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Atualização da Portaria CC/SERS Nº 2 que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal, Propostas para criação do Termo de Transição e Prorrogação das eleições do Conselho para 2025

Comentários sobre a versão preliminar

atualizado em 11 Dez 2023
Comentários sobre
Art. 37 São atribuições do Coordenador:

Comentários (1)


Fora do período de participação
  • Fabinho CPM/Sé

    Sugiro adicionar ao artigo em questão mais dois incisos:

    "VIII - Distribuir a palavra de forma democrática, respeitando o Direito a liberdade de expressão e informação, conforme artigo 11o da Constituição Federal de 1988."

    "IX - Conceder as Questões de Ordem, solicitando ao requerente justificar o motivo para tal, discricionariamente podendo decidir a posterior, restituir ao orador, o tempo utilizado pelo solicitante."

    Nenhuma resposta
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