Revisão da IN 03 - Regulamentação de parcerias entre SMADS e OSCs

VALORES DE REPASSE PARA AS OSCs PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES TETO DE ALUGUEL DE IMÓVEL.

CONTRIBUIÇÃO GT IN DO COMAS: A Gestão de Parcerias/Supervisão Técnica e monitoramento não deve estar centrada em um profissional de uma só formação, mas ser composto e receber pareceres de diversas áreas para que o processo seja mais robusto. Garantia de que em cada setor especifico o trabalho será realizado e analisado por quem compete cada atribuição: Exemplos: Núcleo de Gestão Administrativa que tenha contadores; aquisição incorporação de bens e inventário bem como instrução de processos pelo setor administrativo; nutrição por nutricionistas; engenharia e manutenção pelo setor competente, entre outros.

Art 1, item I- sugestão de acréscimo " infomando a necessidade de sua instalação, após diagnóstico do território compartilhado com as equipes de CRAS e CREAS para verificar as reais necessidades de abertura e se não há disparidade no número de serviços da proteção básica e especial preservando o caráter preventivo da Política de Assistência Social.

a Comissão de seleção muitas vezes é composta por trabalhadores dos CRAS,CREAS e Centros Pop que tem outras atribuições o que pode implicar no encaminhamento IMEDIATO do processo, além disso é importante analisar se é adminstrativamente correto quem irá analisar as propostas analisar a impugnação, ou se não deveria ser hierarquicamente alguém em outro setor, sugestão que seja analisado pelo secretario como nas legislações anteriores.

Deixo aqui registrado a necessidade de rever o RH dos CRAS, CREAS e Centros Pops. Como todos sabem o RH é limitado e as equipes reduzidas precisam dar conta de acompanhar os serviços, desdobrar ações administrativas, substituir colegas, responder à convocações, ser atuante na rede do território e ainda compor equipe de chamamento, avaliação e monitoramento? Há uma sobrecarga para as equipe e precisamos de concursos públicos urgentes, inclusive para as diversas tarefas e funções como contadores, nutricionistas engenheiros e outros. Não podemos mais admitir o adoecimento dos trabalhadores dessas unidades.

MANTER

Inciso VIII - correção do texto: ...Coordenação da Gestão do Sistema Único de Assistência Social

O texto do artigo pode ocasionar a interpretação de que a entrega da proposta será no dia da sessão pública, o que converge com o artigo 6º (1.1.1.6) quanto a possibilidade da sessão pública ser realizada de forma remota, pois não está explicitado a forma que se daria a entrega de proposta nessa situação.

a Comissão de selação muitas vezes é composta por trabalhadores dos CRAS,CREAS e Centros Pop que tem outras atribuições o que pode implicar no encaminhamento IMEDIATO do processo, além disso é importante analisar se é adminstrativamente correto quem irá analisar as propostas analisar a impugnação, ou se não deveria ser hierarquicamente alguém em outro setor, sugestão que seja analisado pelo secretario como nas legislações anteriores.

1.1.1.3. Art. 3º § 3 : Não seria necessário estipular um prazo para a Manifestação Técnica da CGPAR?

no paragrafo 2º excluir o presidente..um integrante da comissão de seleção pode faze-lo, considerando possível impeditivo do presidente que é em geral um trabalhador do CRAS com diversas outras atribuições. No parágrafo 3º Após análise técnica CGPAR delibera sobre solicitação de impugnação do edital, em até dois dias úteis antes da data prevista para sessão pública.

Alterar o inciso terceiro: que a decisão sobre o pedido de impugnação seja feita por CGPAR. Se CGPAR se manifesta sobre o edital, tem condições de deliberar, uma vez que a comissão tem função de analisar o plano e trabalho não tem sentido julgar o edital.

parágrafo 3º. Proposta de alteração para "Após manifestação técnica da CGPAR, a solicitação de impugnação do edital será julgada pela Comissão de Seleção, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para a sessão pública". Quais são os casos possíveis de impugnação. Sugerimos elencar.

CONTRIBUIÇÃO GT IN DO COMAS: § 2º Cabe a um membro da comissão de Seleção instruir o processo de celebração com cópia da impugnação, mensagem eletrônica de envio e documentos que a acompanharam, e encaminhá-lo para CGPAR § 3º Processos de impugnação e recurso são julgados pela própria instancia que analisaria o plano, administrativamente confuso. Sugerir que a decisão sobre o pedido de impugnação seja feita por CGPAR.

Artigo 03º – Sugerir no inciso terceiro que a decisão sobre o pedido de impugnação seja feita por CGPAR. – Alteração do texto.

§ 1º No caso do objeto da parceria envolver serviços em continuidade ou tipificados, é possível divulgar o edital, mediante prévia justificativa, 15 (quinze) dias úteis antes da data da sessão pública, cumprindo-se a exigência constante do artigo 26, § 1º, do Decreto nº 57.575/16.

Dúvida: quando se menciona serviços tipificados isso quer dizer que na prática os editais serão publicados com 10 dias de antecedência a audiência pública uma vez que a maioria dos editais são para serviços tipificados e um prazo tão exíguo pode prejudicar que haja uma publicidade ampla e participação de um número maior de OSC no certame.

Sugestão de alteração parágrafo 2º; "Apenas dúvidas quanto à sessão pública poderão ser respondidas pela Comissão de Seleção e deverão ser enviadas por correspondência eletrônica ao presidente da Comissão de Seleção, com cópia aos outros membros da Comissão, até 5(cinco) dias úteis antes da data final da entrega da proposta, devendo a Comissão ou um de seus membros respondê-las em até 2(dois) dias úteis antes da entrega da proposta.

Artigo 5 - Quais dúvidas são aceitáveis? O que compete à Comissão de Seleção responder? Existem temas que são de competência de setores específicos, em especial confecção de Planilha Referencial (CGPAR) que, por vezes, apresenta erros. – Esclarecimento e Acréscimo de texto.

Item II não é OU comprovante de experiência. CEBAS é um doc e comprovante de experiência é outro. §3 será fornecido câmera, microfone e bons computadores para todos os funcionários para poder realizar a Audiência de forma remotas e local no trabalho adequado para tal atividade?

O SUSAM nunca apareceu. Existe? Onde atua? Se não existe, pedimos a supressão do termo nesta IN. Se existe nunca teve atribuição que corresponda às demandas dos serviços.

Não deveria além da SAS e SUSAM constar a CPAS?

"definir se as sessões públicas serão realizadas de forma remota" Os servidores não tem aparelhos compatíveis para realizar a sessão de forma remota. E a internet tem problemas com instabilidade. Por se tratar de um sessão pública, deveria ser de forma presencial com possibilidade de acompanhamento remoto.

1.1.1.6. Art. 6º II: Retirar a expressão "tais como" , uma vez que estes documentos são imprescindíveis e precisam estar dentro do envelope

Garantir que a sessão pública seja feita de forma presencial com possibilidade de acompanhamento remoto, visto a possibilidade de ocorrer instabilidade na conexão.

Artigo 6 – formato da Sessão - As unidades estatais não apresentam condição de realizar sessão pública de forma remota, uma vez que não possuem suporte mínimo, como câmeras e microfones nos computadores - Exclusão

As unidades estatais deverão estar devidamente equipadas para poderem realizar chamamento de forma remota.

Inclusão de parágrafo único: integrará a Comissão de Seleção um servidor AAG de SAS e ou SUSAM que ficará responsável pela tramitação administrativa do processo SEI de Celebração e Conferência de Documentos.

Sugestão: comissão de seleção tenha na composição 1 (um) membro da SAS, que será responsável pela instrução de todos os documentos e atualizações no Processo SEI, e conferência de documentos - parte administrativa e burocrática.

I - Os membros titulares e suplentes deverão ser servidores/as ocupantes de cargo efetivo.

A expressão "emprego permanente" não existe no regime jurídico administrativo da Prefeitura. Sugiro a alteração para cargo efetivo ou admitido. O RH já teve consulta sobre esta questão por nao entender que o emprego permanente se referia ao servidor admitido. Ambos termos se referem a servidores de carreira com estabilidade prevista em lei regidos pelo Estatuto Municipal 8989/79

Não deveria além da SAS e SUSAM constar a CPAS?

Sugerimos o acréscimo de que a SAS tenha o cuidado de não escalar o mesmo servidor efetivo de CRAS, CREAS e CENTRO POP para participação em mais de uma sessão de forma simultânea ou em sequência, principalmente na presidência da comissão, pois há uma sobrecarga real de trabalho devido à análise das propostas e as atribuições oriundas de CRAS, CREAS e CENTRO POP. Há territórios que estão passando pela abertura de um número expressivo de serviços de proteção social de média e alta complexidade, com sessões públicas ocorrendo em um curto espaço de tempo entre elas.

Artigo 7 – Ampliação da Comissão de chamamento - Sugestão: comissão de seleção tenha na composição 1 (um) membro da SAS, que será responsável pela instrução de todos os documentos e atualizações no Processo SEI, e conferência de documentos - parte administrativa e burocrática – Alteração de texto

Incluir parágrafo único: A supervisora de SAS e SUSAM, que tenha mantido relação jurídica com qualquer das organizações participantes do chamamento público, também deverá declarar-se impedida, sob pena de responsabilidade funcional.

Ressalva quanto ao vínculo do Supervisor de SAS com as OSC's.

Artigo 10. Parágrafo 3º para ressaltar inclusive o impedimento de alteração das metas.

Inclusão sobre o horário: observar e respeitar o horário de trabalho dos servidores que estejam escalados para a sessão pública e que isso seja previamente verificado junto às equipes de CRAS, CREAS e CENTRO POP pela equipe das SAS.

Inclusão sobre o mérito: de que as OSCs tenham cuidado com a norma culta da língua e estrutura textual para o melhor entendimento da proposta, pois há algumas em que a qualidade compromete a análise da comissão de seleção, considerando que há a obrigatoriedade de que haja membros com nível superior na comissão de seleção, esses aspectos acadêmicos não podem ser desconsiderados para compreensão correta do texto, do domínio do tema do objeto da parceria e da afinidade que a OSC possui para pleitear a proposta.

Incluir. Parágrafo 1º. A supervisora de SAS e SUSAM, que tenha mantido relação jurídica com qualquer das organizações participantes do chamamento público, também deverá declarar-se impedida, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo 2º. Em caso de impedimento da Supervisora de SAS ou SUSAM, ficará GSUAS responsável por analisar o recurso.

será notificada por quem? acho importante dizer quem irá notificar por correio eletrônico.

Supressão da CPAS neste artigo.

Caso ocorra recurso de uma OSC que concorreu sozinha, o recurso não deveria ser destinado ao supervisor da SAS?

O que se aplica para SAS e SUSAM? Não fica claro.

Art. 20 – Inclusão da CPAS – Inclusão de texto

Registrar a necessidade de impedimento legal.

Listar quais são os documentos ou referenciar o artigo que aponta a documentação.

acrescentar : podendo ser ampliado este prazo em caso de rejeição do imóvel pela equipe de avaliação da smads.

No caso de invalidação do imóvel apresentado pela OSC por CAF/CEM, que esse prazo possa ser iniciado

Nova redação: Encerrado o processo de chamamento público, a SMADS terá até 120 (cento e vinte) dias para apresentar o imóvel, com a devida documentação, onde será executado o serviço.

A OSC selecionada no edital de chamamento terá até 180 dias para apresentar a documentação do imóvel onde será executado o serviço.

Ampliar o prazo para 180 dias

Art. 28 – Não define a documentação referente ao imóvel – Esclarecimento e acréscimo. Que deverá ser analisada por CAF/CEM.

O prazo previsto no artigo 28 poderá ser estendido nos casos excepcionais de até 90 dias, a ser analisado por servidor efetivo e aprovado pelo/a Supervisor/a da SAS.

Inconsistência na numeração da seção.

Incluir Sessão Sobre Celebração em caráter de emergência. E sessão sobre Celebração sem Chamamento em caráter de continuidade.

III-nos caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política e com experiência comprovada no Município de São Paulo e com a tipologia de serviço proposto de urgência ou emergência.

Estabelecer critérios para convite às OSCs, como: ter experiência prévia com a tipologia do serviço; A OSC atuar no território de instalação da parceria.

Parágrafo único: para celebração sem chamamento público, nos termos do inciso III, é necessário estar em condições relacionadas nos incisos I e II.

Deverá ocorrer a declaração formal para deliberação pela CGPAR e CONJUR a respeito da celebração sem chamamento público.

Artigo 30 – As condições precisam ficar mais amarradas. Sugestão alinhar o item III, condicionado ao I e II – Alteração de texto.

Necessidade de definir que se faz necessário convite para 03 OSCs, de modo a garantir lisura no processo e isonomia de preferência por parte da SAS de alguma OSC. Além disso, necessário ressalva quanto ao impedimento legal de supervisor que tenha tido vínculo com OSC de realizar o convite.

VI – manifestação técnica de profissional efetivo da SAS ou da SUSAM, indicado pelo Supervisor, quanto ao Plano de Trabalho apresentado, podendo o Plano ser aditado e corrigido para atender às necessidades do serviço , adotando como critérios de avaliação aqueles previstos nesta norma e a demonstração de imediata prontidão para iniciar/continuar a prestação do serviço; VII- documentos apresentados pela OSC selecionada, conforme dispõe esta IN; VIII – encaminhamento da SAS para CGPAR, contendo a indicação do Gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação;

No caso do item I do artigo 30 (emergencial 180 dias) seria importante minimamente haver critérios para que a OSC seja convidada, compreendendo que o texto da o entendimento que será convidada apenas uma OSC; Como será garantida a impessoalidade? Critérios mínimos como: A OSC ter experiência prévia com a tipologia do serviço a ser homologado; A OSC atuar no território de instalação da parceria;

Alteração. "Inciso I - solicitação da Supervisão de Assistência Social (SAS) do território onde o serviço será executado, ou da Supervisão de Serviços de Abrangência Municipal (SUSAM), informando a necessidade e contendo a justificativa da necessidade de dispensa do chamamento público, dirigido à GSUAS/CGPAR. Em caso de serviço em continuidade, o Supervisora da SAS ou da SUSAM deverá solicitar parecer ao gestor da parceria. Inciso IV - "enviar convite para 3 OSC's". convidar apenas uma é endossar ainda mais as ações por interesses políticos e de acordo com a conveniência, desrespeitando os preceitos da administração pública.

Artigo 31 – Não há necessidade de estabelecer comissão de seleção – exclusão. o Ofício convite a uma OSC - não se faz mais necessário o envio de 03 convites? convidar apenas uma é endossar ainda mais as ações por interesses políticos e de acordo com a conveniência, desrespeitando os preceitos da administração pública – Esclarecimento e acréscimo de texto o Item IV -Manifestação técnica sobre Plano de trabalho da OSC convidadao Verificar se pode, pois na comissão de seleção é vedado alterações conforme decretos – Esclarecimento e acréscimo de texto o Entendo que se o supervisor convida a OSC, de acordo com seus interesses, ele que tem que ser responsável pela análise do Plano de Trabalho. Somos usados para analisar o Plano, neste caso, prestando "assessoria" à OSC pois nem a oportunidade de rejeitá-lo temos. Manifestamos as correções necessárias até que o Plano esteja a contento. Cabe destacar que são convidadas OSCs ainda que tenham sofrido penalidade de advertência, por exemplo – Exclusão do Item Item VII – Não define os documentos – Esclarecimento e acréscimo de texto

Publicizar que o convite para 03 OSCs, de modo a garantir lisura no processo e isonomia de preferência por parte da SAS de alguma OSC. Além disso, necessário ressalva quanto ao impedimento legal de supervisor que tenha tido vínculo com OSC de realizar o convite.

Alteração de prazo para 15 dias (equivalência aos prazos dos gestores e comissão de monitoramento e avaliação).

Artigo 32 – Prazo longo para formalização – Alteração de texto para redução de prazo.

Prazo de 10 dias úteis.

A impugnação será decidida pela SMADS/CGPAR, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

Quais critérios?

Artigo 35 e 36 – Esclarecimentos e definição. Está genérico Sugestão da impugnação ser julgada por GSUAS – Alteração de texto. Comentário: A SAS não pode julgar seu próprio pedido de celebração sem chamamento.

Alteração: "A impugnação de que trata o artigo 34, será julgada pela GSUAS/CGPAR em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do seu recebimento." A Supervisora que decide a ausência de chamamento público não pode ser a instância de recurso.

A impugnação de que trata o artigo 34, será julgada por CGPAR em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do seu recebimento.

Sugiro que a impugnação seja feita por CGPAR A SAS não pode julgar seu próprio pedido de celebração sem chamamento.

CONTRIBUIÇÃO GT IN DO COMAS: A impugnação deverá ser julgada por GSUAS.

III - Atuação na Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e com Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social- SMADS e será avaliada a experiência de trabalho da OSC junto à a esta secretária.

Seria importante que se mantivesse o termo atua ou atuou no território. Uma atuação mesmo que em períodos anteriores deve ser considerada como experiência no território.

Uma vez que será atribuída pontuação ao Plano de Trabalho, importante fazer constar que na avaliação da comissão de seleção deverá constar quais foram os itens que implicaram na desclassificação da proposta ou quais foram os erros formais apresentados. Também seria importante manter o termo atua ou atuou, como era previsto, visto que a atuação, mesmo que não esteja em vigor, representa a experiência da OSC.

Sugiro que: - No item II letra a, se atribua mais pontos, visto ser um serviço da assistência social; - No item III: na letra a, se atribua 3 pontos; na letra b, se atribua 2 pontos; na letra c, se atribua 1 ponto, valorizando quem já atua na tipologia específica e na assistência social. - Inclua-se pontuação para valorizar quem já vem atuando no mesmo serviço que está passando por chamamento, caso seja continuidade, de acordo com a avaliação realizada em sua execução, atribuindo-se mais pontos para quem tiver conceitos: suficiente e satisfatório.

Artigo 38. Alteração inciso I: "I - Plano de Trabalho: será avaliado se o Plano de Trabalho proposto pela OSC participante do certame está adequado aos objetivos específicos do serviço em que se insere o objeto da parceria, e ao valor de referência constante do chamamento, distribuindo-se a pontuação da seguinte forma: etc." . Incluir parágrafo único. Para fins do Inciso I, não deverá ser considerado o breve histórico da OSC para fins de pontuação.

Entendo que o CEBAS deva ser melhor valorizado dada a economia que é proporcionada ao município; bem como, critérios rigorosos que a OSC segue para manter o certificado.

Artigo 41 - incluir item "VIII - expresso compromisso da OSC na educação permanente dos trabalhadores no âmbito da assistência social."

Sugestão: O Plano de Trabalho deverá ser norteado pelo quadro de ofertas previsto nas normativas de tipificação editadas pela SMADS e prever metas que contemplem os indicadores qualitativos para a execução do objeto

na contrapartida pela OSC colocar entre parentes ( opcional)

Item V - descrição das metas a serem atingidas considerando itens quantitativos e qualitativos, da forma de execução e dos meios de acompanhamento e parâmetros de aferição levando em conta o trabalho essencial dirigido ao público alvo de cada serviço, tendo também como base de avaliação os impactos esperados para cada tipologia em consonância com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e legislações afins.

O Plano de Trabalho deverá ser norteado pelo quadro de ofertas previsto nas normativas de tipificação editadas pela SMADS e prever metas que contemplem os indicadores qualitativos para a execução do objeto (Deve constar nesta parte da normativa porque é um ponto muito importante e não somente como norte, como essencial e não opcional)

Precisa descrever as metas

Artigo 41 - Sugiro incluir item VIII - expresso compromisso da OSC na educação permanente dos trabalhadores. Inclusão de texto

VII - Plano de Aplicação dos recursos deve ser analisado por CGPAR.

Aqui é feito menção aos indicadores qualitativos, mas eles não constam relacionados no presente texto, como é descrito no Art. 116 da IN03 em vigor. Importante fazer constar no documento quais são os indicadores qualitativos para execução do objeto.

Fazer uma sessão sobre Contrapartidas e incluir este item nesta sessão.

Se for um serviço que requer visitas domiciliares e faz articulação com a rede e dispões de veiculo , sugestão de acrescentar custeio com recurso para desenvolvimento do serviço

Nos serviços de proteção especial, dada a periculosidade existente, sugiro que este item seja revisto, aceitando-se o veículo como contrapartida; bem como, prevendo-se recursos para sua manutenção e despesas, incluindo combustível.

Sugiro que o valor disponibilizado para o custeio de veículos estejam dentro do orçamento com valor de mercado visando uma oferta de serviço qualificado. Também abrir para as OSCs que possuem veículos adequados poderem utilizar-los com a contratação de motoristas, manutenção do veículo e o abastecimento pelo valor da parceria destinado a locação de veículos, uma vez que tal parceria poderá proporcionar uma melhor qualidade de oferta de veículos, somando com o bem estar do atendido e com edificação da parceria.

Art. 44 - O Plano de Trabalho poderá ser alterado apenas nos itens metas e valores, conforme artigo 57 da Lei Federal 13.019/2014 e art. 20, Parágrafo Único, do Decreto 57.575/2016, desde que observado o que está previsto nas Tipificações: Nacional e Municipal dos Serviços Socioassistenciais, Normativas do SUAS e Legislações afins.

Repete no artigo 45

Repetido de forma menos esclarecedora do que o artigo 45.

Artigo 44 – Supressão

O que vale é o Art. 45

O Plano de Trabalho poderá ser alterado, por Termo Aditivo ou Apostilamento, apenas nos itens metas, métricas e valores, conforme artigo 57 da Lei 13.019/2014 e art. 20, Parágrafo Único, do Decreto 57.575/2016.

Sugestão - Tudo que está como competência do Gestor de Parceria, referente a PRD, será atribuição do Responsável por NGA - de cada SAS; Observação: sabemos que hoje, os responsáveis de NGA são trabalhadores de ensino médio, e portanto SMADS precisa formatar equipes de NGA em cada SAS, com no mínimo 1 contador de formação, que será o responsável por NGA, e poderá assumir as atribuições que são inerentes ao cargo.

Acrescentar um inciso: VII: A PRD será revista anualmente levando em consideração os índices de inflação , dissídios coletivos e convenções coletivas entre outros .

A assinatura pode ser do representante legal da OSC ou do gerente a unidade. Isso facilita na entrega da PRD quando houver reajuste da parceria, por exemplo, ou na mudança de anualidade.

Acrescentar §1°: A Planilha Referencial de Composição dos Custos do Serviço é apenas um referencial de repasse, devendo a OSC elaborar a PRD aplicando o valor do salario de seu funcionário, respeitando o valor mínimo previsto na Convenção Coletiva da categoria, assim como a OSC deverá prever os valores dos demais itens de despesa conforme necessidade do trabalho, ressaltando-se seu compromisso em manter a qualidade do serviço.

A partir do artigo 46 - Sugestão - Tudo que está como competência do Gestor de Parceria, referente a PRD, será atribuição do Responsável por NGA - de cada SAS ou as próprias supervisoras; Alteração de texto Sugiro que CGPAR realize a análise e emita o parecer da PRD em qualquer ocasião, mediante ausência de profissional contábil na SAS de referência. Alteração de texto

A anualidade deveria seguir o ano fiscal para facilitar os tramites contábeis como na parceria com SME e outras da mesma municipalidade que permite o gasto final relativo ao ano fiscal até 20/01 do ano seguinte.

Proponho mudar a anuidade conforme sugestão acima.

Alteração Inciso II - A supervisora de SAS ou da SUSA deverá emitir Parecer Conclusivo sobre a alteração proposta durante o mês de junho de cada ano.

Sugiro que a análise das PRDs, em qualquer tempo, seja realizada por NGA/SAS caso haja profissional de área contábil, e em sua ausência, tal análise seja realizada por SMADS/CGPAR. Podendo o Gestor de Parceria ser consultado, caso haja alguma dúvida quanto aos itens de despesas previstos, mas não no que se refere à análise aritmética ou contábil.

Deixar período de alteração de instrumental PRD a qualquer momento (sempre que necessário) visto dissidio coletivo ser de sindicatos diferentes, além de necessidades diversas como reajuste de prestadores de serviços fora do período de junho (geralmente em janeiro / fevereiro), a OSC acaba tendo que pagar a diferença até o período previsto que atualmente é julho.

acrescentar no I e ou para incorporar direito trabalhista e índices de inflação

III - Por ocasião de dissídio coletivo de acordo com o Sindicato da Categoria dos trabalhadores/as da OSC parceira, reajuste dos ítens de despesas e reajuste de porcentagem inflacionária do período que compreende a anualidade.

Considerando-se que os gestores de parceria da SMADS são analistas do quadro de desenvolvimento humano e social e que a análise de documentos contáveis é incompatível com o cargo e formação desses profissionais. Sugestão: Caberá à equipe do NGA da SAS a análise e emissão de parecer conclusivo sobre a PRD.

suprimir Gestor de Parceria das analises de PRD

Acrescentar inciso III: A PRD será revista anualmente levando em consideração os índices de inflação, dissídios coletivos e convenções coletivas, entre outros.

II - Se houver indicação para alteração da PRD o Gestor da Parceria deverá emitir Parecer Conclusivo sobre a alteração proposta pela OSC

Deve-se prever a alteração da PRD quando houver a decisão de ajuste por parte do sindicato, tendo em vista que a OSC não pode deixar de aplicar o mesmo.

Com esta justificativa proposta pelo §3° na DEAFIN terá algum campo para lançar o valor de PRD de cada item para conferência?

Supressão da SUSAM e da CPAS neste artigo.

III – em caso de não aprovação da PRD por parte do Gestor da Parceria, a OSC deverá ser notificada a realizar a correção em até 10 dias, transcorrido o prazo, o repasse mensal será retido até a sua regularização;

O parágrafo que destaco abaixo está confuso, solicito melhor redação: §3º - Os valores estimados atribuídos a qualquer item de despesa dos custos diretos e indiretos podem não corresponder aos valores registrados na Declaração de Ajuste Financeiro - DEAFIN, variando ao longo da execução da parceria, para mais ou para menos, devendo ser justificado ao Gestor da Parceria desde que não sejam alterados os subtotais dos custos diretos e indiretos, o valor total do repasse e seja atendido o disposto no parágrafo anterior.

Quando deve ser justificado ao gestor da parceria? Se não houver um critério definido vão solicitar justificativa todo mês por qualquer diferença. Por que não podem fazer como na SME, que solicitam estimativa do quadro de RH e os demais itens de despesa são todos agrupados em um único valor? O gestor deve analisar a execução da parceria. Se ela estiver adequada, os gastos também estarão. Da forma como a SMADS coloca, o gestor se preocupa mais em fiscalizar os gastos do que avaliar a execução do serviço. Não é isso o que o MROSC preconiza.

suprimir Gestor de Parceria das analises de PRD

Considerando-se que os gestores de parceria da SMADS são analistas do quadro de desenvolvimento humano e social e que a análise de documentos contáveis é incompatível com o cargo e formação desses profissionais. Sugestão: caberá à equipe do NGA da SAS a análise e emissão de parecer conclusivo sobre a proposta de alteração da PRD.

A retenção do repasse mensal por não aprovação da PRD pelo Gestor de Parceria coloca em prejuízo a oferta de serviço aos usuários. Diante disto, considera-se importante que em casos de não aprovação da PRD pelo Gestor de Parceria, a PRD aprovada anteriormente permaneça válida até que seja aprovada nova PRD, assegurando assim a execução do serviço ofertado aos usuários. Ainda, destaca-se a importância de a OSC possa atribuir valores zerados na PRD, sem necessidade de aprovação do Gestor de Parceria, desde que apresente junto uma declaração de que se responsabilizará pela manutenção da oferta relativa ao referido item com, ao menos, a mesma qualidade que seria alcançada se utilizado o valor de referência do item, conforme previsto na atual IN03. Incluir a possibilidade da OSC remanejar os recursos previstas na PRD sem a prévia aprovação do Gestor da Parceria, desde que, individualmente, as variações não ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente aprovado na PRD para cada elemento de despesa. O remanejamento de recursos acima de 25% (vinte e cinco por cento) para cada elemento de despesa dependerá de prévia aprovação do gestor da Parceria, produzindo efeito a partir do primeiro dia do mês subsequente à assinatura do ato, assim como era previsto no Art. 58 §3° da IN03 em vigor, ressaltando-se que os gastos ocorrem de maneira variável entre os meses, conforme compreendido no Art. 48 §3° desta proposta, a necessidade de aprovação da Gestora de Parceria a qualquer variação de gastos burocratiza o processo. Ressalta-se ainda que a qualidade da oferta do serviço deverá ser medida e avaliada pelo Gestor de Parceria através dos indicadores de qualidade previstos para a execução do serviço.

No item III deverá constar. Em caso de não aprovação da PRD pelo gestor da parceria, deverá ser mantida o uso da PRD anterior. Comentário: A não aprovação da PRD não significa irregularidade na execução do serviço e nem irregularidade nos ajustes financeiros, não justifica impedir o repasse mensal. No inciso 2º incluir devendo haver apresentação de justificativa e comprovação...

Deve-se prever a possibilidade de alteração da PRD quando houver a decisão de ajuste por parte do sindicato, tendo em vista que a OSC não pode deixar de aplicar o mesmo.

Artigo 48 – Inciso 2 e 3 § - Supressão – comentário: Insegurança jurídica

item III: O recurso não pode ser retiro prejudicando o atendimento ao usuário. Sabemos que esse tramite pode ser travado por vários motivos e fluxos. É preciso esgotar todas as possibilidades: Parágrafo 3: ...ser justificado ao Gestor, quando o valor exceder a 25% do total do valor da parceria.

III - por parte de CGPAR e não do Gestor de Parceria. §3º - Justificar ao Gestor de Parceira através de ofício no Ajuste Financeiro Mensal.

Supressão da SUSAM e da CPAS neste artigo.

suprimir Gestor de Parceria das analises de PRD

Considerando-se que os gestores de parceria da SMADS são analistas do quadro de desenvolvimento humano e social e que a análise de documentos contáveis é incompatível com o cargo e formação desses profissionais. Sugestão: caberá à equipe do NGA da SAS a análise e emissão de parecer conclusivo sobre a PRD.

Alteração. Parágrafo 1º. Em caso de reprovação da PRD pelo Supervisora de SAS, SUSAM ou Coordenadora de CPAS, caberá recurso à GSUAS/CGPAR no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após ciência da decisão.

Que a análise da PRD seja realizadas pelas supervisoras!!!!!

§ 1º - reprovação por CGPAR e não pelo Gestor de Parceira.

Previsto no artigo 48, como 'fator superveniente" e na anualidade, artigo 47.

Desnecessário a previsão do artigo, haja visto que a PRD já pode ser alterada na anualidade, bem como pode ser alterada a qualquer tempo;

suprimir Gestor de Parceria das analises de PRD

Acrescentar no III: A PRD será revista anualmente levando em consideração os índices de inflação , dissídios coletivos e convenções coletivas entre outros

Considerando-se que os gestores de parceria da SMADS são analistas do quadro de desenvolvimento humano e social e que a análise de documentos contáveis é incompatível com o cargo e formação desses profissionais. Sugestão: caberá à equipe do NGA da SAS a análise e emissão de parecer conclusivo sobre a proposta de atualização da PRD.

suprimir Gestor de Parceria das analises de PRD

Compreendendo que a PRD trata-se de valores previstos, que podem ser remanejados, entendo não haver necessidade de apresentação de nova PRD para essa situação.

Estender a dispensa de aditamento quando houver remanejamento entre custos diretos e indiretos, sem alteração do valor total da parceria. Na planilha referencial, a SMADS não faz repasse para custos indiretos. Este item é geralmente usado para pagamento da empresa de contabilidade. No reajuste anual deste valor, é sempre muito burocrática a mudança, e cada gestor de parceria solicita um documento diferente, além de causar atraso no deferimento da alteração da PRD. Lembrando que isso não ocorre nas parcerias da SME. Lá, as OSCs simplesmente lançam o valor reajustado sem necessidade de solicitar nenhuma autorização.

Considerando-se que os gestores de parceria da SMADS são analistas do quadro de desenvolvimento humano e social e que a análise de documentos contáveis é incompatível com o cargo e formação desses profissionais. Sugestão: caberá à equipe do NGA da SAS a análise e emissão de parecer conclusivo sobre a proposta de alteração da PRD.

Estender a dispensa de aditamento quando houver remanejamento entre custos diretos e indiretos, sem alteração do valor total da parceria.

Parágrafo único - A dispensa de aditamento não se aplica, quando houver a necessidade de remanejamento de Custo Direto para Custo Indireto.

Alteração: "É dispensado procedimento de aditamento quando houver remanejamento entre os custos indiretos ou entre itens e subitens de despesa dos custos diretos da parceria na PRD, devendo a OSC apresentar nova PRD ao Supervisor de SAS, SUSAM ou Coordenador de CPAS para aprovação e registrar os gastos efetivados na prestação de contas e no DEAFIN.

Artigo 52 - O apostilamento. Supressão.

Poderá remanejar o valor de oficineiro, no prazo de 30 dias, em caso de vacância desse profissional, somente em casos dos serviços que tem férias coletiva.

Alteração no texto: É vedado o remanejamento de valores dos itens de despesa “Remuneração de pessoal e encargos relacionados” e "alimentação dos usuários" e para outros itens de despesa dos custos diretos e indiretos, exceto nos casos: I - Aos recursos correspondentes ao subitem “Remuneração de oficineiros”; II - Na hipótese de vacância de profissional dentro do prazo máximo previsto no artigo 98 desta Instrução Normativa.

Manter.

- Incluir XVI A comissão de seleção instruirá o processo com a documentação solicitada, concluindo os trabalhos da comissão e encaminhará para SAS que dará seqüência na celebração. Comentário: A função da comissão de seleção deve ser analisar plano de trabalho par execução da parceria, aparte documental deve ficar sobre a responsabilidade de SAS e CGPAR.

Não autorizar remanejamento de RH em nenhuma hipótese, considerando que devemos fomentar a completude do quadro de modo a qualificar os serviços e não sobrecarregar os demais trabalhadores. Quanto aos recursos de oficineiros, manter a possibilidade de remanejamento de valores referente ao período de férias coletivas.

Alteração do inciso I. "Ao recursos correspondentes ao subitem "Remuneração de oficineiros" em período de férias coletivas; e Supressão do inciso II. Itens II -. Não deve ser remanejado qualquer valor de RH proveniente de vacância do quadro em nenhum período. Poder utilizar o valor da vacância até 30 dias tem implicado nesse prática para utilização desta verba. Devemos fomentar que o quadro esteja completo, e não o contrário, pois a vacância gera impactos na execução do serviço. Ainda que haja prazo de 30 dias pra preenchimento nos indicadores de metas, a verba não poderá ser utilizada. Supressão da possibilidade de remanejamento de RH.

Artigo 53 - Itens II -. Penso que não deve ser remanejado qualquer valor de RH proveniente de vacância do quadro em nenhum período. Poder utilizar o valor da vacância até 30 dias implica nesse prática para utilização desta verba. Devemos fomentar que o quadro esteja completo, e não o contrário, pois a vacância gera impactos na execução do serviço. Ainda que haja prazo de 30 dias pra preenchimento nos indicadores de metas, a verba não poderá ser utilizada. Supressão Parágrafo único - Não deveria a OSC, para participar do processo de chamamento, estar com toda a documentação regularizada? Se for constatada irregularidade, sugiro desclassificar e chamar a próxima classificada. Na ausência atesta-se prejudicado.

Não usar o valor para outros itens.

O prazo contido no Item XII não confere com o artigo 28

Não será mais necessário entregar a CNDT?

I - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove a existência de, no mínimo, 24 meses da organização; XII - documentos referentes ao imóvel em que o serviço será executado, nas hipóteses de imóveis locados pela SMADS ou disponibilizados pela OSC, conforme Seção I do Capítulo II desta Instrução Normativa, ou declaração da Secretaria informando o prazo de apresentação do imóvel em, no máximo, 90 dias, em atenção ao artigo 28;

VIII - Inscrição da OSC nos Conselhos Municipais e protocolo do requerimento de renovação ou manutenção da inscrição, quando cabível para a tipologia. INCLUIR DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE EMITIDA PELA SECRETARIA EXECUTIVA

CONTRIBUIÇÃO GT IN DO COMAS: VIII - Inscrição da OSC nos Conselhos Municipais e protocolo do requerimento de renovação ou manutenção da inscrição, quando cabível para a tipologia. INCLUIR: DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE EMITIDA PELA SECRETARIA EXECUTIVA DO COMAS

Se a irregularidade será constata pela CGPAR entendo ser mais indicado que ela notifique a OSC classificada e não a Comissão de Seleção; Ou em último caso, que a SAS notifique e não a Comissão de Seleção;

Supressão da SUSAM deste artigo.

Parágrafo único: Incluir que...Caso a CGPAR constate ausência ou irregularidade nos documentos da OSC, deverá notificar a OSC para apresentação de documentação em cinco dias sob pena do artigo 14.... CGPAR encaminhará o processo para comissão de seleção somente em caso de haver outras OSC’s classificadas. Comentário: A notificação deve ser feita por CGPAR que identificou a irregularidade.

Compete a SAS/NGA instruir os processos de celebração. Parágrafo Único - A participação está atrelada a documentação correta. Sem prazo para regularização de documentos. Com impedimento da 2ª OSC, chama-se novo edital.

E que haja débitos trabalhistas provenientes de Termos de Colaboração firmadas com a SMADS, identificadas por CGPAR a partir da criação de lista de inadimplência trabalhista.

Descrever as hipóteses previstas.

Comprovados os requisitos para celebração do termo de colaboração e aprovado o imóvel indicado pela SMADS para prestação do serviço, a SAS deverá: Supressão da SUSAM.

1.1.7.1. Art. 61. O que vem a ser a Comissão Gestora?

Inclusão de parágrafo único. Poderão ser nomeados Gestores de Parceria, suplentes, Comissão Gestora ou membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, servidores efetivos, de carreira analistas, especialistas ou detentores de cargos CDA3, com formação identificada pela Resolução CNAS 17/2011 enquanto profissionais do SUAS.

Artigo 61 – Incluir o responsável CAF/CEM em todo artigo – Inclusão de texto - Não define comissão gestora – Esclarecimento - Item IV – Especificar bens permanentes - Esclarecimento e acréscimo de texto

II– Encartar no processo a minuta do termo de colaboração;

alterações textuais: III - Juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do termo, cópia do contrato de locação firmado pela SMADS referente ao imóvel para execução da parceria, se for o caso; V - Juntar aos autos, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis da assinatura do termo, Relação do Quadro de Recursos Humanos;

Artigo 66 – Item V - Especificar que tais documentações deverão ser entregues à SAS Alteração de texto. Item V - Adicionar ao texto: "sob pena de penalidades previstas no Art. X".Acréscimo de texto

Inclusão. IX - atender às exigências de publicidade previstas na Lei Municipal nº 17.545 DE 12 DE JANEIRO DE 2021, cabendo à SAS, SUSAM ou CPAS a observância do cumprimento desta legislação e a notificação de penalidades previstas no artigo 2. da referida legislação.

V - no caso de não entregar todos os documentos, a OSC poderá ser penalizada.

Parágrafo único. Após a publicação no DOC, a íntegra do termo de colaboração assinado pelas partes e seu extrato deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico da SMADS e da OSC, como também, no Portal de Transparência e outros sistemas eletrônicos oficiais, caso haja. CORRREÇÃO ORTOGRÁFICA: CASO HAJA

Importante mencionar quem será o responsável por solicitar a publicização no sítio de SMADS, bem como nos demais sistemas;

Artigo 68 § 2 - Está divergente com o Art 30 desta normativa. Não cita o período do inciso III. Esclarecimentos e acréscimo de texto.

Não existe o parágrafo 7º no artigo 30 do Decreto 57.575/2016.

É importante constar a menção de como se dará a situação "prorrogáveis por mais 5 (cinco) anos"; Será via aditamento do TC? Embora conste na atual IN essa possibilidade, na prática nunca houve essa prorrogação do TC, o que vem ocorrendo na prática é a continuidade da parceria com a mesma OSC, através de dispensa de chamamento, com celebração de novo TC;

1.1.7.8. Art. 68. § 1º Para parcerias sem chamamento público o correto seria até 180 dias improrrogáveis. O que diz o artigo 30 Decreto Municipal 57.575/2016: rt. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

Está confuso com a sessão sem chamamento público.

Seria importante prever aditamentos sucessivos, se a avaliação do trabalho se mantiver dentro do estabelecido, evitando trabalho adicional, instabilidade e concorrência desnecessária.

Este capítulo trata sobre os imóveis locados pela SMADS ou disponibilizados pela OSC, e sobre os disponibilizados pela SMADS.

no III acrescentar : Caso haja alteração nos valores de aluguel ou iptu este recurso poderá ser remanejado da verba mensal , enquanto não vem o parecer final por parte do gestor

Supressão do artigo Art. 71.

Seria prudente estipular prazo para CAF/CEM elaborar o parecer da visita técnica.

Manter redação.

Acrescentar um paragrafo: Em caso de renovação de convenio os apontamentos de acessibilidades ou manutenção do imóvel será custeado pela smads

Não haver obrigatoriedade na apresentação de fotos, haja visto que nem sempre a imobiliária ou proprietário autorizam a disponibilização de fotos;

Descrição e fotos do local

Acrescentar um parágrafo: Em caso de renovação de convênio os apontamentos de acessibilidades ou manutenção do imóvel sendo garantido este custeio pela SMADS, ou seja, verba adicional.

Fica indefinido o para encaminhamento À CGPAR do laudo de avaliação. Seria prudente estabelecer um prazo

Acrescentar no sendo permitido a utilização do recurso proveniente do termo de colaboração a indicação de acessibilidade

Deveria haver um prazo para apresentação do AVCB e CLCB, visto se tratar de segurança dos trabalhadores e usuários, bem como apontar a quem compete analisar estes documentos, e ser encaminhado ao setor competente, isso porque CAF/CEM informa não ter competencia para analisar este documento,

O processo de vistoria junto aos imóveis locados ou disponibilizados pelas OSC são sempre muito rigorosos, visto que os prédios utilizados pela prefeitura muitas vezes , não seguem os padrões exigidos para as OSCs parceiras, situados em territórios já desfavoráveis e que foram adequados minimamente para a execução do serviço. O olhar deve ser de parceria junto a OSC mesmo porque os reparos e ajustes solicitados, sempre são pagos pelas OSC parceira.

Tendo em vista que laudo AVCB é uma legislação do estado, a não obtenção acarreta riscos aos usuários, deveria determinar prazo para as OSCs apresentarem o documento e definir qual área é responsável por averiguar a situação do documento. Deveria nem funcionar sem o laudo.

A responsabilidade de AVCB e CLCB é do locador ou da OSC? Está dúbio. Se é do locador, por que é possível utilizar recurso da parceria? Deveria haver um prazo para apresentação do AVCB e CLCB, visto se tratar de segurança dos trabalhadores e usuários, bem como apontar a quem compete analisar estes documentos, e ser encaminhado ao setor competente, isso porque CAF/CEM informa não ter competência para analisar este documento. Alteração de texto com definição de prazo.

Parágrafo único – • Alteração: "munido de documentos comprobatórios apresentados pela OSC". Alteração de texto. Não pode-se abrir brecha pra deixar pro Gestor de Parceria a função de monitorar e construir relatório fotográfico de monitoramento de adequações prediais. Ex: se a intervenção for uma troca de encanamento, como vamos comprovar que foi feita? A OSC precisa estar implicada para prestar tais informações. • Acompanhamento e instrução de processo será de responsabilidade de um servidor AGPP, designado por SAS de referência, pois a análise técnica final será realizada por SMADS - CAF/CEM; Mediante a não conclusão das adequações, a notificação junto a OSC será atribuição da Gestão SUAS da respectiva SAS. Trata-se de procedimento administrativo, portanto não é competência do assistente social - Analista . Alteração de texto.

É necessário que a Secretaria se responsabilize pelo serviço público e disponibilize a verba necessária para adequação dos imóveis! Isso não pode ficar como responsabilidade exclusiva da OSC.

No item II retirar inexistência de vinculo e colocar inexistência de vinculo familiar

Acompanhamento e instrução de processo será de responsabilidade de um servidor AGPP, designado por SAS de referência, pois a análise técnica final será realizada por SMADS - CAF/CEM; Mediante a não conclusão das adequações, a notificação junto a OSC será atribuição da Gestão SUAS da respectiva SAS. Trata-se de procedimento administrativo, portanto não é competência do assistente social - Analista

Alteração parágrafo único; "A OSC deverá, após 30 dias do prazo estipulado por CAF/CEM no laudo de avaliação de vistoria enviar à SAS relatório munido de fotos comprobatórias das adequações realizadas. Este relatório será encaminhado para CAF/CEM e será objeto de nova análise técnica do imóvel. Mediante a não conclusão das adequações, competirá a SAS, a notificação junto a OSC responsável para apresentação de justificativa com embasamento técnico.

Revisar o parágrafo único do artigo 75, uma vez que o cargo de gestor de parceria é composto por assistentes sociais e psicólogos, a formação dos mesmos não dá conhecimento técnico para acompanhar adequações de manutenção ou reforma dos espaços alocados pela OSC, sendo que atribuir essa função ao gestor de parceria, é desvio de função e vai contra o preconizado no Código de Ética de ambas as formações (assistente social e psicólogo).

segue consideração pontuado no item anterior. Olhar deve ser de parceria e não tomar como responsabilidade da OSC ou do proprietário do imóvel , ajustes estes para a execução do serviço parceiro junto a prefeitura = OSC x serviço Prefeitura.

Ao que se refere ao Parágrafo Unico cabe complemento quanto a justificativa e o embasamento técnico, haja vista que deve conter o fluxo que o gestor deve seguir para que o setor técnico delibere sobre esta justificativa, tendo em vista, que não cabe ao gestor (majoritariamente Assistente Sociais) emitir parecer sobre os apontamentos oriundos de uma análise técnica de outro profissional e consequente não realização pela OSC.

Os gestores de parceria não tem formação especifica para tratar de imoveis e adequações. Portanto deve ser especificado que o gestor recebera a documentação de CAF, encaminhara a OSC, esta ira providenciar as adequações e enviar relatorio com foto para o gestor. Este, por sua vez, encaminhar a OSC. É preciso deixar claro as funçoes e competencias para evitar que que o Gestor de Parceria tenha obrigação de acompanhar Obras. CAF CEM é o setor responsavel por imoveis e não o gestor de parceria, assistente social / psicologo.

Suprimir o paragrafo único do artigo 75

Sugestão: Parágrafo único: Caberá a OSC a apresentação de relatório com fotos comprobatórias das adequações realizadas, devendo a SAS ou SUSAM encaminhar para CAF/CEM para que seja realizada nova análise técnica do imóvel. Mediante a não conclusão das adequações, competirá à SAS ou SUSAM, a notificação junto a OSC responsável para apresentação de justificativa com embasamento técnico.

Quem deve acompanhar é CAF/CEM

Parágrafo único: Excluir o texto apresentado e incluir. O acompanhamento das adequações necessárias competirá a CAF/CEM por meio de relatório enviado pela OSC, com fotos e descrição do realizado. CAF/CEM realizará nova análise técnica do imóvel e informará ao gestor da parceria sobre a conclusão.

Parágrafo Único - ...munidos de documentos comprobatórios pela OSC para CAF/CEM para que este realize visita para vistoria técnica.

Caso o imóvel indicado pela OSC selecionada seja reprovado pela CAF/CEM, a OSC deverá ser notificada para indicar, em até 180 (cento e oitenta) dias corridos contados da notificação, novo e adequado imóvel para prestação dos serviços,

...deverá ser notificada para indicar, em até 30 (trinta) dias corridos...

4. atendimento da Portaria 46, no que compete a instituições físicas; NÃO SERIA INSTALAÇÕES FÍSICAS?

Uma vez locado e com contrato de locação do imóvel o processo de ajuste anual e de renovação de contrato (ajuste financeiro do imóvel) conforme previsto no contrato inicial, deve ser mais rápido e menos burocrático principalmente com imóveis já locados e que executam o serviço algum tempo.

Alteração inciso II. "Se o imóvel possui as condições necessárias para a instalação do serviço, considerando sua capacidade de atendimento e as especificidades das normativas, manuais, resoluções orientações técnicas entre outros documentos específicos para cada tipologia;"

II - (Incluir) que o serviço não poderá iniciar seu funcionamento desde que esteja comprovada por fotos e parcecer de CAF/CEM a acessibilidade mínima.

No caso de imóvel locado por SMADS, é importante ser mencionado a obrigação do acompanhamento da realização/conclusão das adequações por parte do setor competente (SMADS/CAF/CEM/DGI), assim como, as tratativas sejam feitas diretamente entre SMADS e proprietário;

A formação dos gestores de parceria (assistente social e psicólogo) não lhes dá competência técnica para analisar questões referente a manutenção/reforma dos espaços alocados pela OSC, sendo que atribuir ao gestor de parceria essa atribuição é desvio de função.

Após emissão do relatorio de vistoria de caf/cem

O Relatório de Visita Técnica elaborado pelo/a gestor/a de parceria tem como objetivo avaliar a execução do serviço socioassistencial, não sendo de competência do/a gestor/a de parceria a avaliação arquitetônica e estrutural, bem como o cumprimento dos reparos apontados no relatório de vistória do CAF/CEM.

Considerando-se que os gestores de parceria da SMADS são analistas do quadro de desenvolvimento humano e social e que a avaliação da estrutura física de imóveis é incompatível com o cargo e formação desses profissionais. Sugestão: O acompanhamento da conclusão ou pendências das adequações necessárias será de responsabilidade da SAS.

Visto que os Gestores de parceria hoje tem formação majoritariamente em Serviço Social sugiro estabelecer que compete à CAF/CEM realizar visitas periódicas para acompanhar as pendencias e adequações necessárias, visto que eles tem formação técnica para deliberar se a reforma foi concluída ou não.

de acordo com parecer de CAF/CEM

Não é atribuição do gestor

A OSC deverá comunicar a SAS acerca da pendência ou conclusão das adequações necessárias, nos termos do parágrafo único, do artigo 75 desta Instrução Normativa.

Sugestão: AGPP designado pela SAS, junto com o responsável da Gestão SUAS, emitirá relatório específico, com objetivo de registrar a conclusão ou pendências das adequações do imóvel, e anexar ao processo SEI, apenas dar ciência ao Gestor de Parceria.

Caso o imóvel disponibilizado pela OSC. seja concessão da prefeitura, fica a cargo do gestor da parceria encaminhar as pendências e adequações ao Supervisor da SAS para solicitar o que cabe a prefeitura regional as providências cabíveis.

Suprimir o parágrafo único do artigo 75

Visto que os Gestores de parceria hoje tem formação majoritariamente em Serviço Social sugiro estabelecer que compete à CAF/CEM realizar visitas periódicas para acompanhar as pendencias e adequações necessárias, visto que eles tem formação técnica para deliberar se a reforma foi concluída ou não.

Caso alguma das adequações não sejam realizadas, deve-se notificar a OSC para apresentar justificativa e providências, sob risco das penalidades previstas no termo de parceria.

- Garantir maior agilidade no ajuste do aluguel conforme previsto no contrato de locação, seja ajuste anual ou a novo reajuste de negociação do imóvel.

(Incluir) Poderá ser realizada vistoria quando solicitado por Gestor de Parceria.

Deverá ocorrer vistoria anual nos imóveis.

Acrescentar : paragrafo único: Anualmente a smads destinara recurso no valor de uma verba mensal para que a entidade parceira faça as manutenções necessárias no equipamento

As manutenções, os reparos, as adaptações no imóvel deverão ser contemplados através de Verba Adiconal vindo de SMADS, como já tivemos em nossa Parceria através de Verba de Humanização.

Artigo 87 - Qualquer intervenção no imóvel deve contar com a apresentação de 03 orçamentos, que serão remetidos à avaliação e aprovação de SMADS/CAF/CEM pelo Gestor de Parceria. Elucidando, quase a totalidade dos orçamentos remetidos por mim para análise de SMADS/CAF/CEM são devolvidos por não estarem em conformidade com os parâmetros e valores adotados pelo município. Alteração de texto.

Necessidade de inclusão, em todos os art que envolverem manutenção, adequação ou reforma de imóvel, que a avaliação dos 03 orçamentos apresentados pela OSC será de responsabilidade de SMADS/CAF/CEM.

Considerando-se que os gestores de parceria da SMADS são analistas do quadro de desenvolvimento humano e social e que a avaliação de estrutura física de imóveis e análise de contrato de locação e de documentos financeiros é incompatível com o cargo e formação desses profissionais. Sugestão: IV - (...) desde que os orçamentos sejam apresentados para a análise da equipe do CAF/CEM com antecedência de até 90 (noventa) dias.

Sugestão: Orçamentos serão apresentados para o Responsável por NGA, junto ao Responsável por Gestão SUAS, para que ocorra a autorização; dando apenas ciência ao Gestor de Parceria.

Incluir a possibilidade de uso do recurso do termo de colaboração para realizar as adaptações necessárias para acessibilidade, tendo em vista as constantes mudanças na legislação e exigências constantes e diferentes de CAF/CEM nas vistorias feitas. Na portaria 47, prever recurso adicional para esta finalidade, visto o alto custo.

Item II deste artigo, acrescentar ou Laudo de Habitabilidade se for o caso, porque em áreas d mananciais esses laudos são muito difíceis de se obter mas podem ser substituídos por Laudo de Habitabilidade assinado por engenheiro com registro no CREA.

IV - ... sejam apresentados ao Gestor de Parceria que submeterá para avaliação de CAF/CEM.

Artigo 88 – Supressão Artigo 88 - Orçamentos serão apresentados para o Responsável por NGA para que ocorra a autorização; dando apenas ciência ao Gestor de Parceria. Considerando-se que os gestores de parceria da SMADS são analistas do quadro de desenvolvimento humano e social e que a avaliação de estrutura física de imóveis e a análise de documentos contábeis ou financeiros é incompatível com o cargo e formação desses profissionais. Sugestão: II - (...) dependerá de autorização prévia da CAF/CEM, atendendo o disposto no artigo 46. (...) proposta da GLEYCIARA que está no participe + e eu tenho acordo. Alteração de texto.

"I – fica autorizado a utilização de até 25% (cinquenta por cento) do recurso do valor previsto para o item “Outras Despesas” na PRD do serviço, sem prévia autorização do Gestor da parceria, a cada doze meses da vigência do Termo de Colaboração, cabendo ao serviço registrar as informações previstas no inciso II deste artigo em Demonstrativo Financeiro- DEAFIN e prestação de contas;" Suprimir

Estes 25% são calculados sobre o valor recebido mensalmente ou anualmente? São 25% do valor de "Outras Despesas" lançados na planilha referencial ou na PRD? Recebemos da SMDS um valor a título de "Outras Despesas", mas na PRD precisamos desmembrar este valor em: despesas com atividades externas, despesas com aquisição de bens permanentes, material de higiene e limpeza, material de escritório e expediente, manutenção e reforma do imóvel, manutenção e reparo de bens permanentes, custos indiretos e outras despesas. O item "outras despesas" na PRD é somente uma pequena parte do item "outras despesas" da planilha referencial da SMADS. Bem confuso este artigo.

Para a realização de reparos ou serviços de manutenção do imóvel com recursos da parceria, na hipótese do artigo 87, inciso III, desta Instrução Normativa: I – fica autorizado a utilização de até 25% (cinquenta por cento) do recurso do valor MENSAL previsto para o item “Outras Despesas” na PRD do serviço, sem prévia autorização do Gestor da parceria, a cada doze meses da vigência do Termo de Colaboração, cabendo ao serviço registrar as informações previstas no inciso II deste artigo em Demonstrativo Financeiro- DEAFIN e prestação de contas;

Item I menciona 25%, porém a descrição está como 50% (corrigir); Item I - o texto do artigo, em especial no item I, não possibilita uma boa compreensão do que quer se referir; A utilização de até 25% poderá ser mensal, em uma única vez durante 12 meses?

Considerando-se que os gestores de parceria da SMADS são analistas do quadro de desenvolvimento humano e social e que a avaliação de estrutura física de imóveis e a análise de documentos contábeis ou financeiros é incompatível com o cargo e formação desses profissionais. Sugestão: II - (...) dependerá de autorização prévia da CAF/CEM, atendendo o disposto no artigo 46. (...)

Alteração no texto pois assim está permitindo interpretar que a OSC poderá utilizar o valor somado dos 12 meses, e não apenas o valor de um mês dentro dos 12 meses, conforme explicação realizada na Roda de Conversa.

I – fica autorizado a utilização de até 25% (cinquenta por cento) do recurso do valor previsto para o item “Outras Despesas” na PRD do serviço, sem prévia autorização da Supervisora de SAS, SUSAM ou Coordenação de CPAS, a cada doze meses da vigência do Termo de Colaboração, cabendo ao serviço registrar as informações previstas no inciso II deste artigo em Demonstrativo Financeiro- DEAFIN e prestação de contas; ou II - nos casos de reparos ou serviços de manutenção do imóvel cujo valor seja superior ao previsto no inciso I deste artigo, dependerá de autorização prévia da Supervisora de SAS, SUSAM ou Coordenação de CPAS, atendendo o disposto do artigo 46. A solicitação deverá ser feita mediante apresentação de 3 orçamentos que serão analisados por CAF/CEM para verificação de possibilidade de uso dos recursos da parceria. Mediante autorização posteriormente cabe ao serviço registrar os gastos no Demonstrativo Financeiro- DEAFIN e na prestação de contas. Considerando-se que os gestores de parceria da SMADS são analistas do quadro de desenvolvimento humano e social e que a avaliação de estrutura física de imóveis e a análise de documentos contábeis ou financeiros é incompatível com o cargo e formação desses profissionais.

Sugestão: Orçamentos serão apresentados para o Responsável por NGA para que ocorra a autorização; dando apenas ciência ao Gestor de Parceria Sugestão: Autorização prévia do Responsável por NGA para que ocorra a autorização; dando apenas ciência ao Gestor de Parceria. Observação: sabemos que hoje, os responsáveis de NGA são trabalhadores de ensino médio, e portanto SMADS precisa formatar equipes de NGA em cada SAS, com no mínimo 1 contador de formação, que será o responsável por NGA, e poderá assumir as atribuições que são inerentes ao cargo.

Sugiro elevar este percentual para no mínimo 50% mensalmente e possibilitar o uso de saldos eventuais para manutenção, tendo em vista que 25% do item outras despesas não são suficientes para manter o imóvel em condições adequadas de uso. A demora na aprovação da gestão de parceria que remete à CAF/CEM inviabiliza o processo de manutenção necessário e as exigências feitas são muitas vezes inexequíveis, especialmente quando solicitados orçamentos elaborados e projetos que tem custos adicionais cujo recurso é insuficiente.

1.2.4.4. Art. 89 1. A quem compete a definição da proporcionalidade, referente à metragem da área ocupada? CAF/CEM ou a OSC pode decidir pela propocionalidade? É necessário o apontamento a quem compete 2) Não é mencionado os casos em que a área é ocupada por mais de um Serviço socioassistencial: Por exemplo: CDI e SCFV. Também seria por metragem? Sugestão: neste caso a proporcionalidade deveria ser estipulada por per capita. Essa informação não constava na IN/003/2018 e vem causando problemas para a definição do rateio.

Historicamente CGPAR tem orientado que não há necessidade de enviar manutenção para avaliação de CAF/CEM, porém neste artigo cabe a reflexão que o Gestor de Parcerias com formação majoritariamente em Serviço Social não tem competência técnica para distinguir reforma de manutenção, mesmo que tenham sido criadas orientações por escrito. Cada técnico no seu setor. Por isso sugiro que no "Art. 87: É permitida a utilização de recursos provenientes do Termo de Colaboração para:" se inclua um paragrafo único: O serviço deverá realizar os 3 orçamentos e encaminhar para CAF/CEM deliberar se a manutenção é de exclusiva obrigação do proprietário ou é autorizada para uso com a verba do termo de colaboração.

Para aplicação correta do item I, cabe relatório da CAF/CEM, com registro fotográfico, em acordo com a OSC anterior à locação para identificação clara do que são "vícios e defeitos anteriores à locação", não cabendo tal alegação após anos de uso do imóvel; sendo assim, isto deve ser previsto nesta normativa.

Artigo 90 - Historicamente CGPAR tem orientado que não há necessidade de enviar manutenção para avaliação de CAF/CEM, porém neste artigo cabe a reflexão que o Gestor de Parcerias com formação majoritariamente em Serviço Social não tem competência técnica para distinguir reforma de manutenção, mesmo que tenham sido criadas orientações por escrito. Cada técnico no seu setor. Por isso sugiro que no "Art. 87: É permitida a utilização de recursos provenientes do Termo de Colaboração para:" se inclua um paragrafo único: O serviço deverá realizar os 3 orçamentos e encaminhar para CAF/CEM deliberar se a manutenção é de exclusiva obrigação do proprietário ou é autorizada para uso com a verba do termo de colaboração. Alteração de texto.

Sugiro que na utilização de um mês sem um colaborador a OSC poderá utilizar o valor sem a necessidade de aprovação da gestora da parceria. Afinal todas as despesas são comprovadas. Também sugiro diante do alto custo de vida, e do desfalque do valor da parderia frente a todos os gastos que os recursos de RH uma vez constatado a ausência de colaboradores por falta de opção. ser utilizado em uma necessidade do Serviço, acompanhado pela gestora da parceria. A maior dificuldade é devolver dinheiro público, uma vez que não foi de má fé, a não contratação e precisar de melhorias para o serviço em prol do atendido e não poder utilizar da verba de RH e devolver dinheiro. É um absurdo!

Conforme portaria 46 atualizada.

"... o desligamento do(s) usuário(s) que originou o aditamento deve ser imediatamente..."

Altamente adequado o artigo e consoante com diversas legislações.

"... Supervisor de SAS..."

Incluir parágrafo único: A OSC deverá comunicar o gestor da parceria do processo de seleção que definirá sobre sua participação.

CONTRIBUIÇÃO GT IN DO COMAS: Muita restrição na supervisão técnica em relação ao direcionamento do RH. Supressão da palavra " direcionamento" e alteração da redação.

Supressão palavra direcionamento. Comentário: maior restrição para intervenções técnicas. Supressão.

Artigo 95 – Supressão palavra direcionamento. Comentário: maior restrição para intervenções técnicas. Supressão. A SMADS precisa se responsabilizar pela contratação dos trabalhadores da OSC, porque quando interessa a SMADS reivindicam serem trabalhadores públicos, de forma solidária a Secretaria é responsável. Os trabalhadores são extremamente importantes para execução do serviço é fundamental a participação do gestor de parceria nesse processo, com vistas a evitar nepotismo (muito comum nos serviços socioassistenciais), conflitos de interesses e com objetivo de garantir a transparência, lisura e que o trabalhador tenha as competências e atribuições para o cargo.

Com o respectivo comprovante de escolaridade dos novos profisdionais (quando houver alteração)

A redação deste artigo expende o artigo 94. Sintetizando: Eventuais alterações do quadro de pessoal, inclusive desligamentos, deverão ser imediatamente comunicadas ao Gestor da parceria, bem como apresentar a Relação do Quadro de Recursos Humanos atualizada por ocasião da entrega do ajuste mensal, sob pena de os profissionais acrescidos serem considerados contrapartida da organização.

Completar com: "...devendo compor a instrução do processo."

Será obrigatório a OSC apresentar alterações..... e tb obrigatório que o Gestor de Parceria insira ........

é necessário colocar um prazo máximo para consumição prevista no artigo, por exemplo, no máximo três dias.

Na hipótese de desligamento ou afastamento de profissional do quadro obrigatório, a qualquer título, deverá ser providenciada a sua substituição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data do afastamento, excetuando-se, para aferição desse período, aquele destinado às férias coletivas.

Alterar prazo de 30 dias para 60 dias já que o prezo de 30 dias mostra-se muitas vezes inexequível, uma vez que existe toda uma legislação trabalhista que deve ser observada e uma contratação em apenas 30 dias fica inviável. Sendo no máximo 60 dias um prazo mais adequado

Tendo em vista a dificuldade das Organizações em buscar, no mercado de trabalho, profissionais de qualidade no perfil da Assistência, que tenha interesse e atendam as necessidades dos Serviços, sugiro alteração do prazo de 30 para 90 dias a substituição, passando por todo o processo de divulgação da vaga, testes, entrevistas, exame admissional e efetivação da contratação sendo que em alguns cargos - como exemplo de Cozinheira - é preciso realizar exames parasitológicos que demoram de 7 a 10 dias para ficar pronto.

Prazo para contratação de 45 dias, tendo em vista que a obrigação da empresa do pagamento dos rendimentos do profissional dos primeiros 15 dias (caso de afastamento). Devido a isto o prazo para contratação deverá ser 45 dias.

Alterar prazo para 45 dias visto que é o prazo estabelecido por outras políticas como a SME.

Proponho a ampliação de 45 dias para substituição porque em caso de afastamento precisamos aguardar o agendamento da previdência que é moroso e a situação de saúde do trabalhador/a que muitas vezes é liberado no 15 dia ou tem o afastamento prorrogado daí podemos efetivar a substituição.

Sugiro que o prazo seja de 60 dias corridos a contar do afastamento, em vista dos processos para se contratar um bom profissional levando em consideração as demandas de trabalho de um gerente de serviço. A contratação passa pelo processo de busca de profissionais que atendam o perfil do serviço, visa a oferta deste profissional no território, o processo CLT/e-social, alguns profissionais precisam de exames específicos que levam de 4 a 7 dias para sair o resultado para a libertação do PCMSO. Fora os imprevistos que vivenciamos.

a aplicação de penalidade de advertência ou qualquer outra deve antecipadamente propiciar a OSC o direito a ampla defesa e contraditório. Sugiro substituir "aplicação de penalidade de advertência" por "notificação";

Sugerimos substituir "aplicação de penalidade de Advertência" por "Notificação";

Neste item, cabe deixar claro o que enseja penalidade de advertência, visto que, muitas vezes, a reposição não ocorre dentro do prazo previsto por dificuldade na contratação devido ao salário ofertado e/ou ausência de pessoas no perfil necessário; portanto, não existe culpa da OSC.

No artigo 163 não há previsões sobre flexibilização de recursos, o artigo citado se refere a transferência de fundo provisionado, outro assunto

Artigo 101 – Incluir licença médica. Acréscimo de texto.

Afastamento por doença ou acidente de trabalho não será incluído? Tendo em vista, que ambos os casos decorrem de Perício do INSS.

Excluir, pois com o advento do ESOCIAL não existe mais agendamento para licença maternidade, o valor correspondente é descontado na GPS.

Não existe perícia do INSS para concessão de licença maternidade. Basta apresentação do atestado médico e da certidão de nascimento da criança. Os dados são lançados no sistema eSocial, e o pagamento da funcionária é feito pela OSC, com desconto na guia de pagamento do INSS mensal.

INSS não atende nem quem está na lista a muito tempo ... o que dirá que marca pericia atual

Artigo 101 – Incluir licença médica. Acréscimo de texto.

Licença maternidade não necessita de pericia junto ao INSS, basta apresentação de atestado medico a empresa, comprovante de internação para o parto ou certidão de nascimento.

Para licença maternidade não precisa mais de perícia, basta atestado e o valor do INSS é batido na guia de recolhimento. A sua substituição dar-se-a assim que chegar o atestado médico da trabalhadora.

Para licença maternidade não existe perícia e sim declaração médica. Agendamento na medicina do trabalho.

Em geral, não há perícia do INSS para concessão de licença maternidade. Isso pode acontecer em algum caso excepcional. Mas poderia ser estendido para os casos de licença médica. Estes sim necessitam de perícia e podem demorar, deixando o funcionário sem remuneração.

devido a sugestão acima, este deverá se excluido da referida IN .

Após o e-social, a OSC paga a funcionária e o valor é abatido na Guia de Previdência Social, não sendo possível o recebimento pelo próprio INSS.

Exclusão conforme minha justificativa no artigo 101.

Manter o texto na IN03 em vigor: Art. 66 “A remuneração do pessoal do quadro de recursos humanos do serviço deverá constar no Plano de Trabalho, observar os acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho, o piso da categoria profissional e o teto da remuneração do Prefeito, em seu valor bruto e individual, e ser compatível com o mercado de trabalho”, visto que a OSC tem obrigação legal em respeitar as deliberações das CCT.

Correto é 1/3 de férias, a forma deste texto abre precedentes para interpretações diversas; Tratando-se de despesas previstas na CLT, implícito na Lei, não ficou claro a necessidade de apontamento no plano de trabalho.

Alteração "... tempo efetivamente dedicado ao termo de colaboração vigente."

Incluir neste texto: ...deverão ser consideradas e pagas no valor integral também aquelas necessárias ao pagamento de importos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, todas as verbas rescisórias e os demais encargos sociais e trabalhistas, exigidos em lei ou convenção coletiva de trabalho.

A SMADS precisa formar todo o gestor de parceria a atender neste artigo que há despesas exigidos por força da lei e/ou convenção coletiva porque há variedades de entendimentos . E as OSC precisam manter encargos trabalhistas em dia para não serem penalizados.

Destacar que as despesas com o pagamento de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, exigidos em lei ou convenção coletiva de trabalho serão custeados com as verbas repassadas pela SMADS.

Situação complexa. Exemplo: Colaborador desligado por justa causa exime a obrigatoriedade de pagamento de 13º salário na rescisão de contrato de trabalho. Se o mesmo entrar com ação trabalhista, e o juíz deferir o pagamento de 13º, a Organização não poderá utilizar o Fundo Provisionado para custear o pagamento desta verba? Considerando o artigo 161, o pagamento desta verba está previsto. Seria viável enviar as descisões judiciais atipicas a COJUR?

As OSC's que não cumprirem com suas obrigações trabalhistas não poderão firmar parcerias com a SMADS até a regularização das pendências e será incluída em lista de inadimplentes da SMADS, elaborada por CGPAR.

Enquanto a Administração Pública não cumprir com suas responsabilidades com o repasse anual de dissidio no tem hábil, bem com com as outras obrigações da convenção coletiva, ela está implicada no vinculo trabalhista.

Há necessidade de algum mecanismo que coíba o prejuízo do trabalhador quando a organização perde ou entrega o serviço e não efetua o pagamento referente aos seus direitos trabalhista. Pois neste momento o trabalhador, passa do papel de trabalhador para carecedor dos serviços, o que escancara a fragilidade da administração da politica, no caso o Estado.

Entendo que a Administração pública é responsável pela parceria e precisa se responsabilizar também pelo encerramento do objeto, garantindo a integridade moral, financeira, dentre outros dos trabalhadores contratados pelas OSC. Também atrasos salariais não devem ser admitidos, desmoraliza a Política de Assistência Social que já não tem um salário atrativo frente as demais políticas.

Adicionar menção à responsabilidade subsidiária da Administração Municipal, em caso de inadimplemento da OSC em relação ao pagamento de tributos, encargos sociais e verbas trabalhistas, tendo em vista que na relação de convênio pressupõe que a produção do trabalhador beneficia também o interesse e o poder público municipal.

Adicionar menção à responsabilidade subsidiária da Administração Municipal, em caso de inadimplemento da OSC em relação ao pagamento de tributos, encargos sociais e verbas trabalhistas, tendo em vista que na relação de convênio pressupõe que a produção do trabalhador beneficia também o interesse e o poder público municipal, conforme inteligência da Súmula 331 do TST.

É necessário que o/a contador/a da OSC faça os cálculos referentes aos valores que serão repassados de fundo a fundo, bem como apresentem documentos comprobatórios desse processo.

Tal dispositivo deverá ser excluido, o fundo provisionado é do serviço e não do funcionário.

Deve constar a Obrigatoriedade da Organização, em apresentar memória de calculo das verbas trabalhistas proporcionais do colaborador transferido.

"Art. 159 - É vedado o remanejamento de valores entre distintos Termos de Colaboração da mesma OSC."

Excluir visto que em consideração ao Art. 159 desta revisão - É vedado o remanejamento de valores entre distintos Termos de Colaboração da mesma OSC.

Creio que o verbo "poderá" deveria ser substituido por "deverá", Pois caso o local ao qual seja remanejado esse colaborador seja recente, não terá saldo sufuciente paro o pagamento de verbas rescisórias, podendo prejudicar.

Necessário especificar qual o procedimento em caso de trabalhadores remanejados para a OSC durante o período de vigência do Termo de Colaboração. (em outro sinaliza apenas em caso de encerramento do Termo de Colaboração).

Em caso de transferência para serviço de outra secretaria ou outro projeto não parceirizado com a PMSP, cabe prever a transferência dos valores proporcionais ao período trabalhado para a conta da OSC, visto que o tempo em que esteve no serviço deve ser preservado.

Já tentamos algumas vezes incluir o rateio da equipe da gestão administrativa da OSC no plano de trabalho, mas sempre foi negado. Esta equipe é responsável pelos pagamentos de despesas, pelo fluxo de documentos com a contabilidade, pelo fluxo de documentos com a auditoria (necessária para manutenção do CEBAS), pelas rotinas que envolvem a área de recursos humanos, entre outros. Conseguimos incluir estes rateios na parceria com a SME, mas com a SMADS sempre foi negado. Como garantir que este rateio seja aceito pelo gestor de parceria e pela SAS?

Criação de limite máximo de porcentagem da verba de repasse para custeio de profissional da OSC. Hoje não possuímos parâmetros para aprovação, podendo a OSC solicitar a inclusão de quantos profissionais quiserem. Sendo pertinente para a execução do serviço, o Gestor de Parceria pode autorizar. Fechar um limite máximo de valor (em % da verba) para não impactar nos outros custos e execução do objeto da parceria.

Inserir no inciso V profissionais de manutenção.

Alteração parágrafo 3º "Para aprovação da inclusão do custo indireto de que trata este artigo por ocasião da análise de propostas ou de aditamento ao termo de colaboração, fica condicionada ao Parecer da Comissão de Seleção ou Supervisor de SAS, SUSAM ou Coordenador de CPAS, que deverão verificar e avaliar o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I a IV deste artigo, dando ciência ao Gestor da Parceria.

Sugestão: Aprovação fica condicionada ao Responsável por NGA, junto ao Responsável por Gestão SUAS; dando apenas ciência ao Gestor de Parceria. Observação: sabemos que hoje, os responsáveis de NGA são trabalhadores de ensino médio, e portanto SMADS precisa formatar equipes de NGA em cada SAS, com no mínimo 1 contador de formação, que será o responsável por NGA, e poderá assumir as atribuições que são inerentes ao cargo.

Neste item, deve-se prever recurso em caso de desaprovação da gestão de parceria, com tempo para posicionamento de SAS, OSC e SMADS, como em outros casos anteriores.

Esse artigo faz cumprir de fato o MROSC mas infelizmente cada SAS tem um entendimento e isso tem gerado muitos transtornos às OSC nesses aos principalmente às que atuam em mais que uma SAS. Precisamos ter uma uniformidade.

Artigo 107 - Proposta: mensurar limite máximo de porcentagem de utilização da verba com profissionais da OSC, ex: 2%. Alteração de texto. Artigo 107 §6 Aprovação fica condicionada ao Responsável por NGA, junto ao Responsável por Gestão SUAS; dando apenas ciência ao Gestor de Parceria. Alteração de texto

Segundo a LEI CLT no "Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes." Assim, o valor do abono e devidos, deverá ser pago pelo provisionado, garantindo a efetividade da lei. Também destaco que deve ser garantida a aderência das férias em divisão de período em comum acordo, garantido aos trabalhadores o descanso necessário para a gerar efetivos resultados a política de Assistência.

Prever neste item, a possibilidade de divisão opcional destas férias em dois períodos de 15 dias, sendo um no período de junho/julho e um no período de dezembro/janeiro.

A divisão das férias se dá por comum acordo. Este instrumento é especifico para normatizar a parceria entre OSC e Prefeitura, no entanto a consulta ao trabalhador fica extremamente prejudicada, as poucas consultas que o sindicato fez aos trabalhadores, eles não gostariam de ter as férias fracionada.

Sugiro que a utilização de recurso da parceria para a finalidade prevista no artigo deverá ter prévia autorização, haja visto o indicado no parágrafo 5º quanto a não comprometer as ofertas previstas para a tipologia.

Em relação ao § 4°, poderá haver aumento de jornada com aumento de salario. A redução de jornada com redução de salario, implica em possível ação trabalhista.

Excluir do texto que as despesas com a contratação de trabalhadores em substituição àqueles em afastamento, licença ou férias são custeados com o remanejamento de recursos da parceria, para incluir que essas despesas serão arcadas com as verbas repassadas pela SMADS, tendo em vista que essas contratações são fundamentais para se garantir a continuidade do serviço público pontual e regular, e que a Administração Municipal é responsável pela garantia dos princípios que regem a execução dos serviços públicos, ainda que em caráter de conveniamento com OSCs. Incluir no parágrafo 1° que o pagamento das despesas mencionadas será custeado com as verbas repassadas pela SMADS. Excluir redação do parágrafo 5°.

Incluir CPAS nos artigos anteriores que se referem à "Supervisão". Identifico a Coordenadoria de CPAS a partir deste artigo somente.

Justificadas a NGA/CGPAR

Esclarecer no referido artigo: "exceto operações de crédito", de maneira a ficar mais claro a informação.

Adição no texto: "Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta bancária específica, isenta de tarifa bancária, e somente poderão ser movimentados mediante operação bancária eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final, com nome completo e CPF/CNPJ, inclusive no que se refere ao pagamento de recursos humanos e oficineiros, exceto operações de crédito."

este artigo repete o descrito no 113.

Não consegui identificar a diferença entre os artigos 113 e 114

O referido artigo é igual ao 113

Redação consta no artigo 113.

REPETIÇÃO DO ARTIGO ANTERIOR

Repete o 113

Artigo idêntico ao anterior. (Art. 113)

faltou especificar o que ocorre quando o banco cobrar juros da conta, como IOF e IR.

Há a necessidade de inserir os rendimentos líquidos no campo de "Glosa", pois a não inserção incidirá em saldo de Deafin em desacordo com saldo de Conta Corrente.

Considerando que entrega do ajuste financeiro se dara sempre no dia 10 do mês subsequente a competência, e que possíveis divergências de saldo podem ser identificadas, ocasionando assim, necessidade de correção. Sugiro o prazo de 45 dias, visando a não incidência da apuração de valores incorretos.

Caso ocorra atraso no repasse dos recursos da parceria é possível a utilização de recursos da própria OSC, constantes em conta bancária de sua titularidade e devidamente comprovado as despesas executadas, solicitando Reembolso, via Verba indenizatória, apenas se o saldo do Fundo Provisionado for insuficiente;

Sugiro, incluir que a utilização do fundo provisional em caráter emergencial deve passar por deliberação do gestor através de ofício, para evitar o descontrole destes resgates.

O texto pode ter uma interpretação ambígua. Quando ocorre atrasos de repasses havendo possibilidade a OSC faz normalmente um " "empréstimo" para a conta específica da parceria para cobrir as despesas e quando o repasse é liberado o recurso retorna para conta da OSC com a redação atual esse movimento pode ser interpretado que a organização tenha seus recursos apenas após o processo indenizatorio que pode levar anos. Isso pode desestimular que as OSC em situações atípicas garantam o pagamento de salários e demais despesas uma vez que é as vezes possível dispor dos recursos por alguns dias de atraso mas jamais por meses e anos. Sugerimos uma redação mais clara neste artigo.

Incluir: dependerá de autorização prévia do Gestor da parceria

este artigo entra em conflito com o artigo 113: "somente poderão ser movimentados mediante operação bancária eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final", pois no saque não é possível identificar o beneficiário final.

Excepcionalmente, poderão ser feitos pagamentos em espécie, pela Rede parceirizada, desde que previsto e justificado em Plano de Trabalho, em que o comprovante tenha os dados do serviço prestado e/ou bem adquirido, CNPJ da OSC, CNPJ do Prestador de Serviços.

Acrescentar parágrafo 1 º Fica autorizado o saque através de cheque do valor a ser utilizado em espécie.

Sabendo do problema orçamentário de todos os anos, propomos o texto que o recurso de janeiro pode ser antecipado para dezembro conforme planejamento orçamentário.

faltou incluir as certidões CRF, CND e CNDT, conforme inciso II do artigo 120

As despesas com atrasos neste caso poderá ser custeeada com o valor da parceria. Uma vez que o atraso a fornecedores e colaboradores são de responsabilidade dos órgãos públicos. Desta forma a parceria é sustentável.

Necessário colocar que SAS irá receber o ajuste mensal e colocar no processo.

IV – haverá desconto proporcional nos itens que compõem a PRD quando o serviço suspender o atendimento em dia de atividade normal sem autorização prévia do Gestor da Parceria ou da SMADS, em razão de caso fortuito ou força maior, inclusive em dia declarado ponto facultativo municipal;

Prever no item V, o repasse de recursos para despesas das quais a OSC não pode ser eximir, mesmo sem atendimento em virtude de reforma obrigatória por motivo justificado, como: aluguel e RH; especialmente em caso que envolve a defesa civil e/ou segurança dos usuários.

no caso de pagamento em espécie o beneficiário final não estará identificado na conta corrente da parceria

e deverá ser restituído aos cofres públicos

Não cabe ao Supervisor decidir, mas sim aplicar a suspensão do repasse caso algumas das situações previstas no art 124 ocorrer.

Artigo 125 - considerando que os cargos de SAS são cada vez mais ocupados por a padrinhados políticos ausentes de competência técnica, seria o melhor atribuir a ele essa decisão de suspensão do repasse? Esclarecimento.

Deveria ser previsto nesta IN o reajuste anual das parcerias no mês de julho de cada ano, para fazer jus especialmente à data base dos funcionários das OSCs.

Incluir parágrafo único. A prestação de contas das verbas mencionadas neste artigo devem constar do processo de prestação de contas da parceria.

esse artigo deverá colocar, desde que o repasse não tenha sido suspenso por irregularidades, pois seria ato improbidade administrativa fornecer recuso a OSC que não conseguiu comprovar capacidade de execução do serviço.

este artigo deveria ser um parágrafo ou inciso do artigo 126

Sugestão: Substituir caput por No Artigo 126

Artigo 128 § 1 - adicionar aquisição de bens permanentes, na indisponibilidade de fornecimento pelo ALMOX/SMADS. Acréscimo de texto.

1.3.2.19. Art. 128. - Incluir V: Implantação de casa nova para Repúblicas.

Se a verba é para implantação do serviço, qual o prazo para a solicitação da verba?

Adicionar inciso V - aquisição de bens permanentes, quando da indisponibilidade de bem no almoxarifado/SMADS.

Artigo 129 – I A III - Estão vinculadas as solicitações e autorizadas por CAF/CEM?. Esclarecimento e acréscimo de texto.

§2º Excepcionalmente e mediante justificativa técnica, o limite previsto no Art.128 poderá ser ultrapassado, desde que autorizado pelo Titular da Pasta em termo de aditamento. SUGESTÃO subir este parágrafo para o Artigo 128 por se tratar de Verba de Implantação.

acrescentar ou Laudo de Habitabilidade se for o caso, porque em áreas d mananciais esses laudos são muito difíceis de se obter mas podem ser substituídos por Laudo de Habitabilidade assinado por engenheiro com registro no CREA.

Artigo 130 - se faz necessário os 3 orçamentos? Esclarecimento e acréscimo de texto. É possível a mudança do plano de trabalho para o plano de organização, porque na maioria das vezes as OSCs apresentam no plano de trabalho sem muitas vezes terem ciência das necessidades, isso precisa ser dialogado com o gestor de parceria.

a requisição é feita para o supervisor, porém no artigo 131 coloca o gestor como responsável por inserir o mesmo ao processo

Considerando-se que os gestores de parceria da SMADS são analistas do quadro de desenvolvimento humano e social e que a análise de documentos contábeis ou financeiros é incompatível com o cargo e formação desses profissionais. Sugestão: Cabe a equipe administrativa da SAS instruir o processo administrativo de celebração da parceria com o requerimento da OSC e seu Plano de Utilização da Verba de Implantação, manifestando-se conclusivamente acerca da análise da justificativa da OSC e remetendo o processo ao Supervisor para deliberação da verba; Quando o Plano contiver despesas que se enquadrem no artigo 128, inciso IV desta norma , o processo deverá ser remetido à CAF/CEM para análise e validação do respectivo orçamento.

Cabe à SAS instruir o processo administrativo de celebração da parceria com o requerimento da OSC e seu Plano de Utilização da Verba de Implantação, manifestando-se conclusivamente acerca da análise da justificativa da OSC e remetendo o processo ao Supervisor para deliberação da verba, devendo o gestor da parceria ser consultado sobre a adequação do solicitado frente à finalidade do serviço de assistência social. Quando o Plano contiver despesas que se enquadrem no artigo 128, inciso IV desta norma , o processo deverá ser remetido à CAF/CEM para análise e validação do respectivo orçamento.

Sugestão: Instruir processo será de responsabilidade de um servidor AGPP, designado por SAS de referência; Manifestação conclusiva será atribuição do Responsável pela Gestão SUAS, juntamente com o Responsável de NGA da respectiva SAS. Trata-se de procedimento administrativo, portanto não é competência do assistente social - Analista Observação: sabemos que hoje, os responsáveis de NGA são trabalhadores de ensino médio, e portanto SMADS precisa formatar equipes de NGA em cada SAS, com no mínimo 1 contador de formação, que será o responsável por NGA, e poderá assumir as atribuições que são inerentes ao cargo.

Artigo 131 - Instruir processo será de responsabilidade de um servidor AGPP, designado por SAS de referência; Manifestação conclusiva será atribuição do Responsável pela Gestão SUAS, juntamente com o Responsável de NGA da respectiva SAS.Trata-se de procedimento administrativo, portanto não é competência do assistente social - Analista. Alteração de texto.

Sugestão SUBSTITUIR e inserir a respectiva POR autorizando a emissão da PL...

A Supervisão da SAS deverá deliberar parecer no processo de celebração da parceria sobre a concessão da verba de implantação e seu valor e inserir a respectiva planilha de liquidação no processo de prestação de contas da parceria e encaminhá-lo para CAF/COF para pagamento.

1.3.2.24. Art. 133. E deverá ser instruído Processo de Pagamento.

Mencionar se serão dias úteis ou corridos

Eventual despesa considerada irregular em prestação de contas da verba de implantação deverá ser devolvida aos cofres públicos, mediante Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP ACRESCENTAR ou por restituição na conta da parceria e desconto na Planilha de Liquidação.

Inciso IV - acho que não é o artigo 61.

Cabe à SAS instruir o processo administrativo de celebração da parceria com a solicitação da OSC e seu Plano de Utilização da Verba de Adequação, devendo a SAS manifestar-se sobre a justificativa e remeter o processo ao Supervisor para deliberação prévia da verba, exceto quando o Plano contiver despesas que se enquadrem no artigo 136, inciso II desta norma, hipótese em que deverá remeter o processo à CAF/CEM para análise e validação do respectivo orçamento.

Cabe à SAS instruir o processo administrativo de celebração da parceria com a solicitação da OSC e seu Plano de Utilização da Verba de Adequação, devendo o Gestor de Parceria manifestar-se sobre a justificativa e remeter o processo ao Supervisor para deliberação prévia da verba, exceto quando o Plano contiver despesas relacionadas ao imóvel, hipótese em que deverá remeter o processo à CAF/CEM para análise e validação do respectivo orçamento.

Sugestão: Instruir processo será de responsabilidade de um servidor AGPP, designado por SAS de referência; Manifestação conclusiva será atribuição do Responsável pela Gestão SUAS, juntamente com o Responsável de NGA da respectiva SAS. Trata-se de procedimento administrativo, portanto não é competência do assistente social - Analista Observação: sabemos que hoje, os responsáveis de NGA são trabalhadores de ensino médio, e portanto SMADS precisa formatar equipes de NGA em cada SAS, com no mínimo 1 contador de formação, que será o responsável por NGA, e poderá assumir as atribuições que são inerentes ao cargo.

Artigo 138 - Instruir processo será de responsabilidade de um servidor AGPP, designado por SAS de referência; Manifestação conclusiva será atribuição do Responsável pela Gestão SUAS, juntamente com o Responsável de NGA da respectiva SAS.Trata-se de procedimento administrativo, portanto não é competência do assistente social - Analista. Alteração de texto.

Excluir gestor na análise da justificativa da OSC.

Mencionar se são dias úteis ou corridos

Eventual despesa considerada irregular em prestação de contas da verba de implantação deverá ser devolvida aos cofres públicos, mediante Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP ACRESCENTAR ou por restituição na conta da parceria e desconto na Planilha de Liquidação.

Esta anualidade confunde com a anualidade financeira.

Anualidade - alterar para o período do ano vigente.

A análise dos gastos efetivados durante uma anualidade e a apuração de eventual saldo positivo na conta da parceria serão realizadas pela equipe administrativa da SAS por ocasião da prestação de contas parcial, conforme Capítulo IV, Seção II, desta Instrução Normativa.

Mantem a confusão sobre qual anualidade se trata.

Eventual saldo positivo total apurado ao final da anualidade deverá, após notificação à OSC, ser descontado nas transferências dos recursos financeiros dos meses seguintes até que o referido saldo seja extinto ou EXCEPCIONALMENTE em outras parcerias ativas da OSC parceira com a SMADS, MEDIANTE A RESPECTIVA TRANSFERENCIA DO RECURSO DE UMA PARCEIRA PARA A OUTRA.

faltou indicar qual a sanção caso a OSC liquide na próxima anualidade indevidamente

Há despesas que não podem ser antecipadas, como encargos trabalhistas, por exemplo. O texto ficaria melhor mencionando que "A liquidação de despesas deverá ocorrer preferencialmente na mesma anualidade em que foram lançadas".

CONTRIBUIÇÃO GT IN DO COMAS: Anualmente, os valores serão reajustados de acordo com a inflação.

Parágrafo único. Por meio de ato específico da SMADS, poderá ser concedido reajuste DE ACORDO COM A INFLAÇÃO PARA OS itens de despesas da planilha referencial de custos e aos valores de repasse das parcerias estabelecidas, desde que haja disponibilidade financeira específica para este fim

Artigo 148 - Despesas lançadas em DEAFIM dentro do mês que foram realizadas efetivamente. Acréscimo de texto.

Sugestão: Despesas lançadas em DEAFIM dentro do mês que foram realizadas efetivamente.

É preciso considerar a refeição do trabalhador/a neste item.

INCLUIR: Alimentação para os trabalhadores

Sugestão: 2. Despesas com alimentação para usuários e trabalhadores

Garantir o repasse de recursos para alimentação de funcionários integrando o item 1.4. Despesas obrigatórias por força de lei ou acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho; visto que conforme convenção coletiva a OSC deve garantir a alimentação aos seus funcionários.

1.3.3.3. Art. 150. 6.3: incluir a TAXI.

4.7. Manutenção e reforma do imóvel: Sugerimos substituir por “Manutenção e Reparos do Imóvel”, visto que a palavra reforma se refere à mudanças estruturais. 6.12. Aluguel do imóvel Incluir item 6.12. Aluguel do imóvel

CONTRIBUIÇÃO GT IN DO COMAS: Elemento de despesa - Sugestão de acrescer o elemento 2.3: Alimentação para os trabalhadores Elementos de despesa 1.4. Despesas obrigatórias por força de lei ou acordo ou convenção coletiva de trabalho - incluindo insalubridade

Inclusão 1. 6. Despesas com alimentação dos trabalhadores. Tem duas vezes outras despesas, o que não torna claro. Alteração 6.3. Supressão de texto considerando que o controle da utilização é bastante complexo e objetivando o bom uso do dinheiro público.

Sugestão: 2.3 Alimentação com trabalhadores

Artigo 150 - 2.3. Alimentação dos trabalhadores. Acréscimo de texto. Vale alimentação. Plano de saúde, plano odontológico. Artigo 150 - 6.3. quando o transporte for executado por veículo próprio da instituição ou de terceiros, referente exclusivamente ao percurso efetuado. Supressão de texto considerando que o controle da utilização é bastante complexo e objetivando o bom uso do dinheiro público.

Ao lado do item de despesa deveria conter a listagem das tipologias dos serviços aos quais são permitidas as despesas.

alterar a frase para inserir os custos diretos: "(...) a memória de cálculo dos custos diretos e/ou indiretos deverá conter(...)"

Esclarecimento com inclusão de texto. Bem permanente pode ser rateado? especificar o procedimento.

A referencia seria artigos 157 e 158 e não parágrafos

Considerando-se que os gestores de parceria da SMADS são analistas do quadro de desenvolvimento humano e social e que a análise contábel oufinanceira é incompatível com o cargo e formação desses profissionais. Sugestão: (...) mediante prévia autorização da equipe do NGA da SAS, (...)

Os eventuais saldos de recursos dos custos diretos ou indiretos, que não sejam aplicados integralmente no mês correspondente, poderão ser utilizados nos meses seguintes, em qualquer item de despesa da mesma espécie de custo, à exceção do previsto nos parágrafos 157 e 158 desta IN. Excluir necessidade de aprovação do Gestor de Parceria, pois burocratiza a execução do serviço.

Alteração para "No decorrer de uma mesma anualidade da parceria, é possível o remanejamento de recursos entre diferentes itens de custos diretos e indiretos, mediante a prévia autorização da Supervisora de SAS, SUSAM ou Coordenação de CPAS, à exceção do previsto nos parágrafos 157 e 158 desta IN.

Sugestão: mediante autorização do Responsável por NGA da SAS Observação: sabemos que hoje, os responsáveis de NGA são trabalhadores de ensino médio, e portanto SMADS precisa formatar equipes de NGA em cada SAS, com no mínimo 1 contador de formação, que será o responsável por NGA, e poderá assumir as atribuições que são inerentes ao cargo.

Acrescentar quando o valor exceder a 25% do total do valor da parceria.

Artigo 155 - mediante autorização do Responsável por NGA da SAS. Alteração de texto

faltou inserir o item de despesa "IPTU"

Proposta de exclusão porque inviabiliza o artigo 106 ou redigir..." exceto conforme artigo 106".

Artigo necessário.

1.3.3.13. Art. 160. § 3º : A OSC poderá solicitar, através de Pedido de Aditamento, ...

Alteração parágrafo 2º "O locador não poderá manter vínculo prévio ao contrato de locação com os dirigentes e qualquer trabalhador da OSC que prestará o serviço no imóvel. "

Faz-se necessário agilizar os processos de aditamento para reajuste de IPTU e aluguel, tendo em vista que ocorrem em prazos que não condizem com o contrato de aluguel e o ajuste de IPTU realizado pela própria Prefeitura e quando são concedidos, não são retroativos, gerando problemas e despesas adicionais para a OSC. Sendo assim, entendo ser necessário, colocar prazos neste artigo, constando períodos claros para: pedido, análise, aprovação e efetivo reajuste.

Artigo 160 - II - parágrafo 2º - O locador não poderá manter vínculo prévio ao contrato de locação com os dirigentes e qualquer trabalhador da OSC que prestará o serviço no imóvel. Nem ter contribuições da SAS e gestoras de parceria, para evitar possíveis conflitos de interesse. Alteração de texto.

A PARTIR DO 31 DIA DE AVISO PRÉVIO O VALOR DEVERÁ SER PAGO PELA PROVISÃO

Alteração do texto. Considerar os 21,57% previstos na PRD. "A organização deverá depositar mensalmente, em conta poupança específica, o percentual mínimo de 21,57% (vinte e um por cento e cinquenta e sete centésimos) sobre o subitem de despesa “Remuneração de recursos humanos” previstos na PRD, a título de fundo provisionado, cujos valores e respectivos rendimentos deverão ser utilizados exclusivamente para os pagamentos de encargos oriundos de rescisões trabalhistas e de despesas relativas a 13º salário e à remuneração de 1/3 (um terço) de férias obedecendo às regras constantes do artigo 40, parágrafos 7º a 9º, do Decreto Municipal nº 57.575/2016.

Acredito que deva-se recalcular o percentual mínimo. Onde só o valor de Vale transporte por lei é de 6%. devendo ser pago com o valor da parceria.

Menciona caput mas não refere de qual artigo

"poderá ser transferido para a nova parceria", sugiro a palavra deverá

o recurso do fundo provisionado poderá ser transferido para a nova parceria em substituição, não sendo o que deve ocorrer? o recurso vai para a conta da osc? ou pode ser mantido na conta da antiga parceria ? penso que isso precisa constar no texto da IN

Sempre que houver celebração de parceria para serviço em continuidade com a mesma OSC que vinha executando-o, o saldo do fundo provisionado a que se refere o caput poderá ser transferido para a nova parceria, permanecendo vinculado à mesma finalidade, desde que planilha de cálculo de simulação de rescisão elaborada pelo Contador do serviço, indicando a relação dos valores proporcionais ao tempo trabalhado pelo funcionário no serviço;

Dúvida: E em caso de transferência de trabalhadores para a OSC? Especificar no artigo.

Em caso de transferência para serviço de outra secretaria ou outro projeto não parceirizado com a PMSP, cabe prever a transferência dos valores proporcionais ao período trabalhado para a conta da OSC, visto que o tempo em que esteve no serviço deve ser preservado.

Em caso de realocação de colaboradores para outra parceria da mesma OSC, deverá transferir as verbas rescisórias proporcionais ao tempo trabalhado na parceria encerrada, para a conta poupança vinculada da parceria atual dos colaboradores, e na ocasião apresentar memória de cálculo dos valores transferidos a título de verbas trabalhistas.

Neste artigo especifica a situação de trabalhadores que permanecem na OSc apenas em caso de encerramento, ficando sem informação a situação durante o período de vigência do termo de colaboração.

Sendo obrigatória a multa sobre o FGTS em caso de demissão, não se justifica a impossibilidade de faze-lo com o valor provisionado. A única possibilidade de não pagamento da multa é em caso de pedido de demissão pelo trabalhador ou justa causa; sendo estes, os casos ocorridos com menor incidência. Sendo assim, é necessária revisão deste item.

Importante esclarecer em quais condições as contratações serão submetidas a analise de orçamentos.

sugiro condicionar o término do pagamento das parcelas à anualidade vigente, não ao ano de aquisição.

Dúvida: mesmo ano de aquisição? mesma anualidade considerando a vigência da parceria ou mesma anualidade "financeira? E em caso de rescisão do convenio por algum motivo com parcelamento pendente, quais procedimentos?

VERBA MENSAL DEVERÁ SER USADA NO MÊS DE COMPETÊNCIA

Considerando se tratar de gasto público, o que pode acontecer se houver rescisão do convênio e houver parcelamentos? Sugiro a supressão ou prever o que fazer em caso de encerramento da parceria.

É admitido o parcelamento de compras e contratações com recursos da parceria desde que as parcelas não tenham incidência de juros e a quitação ocorra no mesmo ano da aquisição (e dentro da mesma anualidade do serviço), mediante justificativa prévia e aprovação ao Gestor de Parceria.

Artigo 167 - Considerando se tratar de gasto público, o que pode acontecer se houver rescisão do convênio e houver parcelamentos? Supressão de texto.

Fica impedida a OSC de contratar fornecedores ou prestadores de serviço cujo integrantes da diretoria tenham envolvimento institucional/jurídico (sejam donos de comércio ou são os próprios prestadores de serviços).

Artigo 171 - sendo seu acondicionamento adequado e controle de validade de inteira responsabilidade da OSC. Acréscimo de texto.

I. A contrapartida financeira deverá ser depositada/transferida na conta corrente da Parceria e, em consonância ao que foi estipulado em Plano de Trabalho. II. É vedada, a apresentação de extratos bancários de contas bancárias utilizadas pela OSC para justificar Contrapartida Financeira. III. Havendo Contrapartida financeira para pagamento de Recursos Humanos no Plano de Trabalho, deverá a OSC solicitar apostilamento em até 30 dias após dissídio coletivo da categoria, para alteração dos valores desta. (A contrapartida de rh tem que acompanhar o díssidio da categoria, para evitar flexibilizar Outras Despesas para pagamento a maior de RH. )

faltou texto

Sugestão: Cabe a Supervisora da SAS análise e parecer nos itens I e IV

não há nada escrito

Artigo 172 - I - Cabe a Supervisora da SAS análise e parecer. Alteração de texto. Artigo 172 - IV - Cabe a Supervisora da SAS análise e parecer. Alteração de texto.

§ 3º Cabe ao Gestor da parceria, por ocasião da visita in loco, observar a disponibilização dos bens previstos nos incisos I a III. Compete à SAS a elaboração do inventario dos serviços socioassitenciais;

Atualizar a Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda - nº 90 de 20/04/2022, pois a mesma tem como base o valor de até R$ 350,00 para não ser considerado como bem permanente. Atualizar para a realidade de 2023, pois hoje em dia não se compra nenhum bem com esse valor. Isso prejudica a manutenção dos serviços.

Referente ao artigo 173 § 3º, a formação dos gestores de parceria, em sua maioria, é de assistente social ou psicólogo, ou seja, sua formação profissional não lhes dá competência técnica para aferir o bom uso ou não dos bens permanentes, assim como a qualidade dos mesmos.

Item C, não atribuir a conferência de compatilbilidade de preço ao Gestor da Parceria e sim a SAS. Gestor só manifesta sobre a pertinência e aferi o bem no serviço. Importante prever que caso o procedimento não seja atendido, a SAS poderá rejeitar a aquisição.

Precisa haver uma previsão de alteração de contrapartida, com a retirada de itens. Há casos em que o item não é mais usado, ou que o reparo do mesmo não seja financeiramente viável. Neste caso, poderia haver alteração da contrapartida, com retirada do item do plano de trabalho, e eventual aquisição de um novo item com verba da parceria.

§ 6º - Poderão ser admitidas cotações de preços obtidas via internet, desde que conste o endereço eletrônico, a data da consulta E VALOR DO FRETE.

§1º cita os incisos I e II mas em cima só há números arábicos.

C) (...) a compatibilidade do preço com o praticado no mercado será verificada pela equipe administrativa da SAS.

Mencionaria bens permanentes e materiais de consumo, uma vez que é limitado pelos valores fixados por sf o que é bem permanente ou não . Falta mencionar que o termo de doação é a publicação vão nesse processo de doação de bens. Cabe incluir o termo de cessão dos bens e o termo de doação como anexos da in

Parágrafo 5. c) Excluir a parte que trata da "compatibilidade com o preço de mercado". Há variáveis relacionadas à valores para pessoas com CNPJ da qual o gesto não possui ferramentas para analisar a compatibilidade com preço de mercado. Além disso, não compete ao assistente social (maioria dos analistas) realizar esse tipo de análise.

Item C Sugestão: Gestor de Parceria manifestação acerca da necessidade e pertinência do bem; Análise de compatibilidade de acordo com os parâmetros dos incisos I e II deste artigo e a compatibilidade do preço com o praticado no mercado, será atribuição do Responsável por NGA; Observação: sabemos que hoje, os responsáveis de NGA são trabalhadores de ensino médio, e portanto SMADS precisa formatar equipes de NGA em cada SAS, com no mínimo 1 contador de formação, que será o responsável por NGA, e poderá assumir as atribuições que são inerentes ao cargo.

Artigo 173 - parágrafo 3º - § 3º Cabe ao Gestor da parceria, por ocasião da visita in loco, observar a disponibilização dos bens previstos nos incisos I a III. Compete à SAS a elaboração do inventario dos serviços socioassitenciais. Acréscimo de texto. Artigo 173 - c - Compatibilidade do preço com o praticado no mercado não deve ser de responsabilidade do Gestor de Parceria. Sugestão: SAS ou Responsável por NGA, ou o próprio setor de compras de SMADS Almoxarifado. Alteração de texto.

Hoje o valor em questão é de R$ 300,00. Difícil.

Falta falar sobre que deverá ser instruído um processo de doação encaminhado a Smads/caf/cscl/stbp. Os bens adquiridos com verba de parceria serão objeto de doação, porém por uma limitação da secretaria de Fazenda nem todos comportarão chapa patrimonial, devendo a unidade fazer o controle dos bens ainda que não tenham chapa

bem como se atentar ao disposto em legislação 53.484/12 quanto a baixa e movimentação dos bens que foram doados a municipalidade

Importante inserir quais outras ações cabem após a inserção do boletim no processo.

No caso de extravio de bens permanentes, a OSC deverá, imediatamente, levar o fato ao conhecimento da autoridade policial, por meio da lavratura de boletim de ocorrência, devendo encaminhar este último a SAS para junção ao processo de celebração da parceria.

Creio que deveria haver um subitem tratando especificamento dos casos de furtos/roubos, no meu território houve situações de roubo, em que a OSC foi obrigada a repor o bem furtado, pois de acordo com o TC a ela competia zelar pelo bem, contudo, mesmo adotando todas as medidas necessárias para zelar pelo bem houve o furto, ao meu ver neste caso, a problemática extrapola os deveres da OSC. A SAS do território solicitou a restituição do bem alegando falta de segurança jurídica. Creio que deveria haver um adendo tratando desta questão, quando ficar comprovado que não houve omissão ou negligência da OSC, e o roubo ocorreu, neste caso desobriga a restituição do item.

1.3.6.5. Art. 177. Incluir: Em caso de bens permanentes incorporados à municipalidade, que se tornem obsoletos, ou que apresente danos irreversíveis, o Serviço deverá notificar a SAS ou SUSAN para baixa do bem arrolado.

O gestor de parceria deverá informar ao setor de bens patrimoniais para providências de baixa de bens, devidamente autorizada pelo responsável pela unidade orçamentária através de despacho.

Sugestão: dar ciência ao servidor AGPP, designado por SAS, para administrar os Bens Permanentes adquiridos pelas parcerias;

Artigo 177 - dar ciência ao servidor AGPP, designado por SAS, para administrar e dar junção ao processo de celebração e Bens Permanentes adquiridos pelas parcerias. Alteração de texto.

Sugestão: § 2º Cabe a SAS acompanhar a devolução e/ ou transferência dos materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria referentes aos serviços instalados em sua região, bem como informar a CAF/CEM, com antecedência de 30 (trinta) dias do término.

No paragrafo segundo: Cabe a S... acho que era para ser SAS

§ 2º Cabe a SAS acompanhar a devolução e/ ou transferência dos materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria referentes aos serviços instalados em sua região, bem como informar ao Almoxarifado, com antecedência de 30 (trinta) dias do término.

Não ficou claro o pq informar a CAF/CEM com 30 dias do término

No artigo 178 § 2º, está escrito, " cabe a S acompanhar" - acredito que o correto seja "cabe a SAS acompanhar".

"o qual a OSC não mais será responsável pelos bens" sugestão, o qual a PMSP é responsável pelo bem ou que seja encaminhado para almoxarifado."§ 2º Cabe a S acompanhar" corrigir texto. "que deverá retirá-los no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados do término da parceria" nos casos de serviços que atuam em aluguel e comodato não dá para esperar esse prazo.

Escrever no inciso segundo compete a SAS acompanhar a devolução...

Informar a caf/cscl/stbp e não somente a caf/cem Qual a providência se a osc não devolver os bens ao final da parceria?

Artigo 178 - Compete a SAS acompanhar a devolução. Acréscimo de texto.

Sugestão: § 1º Caso a OSC proponha a alteração, deverá apresentar a SAS a proposta e motivação do aditamento, acompanhada de:

Todos os protocolos e pedidos da OSC devem ser encaminhados para SAS e em momento oportuno, SAS direciona ao gestor. Organização do fluxo de documentos, responsabilidades administrativas e ciência da situação no território. Ateração parágrafo 1º. aso a OSC proponha a alteração, deverá apresentar a SAS a proposta e motivação do aditamento, acompanhada de:

O procedimento para aditamento no caso de alteração de valor do IPTU deveria ser simplificado, já que o reajuste é realizado pela própria PMSP, sem consulta prévia ao locador ou locatário.

I- o Gestor da parceria deverá: a) Emitir Parecer Técnico pronunciando-se, de forma expressa, quanto à conveniência e interesse público no aditamento, e II - NGA deverá informar sobre a regularidade das prestações de contas parciais da parceria. III - SAS deverá manifestar-se quanto à proporcionalidade das contrapartidas, tendo em vista o inicialmente pactuado, se for o caso, e quanto à capacidade técnica-operacional da OSC para cumprir a proposta; AS Osc's, muitas vezes tem mais de uma parceria, o que impossibilita a emissão de pareceres do Gestor sobre a OSC. O gestor pode manifestar-se apenas sobre o serviço em vigência. O que está posto é muito amplo, cabendo setores competentes a emissão de pareceres sobre OSC.

Sugestão: O Responsável por NGA deverá: a) Emitir parecer quanto à proporcionalidade das contrapartidas, tendo em vista o inicialmente pactuado, se for o caso, e b) Informar sobre a regularidade das prestações de contas parciais da parceria. Observação: sabemos que hoje, os responsáveis de NGA são trabalhadores de ensino médio, e portanto SMADS precisa formatar equipes de NGA em cada SAS, com no mínimo 1 contador de formação, que será o responsável por NGA, e poderá assumir as atribuições que são inerentes ao cargo.

Artigo 180 - O Responsável por NGA deverá: a) Emitir parecer quanto à proporcionalidade das contrapartidas, tendo em vista o inicialmente pactuado, se for o caso, e b) Informar sobre a regularidade das prestações de contas parciais da parceria. Por NGA/SAS havendo profissional da área contábil, e na sua ausência, implicar que seja realizado por SMADS/CGPAR, como já feito nos casos de portarias específicas. E também, implicar nesses termos, a avaliação da PRD do aditamento. Acréscimo de texto.

Não deveria constar a CPAS ?

Artigo 183 - I - no que se refere a matéria de conhecimento profissional de cada área do saber, emitir parecer técnico da execução do objeto da parceria; Parecer referente a Prestações de Contas, contrapartida de bem, e adequação do imóvel será atribuição da SAS de referência, e os responsáveis de cada setor técnico - Gestão SUAS e NGA. Acréscimo de texto. Artigo 183 - I - o Parecer Técnico do Gestor da parceria deverá informar expressamente se ela vem sendo executada a contento e se é favorável a continuidade da parceria sem chamamento público. Acréscimo de texto.

o Parecer Técnico do Gestor da parceria deverá informar expressamente se ela vem sendo executada a contento e se é favorável a continuidade da parceria sem chamamento público. (inclusão do texto).

Sugestão: no que se refere a matéria de conhecimento profissional de cada área do saber, emitir parecer técnico da execução do objeto da parceria; Parecer referente a Prestações de Contas, contrapartida de bem, e adequação do imóvel será atribuição da SAS de referência, e os responsáveis de cada setor técnico - Gestão SUAS e NGA

Seria importante prever aditamentos sucessivos, se a avaliação do trabalho se mantiver dentro do estabelecido, evitando trabalho adicional, instabilidade e concorrência desnecessária.

Artigo 183 - I - no que se refere a matéria de conhecimento profissional de cada área do saber, emitir parecer técnico da execução do objeto da parceria; Parecer referente a Prestações de Contas, contrapartida de bem, e adequação do imóvel será atribuição da SAS de referência, e os responsáveis de cada setor técnico - Gestão SUAS e NGA. Acréscimo de texto. Artigo 183 - I - o Parecer Técnico do Gestor da parceria deverá informar expressamente se ela vem sendo executada a contento e se é favorável a continuidade da parceria sem chamamento público. Acréscimo de texto.

Conveniência e oportunidade não são princípios da administração pública.

Ausência total de parâmetros. Ampliação de insegurança jurídica e descaracterização de todos os outros processos de trabalho.

Artigo 185 - Conveniência e Oportunidade não são princípios da administração pública, devendo o Secretario justificar em diário oficial o motivo da prorrogação do prazo de vigência do serviço. Supressão de texto.

Excluir. Comentário: Para serviço em continuidade a nova proposta da IN cria a verba de adequação o que dispensaria o uso de uma verba de implantação.

Artigo 186 - Sugestão de manter a concessão de verba de implantação na continuidade dos serviços apenas nos critérios da IN 03 anterior. Supressão/alteração de texto.

Sugestão: § 1º Para as hipóteses previstas nos incisos III a VI e VIII a X deste artigo, a OSC deve submeter a proposta de alteração ao Plano de Trabalho e a documentação correspondente à aprovação da equipe administrativa da SAS, após o processo de celebração da parceria será encaminhado ao Supervisor de SAS para assinatura do termo de apostilamento. Para as hipóteses previstas nos incisos I, II e VII deste artigo, a OSC deve submeter a proposta de alteração ao Plano de Trabalho e a documentação correspondente à aprovação do Gestor da parceria, após o processo de celebração da parceria será encaminhado ao Supervisor de SAS para assinatura do termo de apostilamento. (...) § 3º Para a hipótese prevista nos incisos V e VI deste artigo, a OSC deve submeter à aprovação da equipe administrativa da SAS nova PRD com os recursos remanejados, indicando expressamente seu período de vigência, o qual necessariamente se inicia a partir do primeiro dia do mês subsequente à assinatura do ato.

Sugestão: Para as hipóteses I a III e VII - compete ao Gestor de Parceria §1 Para as hipóteses IV a VI e VIII a X - compete ao Responsável de NGA da SAS §3 Sugestão: submeter a aprovação do Responsável de NGA §4 itm II Sugestão: Conferência apenas por NGA Item IV Sugestão: cabe a NGA analisar e dar parecer conclusivo do Relatório Parcial ou Final de Execução Financeira, quando houver descumprimento dos indicadores sintéticos

- Para as hipóteses I a III e VII - compete ao Gestor de Parceria. Para as hipóteses IV a VI e VIII a X - compete a SAS. Alteração de texto

Artigo 187 - Para as hipóteses I a III e VII - compete ao Gestor de Parceria. Para as hipóteses IV a VI e VIII a X - compete ao Responsável de NGA da SAS. Alteração de texto. Artigo 187 - parágrafo 3º - Submeter à aprovação de NGA, quando houver profissional de área contábil, e na sua ausência, implicar que as análises de prestações de contas mensais, parciais e final sejam realizadas por SMADS/CGPAR, como já feito nos casos de portarias específicas. Alteração de texto. Artigo 187 - parágrafo 4ª - II – cabe ao NGA, conferir o Relatório Sintético de Conciliação Bancária das contas correntes e poupança, o qual contém indicação de despesas e receitas, tomando por base os extratos das referidas contas utilizadas para movimentações dos recursos financeiros, bem como emitir parecer técnico contando com profissional de contabilidade para este fim. Alteração de texto / Suprimir a participação do Gestor de Parceria. Necessidade obrigatória de profissional da área contábil nas SAS do município, e na sua ausência, implicar que as análises de prestações de contas mensais, parciais e final sejam realizadas por SMADS/CGPAR, como já feito nos casos de portarias específicas. Artigo 187 - parágrafo 4ª - VI - cabe ao NGA, analisar do Relatório Parcial ou Final de Execução Financeira, quando houver descumprimento dos indicadores sintéticos, bem como emitir parecer técnico contando com profissional de contabilidade para este fim. Alteração de texto. se no NGA só tiver profissionais de nível médio e operacional como acontece em algumas SAS acho complicado atribuir competência para deliberações e pareceres conclusivos. Talvez seja o caso de sugerir profissional com formação de nível superior, concursado, para compor o NGA e ser essa pessoa Responsável por deliberações, pareceres conclusivos e análises complexas. tendo em vista que os Assistentes Administrativos de gestão são profissionais de suporte e não de tomada de decisão.

Supressão do "Gestor de Parceria" no item II.

o item 2 - mantém atribuições ao gestor de parceria, diversa à estabelecida pelo seu conselho de classe, conforme publicações do SINDSEP e do próprio CRESS-SP.

suprimir Gestor da Parceria

Sugiro suprimir o gestor da parceria nos itens II e VI, considerando-se a formação de base da maior parte dos gestores de parceria e a atribuição do NGA quanto a análise dos ajustes financeiros, não deveria ser atribuido ao gestor a função de conferência dos relatórios de conciliação ou análise de relatórios de execução financeira. Sugestão: II – cabe ao NGA conferir o Relatório Sintético de Conciliação Bancária das contas correntes e poupança, o qual contém indicação de despesas e receitas, tomando por base os extratos das referidas contas utilizadas para movimentações dos recursos financeiros; (...) VI - Cabe ao NGA a análise do relatório parcial ou final de execução finaneira, quando houver descumprimento dos indicadores sintéticos.

II – cabe ao NGA, conferir o Relatório Sintético de Conciliação Bancária das contas correntes e poupança, o qual contém indicação de despesas e receitas, tomando por base os extratos das referidas contas utilizadas para movimentações dos recursos financeiros, bem como emitir parecer técnico contando com profissional de contabilidade para este fim; VI – cabe ao NGA, analisar do Relatório Parcial ou Final de Execução Financeira, quando houver descumprimento dos indicadores sintéticos, bem como emitir parecer técnico contando com profissional de contabilidade para este fim;

À equipe responsável pela gestão da parceria da SAS, SUSAM ou da CPAS: I – cabe ao NGA, receber e efetuar conferência aritmética da Declaração de Ajuste Financeiro - DEAFIN; II – Excluir Gestor da Parceria Cabe a NGA, conferir o Relatório Sintético de Conciliação Bancária das contas correntes e poupança, o qual contém indicação de despesas e receitas, tomando por base os extratos das referidas contas utilizadas para movimentações dos recursos financeiros; Acrescentar: Cabe a NGA notificar o gestor da parceria, caso haja irregularidades e divergência dos gastos em relação a PRD. III – cabe ao NGA, manifestar-se sobre a adequação e regularidade da DEAFIN e Relatórios de Conciliações Bancárias e demais documentos que compõe o Ajuste Financeiro Mensal; IV- cabe ao NGA, certificar a regularidade fiscal e trabalhista da OSC, informando a Supervisão e o Gestor da Parceria de eventuais irregularidades; V – cabe ao NGA e ao Supervisor, elaborar e encaminhar a Planilha de Liquidação à SMADS conforme cronograma estabelecido para repasse dos recursos; ALTERAR TEXTO ABAIXO VI – Cabe ao NGA, subsidiar o Gestor da Parceria na análise do Relatório Parcial ou Final de Execução Financeira, quando houver descumprimento dos indicadores sintéticos. Cabe ao NGA, analisar o Relatório Parcial ou Final de Execução Financeira, quando houver descumprimento dos indicadores sintéticos, subsidiando o gestor da parceria em seu parecer de execução do serviço.

O que é o NGA? Não aparece nenhuma vez a descrição completa neste documento. E o gestor da parceria deveria ser responsável por supervisionar o serviço, verificar se o plano de trabalho está sendo executado, dar suporte à unidade que está executando o serviço, auxiliar em encaminhamentos na rede, e não ficar conferindo contas e compras. Pelo MROSC, se o serviço está sendo executado de acordo, não há necessidade de conferência financeira de todos os serviços. Isso é feito apenas para as unidades que não atingiram as metas, e por amostragem para as demais unidades. Sugiro conversarem com a Dra. Clarice Clalixto, que trabalha na Advocacia Geral da União, e fez a implantação do MROSC no Distrito Federal, para se apropriarem melhor das exigências burocráticas, e focarem melhor na execução dos serviços e suporte aos mesmos.

Alteração inciso II. Excluir o Gestor da Parceria da conferência de Relatório Sintético e análise de qualquer outro documento do Ajuste Financeiro Mensal. Acrescentar: Cabe a NGA notificar o gestor da parceria, caso haja irregularidades e divergência dos gastos em relação a PRD. III – cabe ao NGA, manifestar-se sobre a adequação e regularidade da DEAFIN e Relatórios de Conciliações Bancárias e demais documentos que compõe o Ajuste Financeiro Mensal; IV- cabe ao NGA, certificar a regularidade fiscal e trabalhista da OSC, informando a Supervisão e o Gestor da Parceria de eventuais irregularidades; V – cabe ao NGA e ao Supervisor, elaborar e encaminhar a Planilha de Liquidação à SMADS conforme cronograma estabelecido para repasse dos recursos. ALTERAR TEXTO ABAIXO - VI – Cabe ao NGA, subsidiar o Gestor da Parceria na análise do Relatório Parcial ou Final de Execução Financeira, quando houver descumprimento dos indicadores sintéticos. Cabe ao NGA, analisar o Relatório Parcial ou Final de Execução Financeira, quando houver descumprimento dos indicadores sintéticos, subsidiando o gestor da parceria em seu parecer de execução do serviço. Alteração de texto.

I - Cabe ao NGA, receber e efetuar somente conferência aritmética da Declaração de Ajuste Financeiro - DEAFIN; III - cabe ao NGA, manifestar-se sobre a adequação e regularidade da DEAFIN e Relatório de Conciliações Bancárias e demais documentos que sejam obrigatórios para apresentação no Ajuste Financeiro Mensal. Não cabendo ao NGA analisar e classificar itens de despesas informados no Ajuste Financeiro Mensal, bem como verificar se as despesas lançadas estão em conformidade com o Plano de Trabalho e PRD, sendo que tal responsabilidade é do Gestor de Parceria. VI - cabe ao NGA somente subsidiar o Gestor de Parceria na análise do Relatório Parcial ou Final de Execução Financeira, quando houver descumprimento dos indicadores sintéticos, tendo o Gestor de Parceria a palavra final com relação a procedência ou não de incorreções no Ajuste Financeiro apostadas pelo NGA. VII - cabe a CGPAR, CONJUR e SAS promoverem treinamentos periódicos buscando a capacitação do serventuários que são NGA.

Artigo 188 - II – (Excluir Gestor da Parceria) Cabe a NGA, conferir o Relatório Sintético de Conciliação Bancária das contas correntes e poupança, o qual contém indicação de despesas e receitas, tomando por base os extratos das referidas contas utilizadas para movimentações dos recursos financeiros; Acrescentar: Cabe a NGA notificar o gestor da parceria, caso haja irregularidades e divergência dos gastos em relação a PRD. III – cabe ao NGA, manifestar-se sobre a adequação e regularidade da DEAFIN e Relatórios de Conciliações Bancárias e demais documentos que compõe o Ajuste Financeiro Mensal; IV- cabe ao NGA, certificar a regularidade fiscal e trabalhista da OSC, informando a Supervisão e o Gestor da Parceria de eventuais irregularidades; V – cabe ao NGA e ao Supervisor, elaborar e encaminhar a Planilha de Liquidação à SMADS conforme cronograma estabelecido para repasse dos recursos. ALTERAR TEXTO ABAIXO - VI – Cabe ao NGA, subsidiar o Gestor da Parceria na análise do Relatório Parcial ou Final de Execução Financeira, quando houver descumprimento dos indicadores sintéticos. Cabe ao NGA, analisar o Relatório Parcial ou Final de Execução Financeira, quando houver descumprimento dos indicadores sintéticos, subsidiando o gestor da parceria em seu parecer de execução do serviço. Alteração de texto.

Importante que haja profissionais nas SAS/CREAS/CRAS. Estes profissionais estão sobrecarregados com a supervisão de tantos serviços sem equipe de trabalho adequada. Necessário se tomar cuidado para haver uma atribuição coerente aos profissionais, afinal somos a Assistência Social e precisamos cuidar principalmente de quem cuida, ou seja dos trabalhadores públicos, doa trabalhadores das nossas OSCs que são a maioria e dos tercerizados, sendo e vivendo a assistência poderemos vivenciar a efetivação da Assitência Social a quem dela precisar e para os nossos usuários.

Gestor com formação em serviço social não são previstas ações técnicas de contabilidade e financeiras.

no § 2° cita o artigo 84, que versa sobre vistoria de imóvel; sugiro retirar o mês de agosto no § 3°, pois de acordo com o artigo 207 desta IN a anualidade será diferente para cada serviço de acordo com sua data de início.

§5º - Eventuais rendimentos líquidos de Conta Investimento deverão constar no campo de "Glosa" na DEAFIN do mês de competência.

O artigo 84 fala sobre vistoria do imóvel. Não tem nenhuma relação com o artigo 189. De qualquer forma, não temos nenhum instrumental que apure o saldo por rubrica. Se usamos o saldo acumulado em custos diretos em outro mês, e o valor gasto em uma rubrica ultrapassar em 25% o valor da rubrica previsto na PRD, o gestor nos questiona este gasto. Isto está correto? Todo uso de saldo deve ser comunicado ao gestor?

§3º - Eventual saldo positivo total apurado ao final da anualidade deverá ser descontado na transferência dos recursos financeiros do mês de agosto da anualidade seguinte, e, quando necessário, nas transferências dos meses seguintes até que o referido saldo seja extinto ou EXCEPCIONALMENTE em outras parcerias ativas da OSC parceira com a SMADS. MEDIANTE A RESPECTIVA TRANSFERENCIA DO RECURSO DE UMA PARCEIRA PARA A OUTRA.

Alteração Artigo 190, parágrafo 3º "§ 3º - Os valores aferidos em decorrências dos motivos dos itens “c” e “d” do parágrafo anterior deverão ser integralmente restituídos à parceria até a Prestação de Contas Parcial, sob pena prevista no inciso II do artigo 238. O desconto nos repasses subsequentes implica em prejuízo para o serviço e usuários e não para a OSC na sua responsabilidade de execução do serviço.

A plataforma SEI deve ser de conhecimento e de acesso da OSC e divulgada formalmente pela SMADS ou SAS.

Concordo com o Texto, mas acredito que deva ocorrer com a solicitação da presença do gerente de serviço, presidente ou represente indicado pela OSC.

Excluir o Ateste haja vista que o Relatório Técnico de Visita já indica auferição da execução da parceria e cumprimento das metas.

O artigo 206 e seguintes leva ao entendimento que as parciais passarão a ser anuais e aqui parece se manter semestrais.

Informação em conflito com o artigo 206, trata da PC parcial ao fim de anualidades

SUGESTÃO: O Gestor de Parceria atestará apenas a o parte técnica do serviço, sendo que a parte da Prestação de Contas e utilização do recurso será atestado por NGA.

Artigo 194. Proposta de Alteração: "Durante o primeiro semestre de execução da parceria, enquanto não ocorrer a primeira Prestação de Contas Parcial ou para as celebrações de parcerias sem chamamento público para o período de até 180 dias, deverá o Gestor da Parceria, mensalmente emitir “Ateste de Prestação do Serviço”, na matéria de sua competência profissional. Parágrafo Único – Fica facultado à Administração Pública, a qualquer tempo, a contratação de softwares e aplicativos para automação dos processos de Prestação de Contas, sem prejuízo dos aspectos técnicos e qualitativos a serem avaliados na gestão da parceria.

Artigo 194 - O Gestor de Parceria atestará apenas a parte técnica do serviço, sendo que a parte da Prestação de Contas e utilização do recurso será atestada por NGA. Acréscimo de texto.

A data de entrega hoje da prestação de contas mensal é dia 15 e deveria ser mantida. Uma vez que algumas OSC's possuem varias parcerias nao sendo viável este prazo.

Creio que o Ajuste financeiro deve ser endereçado à SAS/NGA, que fará a conferência se a documentação necessária foi encaminhada.

alterar texto para: "A OSC deverá, mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, por meio eletrônico, apresentar os documentos a seguir elencados, que comporão o ajuste financeiro mensal: I - Ofício (...)" sugiro também incluir no rol de documentos a justificativa de gasto citado no § 3° do artigo 48 desta IN

Sugiro, a permanência do dia 15, para que a Organização tenha tempo hábil para Organizar quaisquer pendências contábeis. A obrigatoriedade da entrega de Ofício será excluída?

Sugestão: A OSC deverá, mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, por meio de ofício dirigido ao NGA da SAS, apresentar os documentos a seguir elencados, que comporão o ajuste financeiro mensal.

Manter a data do dia 15 para apresentação da prestação de contas.

dirigido a NGA/CGPAR

A redução de cinco dias para apresentação da documentação é inviável. Não é possível apresentar todos estes documentos em 10 dias, são muitos processos e documentos e alguns pagamentos, especialmente de RH, ocorrem até o dia 7, gerando um prazo muito curto para finalização dos processos, tendo em vista o quadro administrativo de RH enxuto ou até inexistente em alguns serviços.

SUGESTÃO: Ofício dirigido ao Responsável por NGA Observação: sabemos que hoje, os responsáveis de NGA são trabalhadores de ensino médio, e portanto SMADS precisa formatar equipes de NGA em cada SAS, com no mínimo 1 contador de formação, que será o responsável por NGA, e poderá assumir as atribuições que são inerentes ao cargo.

Artigo 196. O fluxo de entrada de documentos deve ser por SAS. Quem fará a análise é NGA/SAS, não cabe a emissão ao Gestor. Proposta de alteração: "A OSC deverá, mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, por meio de ofício dirigido à SAS, apresentar os documentos a seguir elencados, que comporão o ajuste financeiro mensal:... etc" Dúvida: qual a diferença entre Relatório Sintético de Conciliação Bancária e DEAFIN, do relatório de execução financeira?

Artigo 196 - Ofício dirigido ao Responsável por NGA. Alteração de texto. Artigo 196 - Trata-se de Ateste de Prestação de Serviços emitido nos 06 primeiros meses da parceria, ou refere-se a criação de novo instrumental? Detalhar melhor a informação. Contudo, de acordo que o Gestor de Parceria atestará a parte qualitativa de funcionamento do serviço, sendo assim necessário a emissão de ATESTE também pelos setores de SMADS/CGPAR e SMADS/CAF/CEM. Informação adicional necessária para compreensão.

Sugiro que está documentação seja entregue diretamente ao NGA visto que é para simples conferência documental, não sendo necessário avaliação técnica neste momento.

alterar para: "A apresentação integral dos documentos citados no Artigo 196 será suficiente para liberação do repasse para o mês seguinte, exceto na hipótese contida no inciso III do artigo 48, nos artigo 125 e 215 desta IN.

A apresentação integral dos documentos citados no Artigo 196 será suficiente para liberação do repasse para o mês seguinte, exceto na hipótese de omissão da OSC no dever de apresentar a prestação contas parcial, E CASO CONSTE PENDÊNCIAS NAS CERTIDÕES CADIN, CRF, CND, CNDT.

não está especificado se a emissão do ateste é em todos os meses da parceria ou somente no período previsto no artigo 194 desta IN.

Incluir se haverá instrumental e qual grau de avaliação (insatisfatorio, satisfatorio com ressalvas, satisfatorio ?), porque as vezes a parceria está por exemplo descumprindo o indicador relacionado à formação e capacitação de profissionais reiteradamente, mas os demais indicadores estão a contento (apesar da infringência).

O ateste tem fundamento legal no DECRETO Nº 57.575 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 ou na LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014? ou possuia fundamento legal em algum artigo que foi revogado?

SUGESTÃO: O Gestor de Parceria atestará apenas a parte técnica do serviço, sendo que a parte da Prestação de Contas e utilização do recurso será atestado por NGA.

Artigo 198. Outro ateste? ou É o mesmo Ateste? Sugestão de excluir pois já há um artigo que trata de Ateste de Prestação de Serviço"

Onde solicito o acompanhamento da OSC, tendo acesso ao que é colocado. O que solicto não é acesso a inserir dados e sim a acompanhamento dos dados da OSC.

Precisa criar formas de que isso de fato funcione , porque não é a realidade. Não recebemos os subsídios dentro deste prazo infelizmente. Por consequencia atrasamos em nossa análise das prestações parciais. E em caso de auditoria do TCM, apenas o gestor é notificado por este atraso. Esta regra precisa de fato funcionar e/ou haver pareceres distintos, inclusive, considerando que a profissão dos gestores é majoritariamente de Assistentes Sociais e nosso parecer sobre a execução da parceria deveria conter apenas os aspectos técnicos. Entendo que noticiar a irregularidade ao gestor é importante, mas não estabelecer que seja frente de atuação do gestor a cobrança de irregularidades à OSC, o acompanhamento destas regularizações e outros similares.

Esclarecer a questão do parecer para subsidiar o gestor de parceria. Visto que nesta nova proposta a equipe de NGA tem protagonismo na analise de contas e o art. abaixo refere-se ao ateste de prestação de serviços, não ficou claro se o gestar emitirá parecer final no ajuste mensal.

emitindo parecer técnico contando com profissional de contabilidade para este fim;

suprimir gestor da parceria

A equipe responsável pelas atribuições financeiras da parceria na SAS/NGA deverá conferir aritmeticamente o ajuste financeiro mensal no prazo máximo de 30 (trinta) dias ÚTEIS, a contar a partir do dia seguinte da data de apresentação do documento fisicamente na SAS e emitir parecer para subsidiar o Gestor de Parceria.

Artigo 199 - emitindo parecer técnico contando com profissional de contabilidade para este fim. Acréscimo de texto. Necessidade obrigatória de profissional da área contábil nas SAS do município, e na sua ausência, implicar que as análises de prestações de contas mensais, parciais e final sejam realizadas por SMADS/CGPAR, como já feito nos casos de portarias específicas.

emitindo parecer técnico contando com profissional de contabilidade para este fim;

Artigo 200. Acréscimo de texto: " emitindo parecer técnico contando com profissional de contabilidade para este fim."

No ajuste financeiro mensal, a equipe de NGA deverá analisar tão somente aritmeticamente a movimentação dos recursos no mês de competência (DEAFIN e Memória de Rateio) e sua correspondência com os fluxos de caixa das contas específicas da parceria (Relatórios Sintéticos de Conciliação Bancária), sendo incumbência do Gestor de Parceria verificar se as mesmas estão em conformidade com o Plano de Trabalho e PRD adotada pelo período.

Artigo 200 - emitindo parecer técnico contando com profissional de contabilidade para este fim. Acréscimo de texto.

Creio que neste art. deve ficar claro, a quem compete receber as correções solicitadas, sendo que ao meu ver, as correções devem ser entregues à NGA/SAS, que deverá verificar se foram realizadas todas as correções conforme os apontamento, e informar ao gestor de parceria, quanto ao regularização ou manutenção irregularidades apuradas.

Havendo incorreções nos ajustes mensais apresentados, a equipe de SAS/NGA ou SUSAM deverá notificar a OSC via correio eletrônico para efetuar esclarecimentos e/ou correções dos ajustes em até 5 dias úteis, dando ciência ao Gestor de Parceria formalmente. ***Acrescentaria: A notificação deverá constar no processo SEI de Prestação de Contas.

Havendo incorreções nos ajustes mensais apresentados, a equipe de SAS/NGA ou SUSAM deverá notificar a OSC para efetuar esclarecimentos e/ou correções dos ajustes em até 5 dias úteis a partir da data seguinte do recebimento, dando ciência ao Gestor de Parceria formalmente. Os esclarecimentos e analise das correções dos ajustes realizados pela OSC em virtude de tal notificação serão deliberados exclusivamente pelo Gestor de Parceria, sendo dever do Gestor da Parceria acompanhar se as correções foram feitas.

Valores gastos de forma irregular não deveriam ser restituídos para a conta da parceria?

Alteração "Os valores glosados por SAS, SUSAM ou CPAS, a partir de apontamentos de NGA e/ou Gestor de Parceria, nos ajustes financeiros mensais, relacionados a despesas consideradas irregulares, serão descontados nas PLs subsequentes, devidamente acordado junto à Supervisão.

Para as parcerias celebradas para a prestação do serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes, deverá ser entregue pela OSC parceira ao Gestor(a) de Parceira, mensalmente e até 10º dia do mês subsequente, relação contendo os dados da família acolhedora com, no mínimo, nome do responsável pelo benefício, número do documento de identificação do mesmo, data de acolhimento da criança ou adolescente e de seu eventual desligamento. ****Acrescentaria: Esta relação deverá ser inserida no Processo SEI em até 5 dias pós recebimento, para que SAS/NGA tenha ciência da entrega.

Artigo 205. Não localizamos os indicadores para contribuir no processo de monitoramento e avaliação do serviço. Solicito que os indicadores sejam objeto de consulta pública e específicos para cada tipologia.

Artigo 206. Essa anualidade confunde não contribui, mesmo com esclarecimento do artigo a seguir. Proposta de juntar os artigos 206 e 207.

alterar para: "Para fins do disposto no artigo 206"

Artigo 207. Proposta de juntar os artigos 206 e 207. Não chamar de anualidade. Apenas esclarecer que a prestação de contas parcial será anual, a contar do início da vigência da parceria.

Conforme debatido nos últimos anos, é necessário analisar que o monitoramento do serviço não deveria ser realizado por um só profissional, mas por todas as áreas do saber que trabalham neste monitoramento, social, engenharia e manutenção, administrativa, nutricional e contábil, devendo o relatório do gestor ser realizado após parecer técnico (carimbado via conselho de profissão) de cada um deles.

Artigo 208. Alteração de texto: "A Prestação de Contas Parcial consistirá na apresentação, pela OSC, por meio de ofício endereçado à SAS da:... etc". Conforme debatido nos últimos anos, é necessário analisar que o monitoramento do serviço não deveria ser realizado por um só profissional, mas por todas as áreas do saber que trabalham neste monitoramento, social, engenharia e manutenção, administrativa, nutricional e contábil, devendo o relatório do gestor ser realizado após parecer técnico (carimbado via conselho de profissão) de cada um deles. Portanto, a SAS deverá ser responsável pelo acompanhamento da emissão dos diversos pareceres.

Artigo 208 - Conforme debatido nos últimos anos, é necessário analisar que o monitoramento do serviço não deveria ser realizado por um só profissional, mas por todas as áreas do saber que trabalham neste monitoramento, social, engenharia e manutenção, administrativa, nutricional e contábil, devendo o relatório do gestor ser realizado após parecer técnico (carimbado via conselho de profissão) de cada um deles. Alteração de texto.

Considerando-se que os gestores de parceria da SMADS são analistas do quadro de desenvolvimento humano e social e que a análise de documentos contáveis e financeiros é incompatível com o cargo e formação desses profissionais. Sugestão: A análise da correta aplicação dos recursos financeiros da parceria caberá à equipe do NGA da SAS, que deverá emitir parecer conclusivo ao final da anualidade.

SUGESTÃO A análise da Prestação de Contas Parcial será realizada entre o Gestor de Parceria e NGA, e deverá considerar: Gestor de Parceria I – os documentos mencionados no artigo anterior desta Instrução Normativa; III - relatórios de Visita Técnica; Responsável por NGA II - os documentos que compõem os ajustes financeiros mensais da anualidade;

Artigo 209. Alteração "Para análise da Prestação de Contas Parcial, deverá considerar: a) Gestor da Parceria: I – os documentos mencionados no artigo anterior desta Instrução Normativa; III - Relatórios de Visita Técnica; b) NGA/SAS com apoio de contador: I - os documentos que compõem os ajustes financeiros mensais da anualidade;

Artigo 209 - A análise da Prestação de Contas Parcial será realizada entre o Gestor de Parceria e NGA, e deverá considerar: Gestor de Parceria I – os documentos mencionados no artigo anterior desta Instrução Normativa; II - alteração inciso II - os pareceres de NGA; III - relatórios de Visita Técnica; Responsável por NGA II - os documentos que compõem os ajustes financeiros mensais da anualidade. Alteração de texto.

Sugiro, que o gestor da parceria receba os documentos e encaminhe para a equipe de profissionais cabíveis tal como contadores contratado pela SMADS.

Revisar prazo para 30 dias úteis , considerando que há parcerias com mesmo gestor que tem o mesmo período de início, ou seja, encerrarão no mesmo tempo.

Esclarecer o texto. O gestor deverá emitir relatorio anual sobre a prestação de contas parcial (6 meses)?

Artigo 210 - O Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação será elaborado entre o Gestor de Parceria e NGA, observando a competência e atribuição de cada servidor e/ou setor: Alteração de texto.

SUGESTÃO O Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação será elaborado entre o Gestor de Parceria e NGA, observando a competência e atribuição de cada servidor e/ou setor Observação: sabemos que hoje, os responsáveis de NGA são trabalhadores de ensino médio, e portanto SMADS precisa formatar equipes de NGA em cada SAS, com no mínimo 1 contador de formação, que será o responsável por NGA, e poderá assumir as atribuições que são inerentes ao cargo.

Artigo 210. Alteração: "O Gestor da Parceira deverá emitir Relatório Técnico Anual de Monitoramento e Avaliação no prazo de até 30 (trinta) dias contados da apresentação da Prestação de Contas Parcial, a partir dos pareceres de CAFCEM, NGA/SAS com subsídio de contadores, considerando-a: ...etc"

Sugiro que o NGA emita parecer antecedente a esta etapa para subsidiar o gestor de parceria se a OSC realizou todas as alterações solicitadas, se não há nenhuma pendência documental ou aritmética.

Artigo 211 - O Plano de Providência será elaborado entre o Gestor de Parceria e NGA, observando a competência e atribuição de cada servidor e/ou setor. Alteração de texto.

O Plano de Providência será elaborado entre o Gestor de Parceria e NGA, observando a competência e atribuição de cada servidor e/ou setor Observação: sabemos que hoje, os responsáveis de NGA são trabalhadores de ensino médio, e portanto SMADS precisa formatar equipes de NGA em cada SAS, com no mínimo 1 contador de formação, que será o responsável por NGA, e poderá assumir as atribuições que são inerentes ao cargo.

Artigo 211. Alteração: "Na hipótese de um ou mais indicadores de cumprimento das metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho atingirem o grau Insatisfatório, será elaborado Plano de Providências pelo Gestor de Parceria, NGA e/ou outro setor a depender do indicador descumprido, observando a competência e atribuição de cada servidor e/ou setor.

Neste caso, além da OSC comprovar questões monetárias, deve comprovar também qualidade técnica, por meio de relatórios que informem essas atividades e comprobatórios (ex:fotos, relato dos usuários e familiares), entre outros.

Artigo 212. Alteração inciso III: "folha de pagamento dos recursos humanos e comprovante de depósito dos salários dos trabalhadores. Inclusão parágrafo único: Tais documentos serão analisados por solicitação da SAS ao setor de CPGAR a fim de realizar a tomada de contas especial.

Aqui são citadas e vinculadas questões financeiras com questões técnicas e devem ser desmembradas, neste campo devendo solicitar as justificativas sobre metas e resultados não alcançados de forma técnica.

É necessário prever a omissão na apresentação desta documentação, como omissão.

Na constatação de irregularidade ou omissão na prestação de contas, a(o) Supervisor (a) de SAS deverá notificar a OSC para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento da notificação, solucionar a questão.

Artigo 214 - "Na constatação por NGA de irregularidade ou omissão na prestação de contas, o Gestor, subsidiado pelas informações necessárias, deverá propor..." Alteração de texto.

Qual o papel da comissão de monitoramento neste processo? na IN 03/2018 artigo 111 estava mais bem explicitado, as funções foram suprimidas?

Considerando-se que os gestores de parceria da SMADS são analistas do quadro de desenvolvimento humano e social e que a análise de documentos contáveis é incompatível com o cargo e formação desses profissionais. Sugestão: Se após o prazo estabelecido no artigo 214, a OSC persistir na omissão do dever de prestar contas parcial, o Gestor da Parceria deverá comunicar a SAS para adotar as providências para suspensão do repasse, nos termos do artigo 48, da Lei Federal nº 13.019/14, e providenciar a rescisão da parceria por culpa da OSC, bem como para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação dos danos e obtenção do ressarcimento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

SUGESTÃO: …O Supervisor da SAS deverá adotar as providências para suspensão do repasse, juntamente com NGA.

Se após o prazo estabelecido no artigo 214, a OSC persistir na omissão do dever de prestar contas parcial, a Supervisora de SAS deverá adotar as providências para suspensão do repasse, nos termos do artigo 48, da Lei Federal nº 13.019/14, e providenciar a rescisão da parceria por culpa da OSC, bem como para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação dos danos e obtenção do ressarcimento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Artigo 215 - O Supervisor da SAS deverá adotar as providências para suspensão do repasse, juntamente com NGA. Alteração de texto. Qual o papel da comissão de monitoramento neste processo? na IN 03/2018 artigo 111 estava mais bem explicitado, as funções foram suprimidas? Dúvida a ser respondida.

Esclarecer se o recurso do TC encerrado poderá ser utilizado para a realização de despesas posteriores ao término da vigência ou se o recurso será descontado no próximo repasse.

"Art. 163. Sempre que houver celebração de parceria para serviço em continuidade com a mesma OSC que vinha executando-o, o saldo do fundo provisionado a que se refere o caput poderá ser transferido para a nova parceria, permanecendo vinculado à mesma finalidade." Poderia incluir saldo financeiro e fundo provisionado

A equipe de NGA deverá emitir parecer para subsidiar o gestor de parceria sobre questões aritméticas e documentais, para que o gestor possa emitir o parecer somente sobre a questão da execução técnica do serviço

O item III seria referente aos relatórios técnicos anuais previstos no artigo 210?

A análise da Prestação de Contas Final será realizada entre o Gestor de Parceria e NGA, e deverá considerar: Gestor de Parceria I - o Relatório Final de Execução do Objeto; II - os Relatórios Parciais de Execução do Objeto; III – os Relatórios Técnicos Semestrais de Monitoramento e Avaliação; Responsável por NGA II - os documentos que compõem as Prestações de Contas Anuais Observação: sabemos que hoje, os responsáveis de NGA são trabalhadores de ensino médio, e portanto SMADS precisa formatar equipes de NGA em cada SAS, com no mínimo 1 contador de formação, que será o responsável por NGA, e poderá assumir as atribuições que são inerentes ao cargo.

Artigo 224 - A análise da Prestação de Contas Final será realizada entre o Gestor de Parceria e NGA, e deverá considerar: Gestor de Parceria I - o Relatório Final de Execução do Objeto; II - os Relatórios Parciais de Execução do Objeto; III – os Relatórios Técnicos Semestrais de Monitoramento e Avaliação; Responsável por NGA II - os documentos que compõem as Prestações de Contas Anuais. Acréscimo de texto.

SUGESTÃO: I - caberá ao Gestor de Parceria emitir parecer técnico conclusivo ao que refere-se aos itens de sua responsabilidade, apontado no artigo anterior; II - caberá ao Responsável por NGA emitir parecer conclusivo ao que refere-se aos itens de sua responsabilidade, apontado no artigo anterior;

Artigo 225 - I - caberá ao Gestor de Parceria emitir parecer técnico conclusivo ao que referese aos itens de sua responsabilidade, apontado no artigo anterior; II - caberá ao Responsável por NGA emitir parecer conclusivo ao que refere-se aos itens de sua responsabilidade, apontado no artigo anterior. Alteração de texto.

Artigo 226 - especificar que o parecer técnico do gestor de parceria deverá apresentar critérios qualitativos referente à execução do serviço parceirizado. qualquer observação referente à prestação de contas será subsidiada pelos relatórios do setor competente. Acréscimo de texto.

A IN não tem o art 2388. inciso II

1.4.5.4. Art. 230. Importante acrescentar qual Coordenadoria da SMADS encaminhará o processo à Procuradoria Geral do Município para adoção de medidas judiciais de cobrança?

180 (cento e cinquenta)? possível erro de digitação

Necessidade de definir escalonamento das advertências. Ex: quantas advertências um serviço pode receber até que seja aplicada outra sanção? Deixar mais bem definido para o Gestor de Parceria ter esse respaldo na hora de se embasar e solicitar à SAS a aplicação da penalidade.

Criar um fluxo para aplicação da suspensão: Primeiro inicia-se com advertência e havendo nova ocorrência suspensão temporária da participação em chamamento público? Em quais casos pode propor-se o encerramento direto da parceria por parte da SMADS?

Artigo 238 - necessidade de estabelecer critérios de escalonamento da penalidade aplicada. ex: quantas advertências são necessárias até que seja aplicada outra sanção? não há parâmetro definido o que permite que o rito seja interferido pelas relações políticas da SAS. Necessidade de critérios objetivos.

Item I SUGESTÃO: Pelo Gestor de Parceria ou Responsável de NGA, a depender da matéria que incorreu a infração Item III SUGESTÃO: Manifestação do Gestor de Parceria ou Responsável de NGA, a depender da matéria que incorreu a infração, Observação: sabemos que hoje, os responsáveis de NGA são trabalhadores de ensino médio, e portanto SMADS precisa formatar equipes de NGA em cada SAS, com no mínimo 1 contador de formação, que será o responsável por NGA, e poderá assumir as atribuições que são inerentes ao cargo.

Artigo 239 - I e III - Pelo Gestor de Parceria ou Responsável de NGA, a depender da matéria que incorreu a infração. Alteração de texto.

Será muito importante realizar formações por macrorregiões com a participação de todos e todas envolvidas na execução do serviço mas uma convocatória para os gestores de OSC juntos as equipes administrativas e contadores que muitas vezes não entendem do Terceiro Setor. Bem como sugiro processo de Educação Permanente para todos, todas e todes trabalhadores do SUAS também por macroregião valorizando principalmente a história de lutas e conquistas dos territórios junto às redes lá existentes.

Que a SMADS garanta formação e orientações para todos os atores envolvidos, antes da publicação desta Instrução e de outras Instruções a serem publicadas.