Lei do Triângulo SP #TodosPeloCentro

Descrição

Depois da sanção da Lei 17.844/2022, que instituiu a Área de Intervenção Urbana (AIU) do Setor Central, a Prefeitura de São Paulo oficializou a criação do Comitê Intersecretarial denominado #TodosPeloCentro para coordenar as diversas ações municipais para requalificação da região central.

As estratégias da iniciativa são desenvolvidas a partir de eixos prioritários e que se conectam entre si: Atração de investimentos, Requalificação Urbana e Mobilidade, Habitação, Segurança, Social, e Meio Ambiente, Lazer e Cultura.

Neste momento, estamos colhendo contribuições para aperfeiçoar os marcos legais do eixo de Requalificação Urbana e Mobilidade. Em especial, as leis de incentivo que abrangem, em parte, ou totalmente, a região do centro da cidade de São Paulo.

Há 3 marcos legais que o comitê vem debatendo na tentativa de aperfeiçoar e efetivar os mecanismos desses instrumentos, que são: Triângulo SP (Lei 17.332/2020), Requalifica Centro (Lei 17.577/2021), e Projeto de Intervenção Urbana (PIU) - Setor Central (Lei 17.844/2022).

Essa consulta pública tem como objetivo colher contribuições e propostas para a Lei do Triângulo SP, n° 17.332/2020.

Comentários sobre a versão preliminar

atualizado em 03 Mar 2023

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Comentários sobre

Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos no art. 2º desta Lei, deverão ser adotadas as seguintes ações prioritárias: I - o incentivo e o fomento dos espaços e atividades relevantes localizados na área, em especial aqueles que compõem a economia criativa relacionada às áreas de gastronomia, lazer, entretenimento, turismo e inclusão social; II - a requalificação de passeios públicos e infraestrutura associada; III - a melhoria da iluminação pública; IV - a elaboração e implementação de projetos de segurança; V - a intensificação de medidas de assistência social na área, visando garantir o alcance dos objetivos desta Lei em concomitância com o total respeito à dignidade e direitos das pessoas em fragilidade ou situação de rua; VI - a recuperação dos bens e áreas de valor histórico, cultural ou paisagístico, potencializando o interesse turístico da região; VII - a otimização da fluidez do trânsito; VIII - a revitalização das áreas abandonadas, garantindo o uso integrado dos equipamentos culturais e sociais; IX - a requalificação dos espaços públicos, mediante a recuperação de fachadas de prédios públicos; X - a elaboração de plano de incentivo a restaurações de imóveis; XI - a elaboração de plano de incentivo a ocupação dos prédios subutilizados, nos termos da legislação vigente; XII - a elaboração de plano de adequação e padronização de sinalização, comunicação visual, toldos e demais elementos; XIII - elaboração de plano para implementação de espaço de coworking público.

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Comentários (1)

Fora do período de participação

Beatriz Messeder • Autor • 03/04/2023 - 17:39

Proposta CPU| ACSP:
Para além da previsão de ações prioritárias, bem como planos de incentivos, adequações e implementações, é preciso determinar no texto da Lei as devidas responsabilidades sobre tais ações, a origem dos recursos e o prazo para suas implantações.

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