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Política Municipal De Saúde Integral Da População LGBTIA+

Comentários sobre a versão preliminar

atualizado em 19 Jun 2023
Comentários sobre
Considerando o Decreto Nacional nº 8.727 de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas transexuais e travestis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

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