implantada em cidades portuguesas, francesas, inglesas cujos prefeitos e vereadores, preocupados com a saúde física e mental da população, instalaram sensores em áreas públicas da cidade levantando, em tempo real, as condições sonoras 24 horas por dia e gerando dados em tempo real. É uma tecnologia barata, de rápida implantação. Basta vontade política e discernimento dos nossos políticos. A informação gerada pela leitura dos sensores é ferramenta que incorpora o ruído como indicador ambiental.
Solicito a revisão do Decreto nº 60.581 assinado pelo prefeito em 2021 que reduz as restrições à produção de ruídos por parte das construtoras e demais ramos do âmbito imobiliário para além dos níveis permitidos pela NBR 10.151:2019 e que prejudicam a saúde física e mental da população como apontas estudos diversos na área da saúde humana. A Norma Brasileira (NBR) 10151:2019, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabelece que a emissão de ruídos em zonas residenciais não deve ultrapassar os 55 decibéis no período diurno (entre 7h e 20h) e 50 decibéis no período noturno (entre 20h e 7h). As diretrizes de caráter técnico padronizam os níveis sonoros para a regulamentação do parcelamento e uso do solo, cabendo à prefeitura buscar as regras compatíveis com as áreas habitadas e com as diferentes atividades do dia a dia urbano. O referido decreto amplia os níveis de emissão de ruídos para além dos 80 decibéis. Ruídos atentam contra a saúde pública e prejudica a todos.
Compartilho o sofrimento com os pancadões na região do Morumbi. A Prefeitura se diz sem equipamentos e pessoas para realização das fiscalizações e implementação das sanções aplicáveis. A Prefeitura precisa de orçamento, pessoas e equipamentos, para quando necessário, chamar a polícia e promover o imediato esvaziamento do imóvel, para cessação da perturbação, nos termos da lei!
Na regiao do Morumbi o uso de casas particulares para a realizacao de festas com venda de ingressos esta se espalhando sem que as autoridades impeçam este tipo de comercio em area estritamente residencial. O barulho produzido pela musica ultrapassa o absurdo em nivel de altura, indo muitas vezes ate meio dia do dia seguinte. Isto tem que acabar. Ninguem suporta mais
Queremos que sejam evitadas festas clandestinas com venda de ingressos e som excessivamente alto que prejudica o sono e a saúde das pessoas
Meu voto para 3.136/ 3.137/ 3.148/ 3150
Os moradores da região do Morumbi não toleram mais as festas clandestinas em imóveis alugados apenas para esse fim. São raves com músicas em altíssimo volume até às 6horas da manhã de quinta-feira a domingo, com convites vendidos com antecedência sem informar o local da festa, para evitar a ação da Polícia.
Precisamos de algum órgão fiscalizando a lei do silêncio em áreas residenciais .
A multa para esse tipo de desrespeito deve ser muito alta , para inibir esse tipo de aluguel irregular para eventos