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Política Municipal De Saúde Integral Da População LGBTIA+

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atualizado em 19 Jun 2023
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Considerando que a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, instituída pela Portaria nº 2.836 em 1º de dezembro de 2011, destaca o reconhecimento dos efeitos de todas formas de discriminação e da exclusão social decorrentes da falta de acesso à educação, mercado de trabalho, moradia, alimentação digna, saúde, lazer e cultura como determinantes sociais no processo de saúde-doença e sofrimento da população LGBTIA+ e valoriza o respeito sem preconceito e sem discriminação como fundamento para a humanização na promoção, proteção, atenção e no cuidado à saúde, assim como estabelece competências aos municípios no âmbito da Política Nacional de Saúde IntegralLGBT;

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