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Atualização da Portaria CC/SERS Nº 2 que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal, Propostas para criação do Termo de Transição e Prorrogação das eleições do Conselho para 2025

Comentários sobre a versão preliminar

atualizado em 11 Dez 2023
Comentários sobre
Art. 55 O Conselheiro poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido ao plenário do CPM, nos seguintes casos:

Comentários (1)


Fora do período de participação
  • Fabinho CPM/Sé

    Sugiro adicionar um inciso ao artigo em questão:

    "V - por necessidade de amparar ascendentes, descendentes ou cônjuge, em situação grave de saúde física ou mental;"

    Nenhuma resposta
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