Plano de Segurança Urbana Municipal - PSUM
Descrição
O Plano de Segurança Urbana Municipal (PSUM) é o instrumento para implantação, no Município de São Paulo, do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNPSDS), visando à coordenação e à integração das políticas públicas de segurança promovidas por órgãos municipais, estaduais e federais.
Como plano de longo prazo, o PSUM visa a orientar as políticas públicas municipais de segurança urbana de São Paulo em um horizonte temporal de 10 anos a contar de sua publicação, articulando com as transformações previstas e pretendidas para o conjunto das políticas públicas da Prefeitura.
Para tanto, o PSUM prevê Objetivos, Metas, Eixos e Iniciativas que expressam a agenda de inovações e transformações pretendidas para o setor, formuladas como Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que trata, ainda, da criação do Fundo Municipal de Segurança Urbana (FUMSU) e a reorganização do Conselho Municipal de Segurança Urbana (COMSU).
A elaboração do PL do PSUM se valeu de consultas a especialistas do setor, das demais secretarias, de organizações parceiras e da sociedade civil, sendo conduzida institucionalmente pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), órgão gestor da Guarda Civil Metropolitana, da Defesa Civil, da Junta do Serviço Militar e de outros serviços de segurança na Cidade de São Paulo.
O resultado desse trabalho é a presente proposta institucional, composta por 111 artigos e um anexo de metas, agora posta a ampla consulta da sociedade, aqui, no Participe +, para seu aperfeiçoamento, por meio da Revisão formal de seus dispositivos legais, ou da Proposta de metas quantitativas para o prazo de 10 anos, antes de seu envio para apreciação da Câmara Municipal.
A consulta fica aberta do dia 07/06/2022 às 23h59 do dia 08/07/2022. Participe!
A participação no processo de elaboração do PSUM pelo Participe+ será possível de duas maneiras:
[1] Revisão ao Texto: nesta seção, o participante poderá indicar se "Apoia" ou "Não Apoia", bem como sugerir alterações formais na redação de cada um dos 111 artigos da minuta institucional do PSUM;
2] Proposta de Metas: nesta seção, o participante poderá sugerir meta quantitativa para o PSUM. Considerando o escopo do PSUM, serão consideradas como metas passíveis de serem incorporadas ao PSUM exclusivamente aquelas que atendam a todos os seguintes requisitos:
- estejam formulada em termos da evolução (absoluta ou percentual) em indicador quantitativo, preferencialmente com série histórica já existente e atualizada;
- apontem para transformações positivas na segurança da Cidade de São Paulo, expressas como entregas, resultados ou efeitos de políticas públicas municipais da Prefeitura de São Paulo;
- tenham abrangência geral para toda Cidade de São Paulo, podendo ser direcionadas para públicos-alvo específicos (por exemplo, crianças de 1 a 5 anos de idade) e desagregadas territorialmente por subprefeitura ou distrito;
- tenham como horizonte temporal para seu cumprimento prazo não inferior a 2 anos e não superior a 10 anos.