Atualização da Portaria CC/SERS Nº 2 que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal, Propostas para criação do Termo de Transição e Prorrogação das eleições do Conselho para 2025
Descrição
"A Casa Civil convida todos os Conselheiros a participarem de 3 processos dentro da plataforma Participe +;
1 - Atualização da Portaria CC/SERS Nº 2 que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal. Entendemos que esse processo envolve a interação dos maiores interessados que são os Conselheiros. Identifique a área que você acredita que precisa ser modificada, coloque anotações relevantes que fortaleçam a necessidade da alteração e explique como essas mudanças beneficiarão o Conselho podendo ser otimizado para garantir uma contribuição mais efetiva e resultados mais palpáveis.
2 - Criação do Termo de Transição. O objetivo é ter um documento que mostre todos os trabalhos realizados pelo mandato atual ao mandato que tomará posse. Uma maneira de garantir a continuidade e estabilidade no Conselho, permitindo que continuemos a realizar contribuições valiosas para a comunidade. Nesse formato receberemos propostas que estabeleçam diretrizes nesse sentido. Coloquem todas as informações que acharem importantes os próximos conselheiros saberem.
3 - Possibilidade de prorrogar os mandatos do Conselho até o ano de 2025. Tendo em vista as eleições municipais em 2024 e por reconhecermos o valor significativo que cada um de vocês traz para o Conselho Participativo Municipal, acreditamos que sua experiência e dedicação são fundamentais para o sucesso contínuo de nossas iniciativas.
Participem e divulguem para seus amigos que fazem ou já fizeram parte do Conselho!
Os interessados poderão enviar contribuições no período de 12/12/2023 a 29/02/2024."
Informações adicionais
Comentários sobre a versão preliminar
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Sugestão de inclusão de artigo adicional:
"Art. XX - A “questão de ordem” poderá ser utilizada pelo Conselheiro em qualquer fase da reunião, para obter a palavra no sentido de esclarecer equívoco, voto ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos, afirmações, interpretações legislativas, regimentais ou quando este for omisso, ou seja, questões que impactarão na decisão do colegiado em relação à proposição da pauta.
I - A “questão de ordem” deverá ser requerida ao Coordenador, que lhe concederá o uso da palavra, desde que seja relacionada com a matéria tratada na ocasião e que o Conselheiro justifique o motivo pela qual esteja sendo solicitada;"