Lei do Triângulo SP #TodosPeloCentro
Descrição
Depois da sanção da Lei 17.844/2022, que instituiu a Área de Intervenção Urbana (AIU) do Setor Central, a Prefeitura de São Paulo oficializou a criação do Comitê Intersecretarial denominado #TodosPeloCentro para coordenar as diversas ações municipais para requalificação da região central.
As estratégias da iniciativa são desenvolvidas a partir de eixos prioritários e que se conectam entre si: Atração de investimentos, Requalificação Urbana e Mobilidade, Habitação, Segurança, Social, e Meio Ambiente, Lazer e Cultura.
Neste momento, estamos colhendo contribuições para aperfeiçoar os marcos legais do eixo de Requalificação Urbana e Mobilidade. Em especial, as leis de incentivo que abrangem, em parte, ou totalmente, a região do centro da cidade de São Paulo.
Há 3 marcos legais que o comitê vem debatendo na tentativa de aperfeiçoar e efetivar os mecanismos desses instrumentos, que são: Triângulo SP (Lei 17.332/2020), Requalifica Centro (Lei 17.577/2021), e Projeto de Intervenção Urbana (PIU) - Setor Central (Lei 17.844/2022).
Essa consulta pública tem como objetivo colher contribuições e propostas para a Lei do Triângulo SP, n° 17.332/2020.
De 03/03/2023 a 03/04/2023, ficará disponível para consulta pública do #TodosPeloCentro a Lei n° 17.332, de 24 de março de 2020. Para participar, entre na aba Anotações ao lado. No corpo do texto, será possível registrar suas contribuições.
Após o período de participação, as contribuições serão analisadas, com a possibilidade de serem incorporadas ao texto. Ao final do processo de análise, será disponibilizada, pela Secretaria da Casa Civil a devolutiva da consulta pública que aqui iniciamos. Não deixe de participar.
Qualquer dúvida do processo, enviar para o e-mail: todospelocentro@prefeitura.sp.gov.br