Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS)
Descrição
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), abre a presente consulta pública da nova Minuta Final de Projeto de Lei para a Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), mais conhecida como Lei de Zoneamento (Lei 16.402/2016).
Esta revisão parcial da LPUOS tem o objetivo de rever aspectos pontuais para a melhoria da aplicação da legislação de 2016 e promoverá compatibilizações necessárias em vista da Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo, sancionada em julho através da Lei 17.975/2023, e à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2304556-40.2020.8.26.0000) que determinou a inaplicabilidade de alguns dispositivos da Lei 16.402/2016.
Acompanhe a plataforma eletrônica Gestão Urbana e saiba mais sobre as agendas participativas!
https://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/marco-regulatorio/zoneamento/revisao-da-lei/
A aba "Revisão" permite que você opine diretamente sobre a Minuta Final de Projeto de Lei para a Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), n° 16.402/2016.
Para isso, algumas informações importantes:
- A cada artigo é possível clicar em "manter" ou "revisar".
- Caso escolha a opção "revisar", não se esqueça de registrar na caixa de texto a sua contribuição!
- Ao início de cada capítulo, é possível também clicar em "incluir novo artigo" e sugerir uma proposta ainda não contida na Minuta.
O envio de contribuições permanecerá disponível entre os dias 04 a 25 de agosto de 2023.
Participe!