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Atualização da Portaria CC/SERS Nº 2 que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal, Propostas para criação do Termo de Transição e Prorrogação das eleições do Conselho para 2025

Comentários sobre a versão preliminar

atualizado em 11 Dez 2023
Comentários sobre
Art. 2º As atribuições do Conselho Participativo Municipal estão especificadas no art. 4º do Decreto Municipal nº 59.023/2019.

Comentários (1)


Fora do período de participação
  • Luis Flávio
    Luis Flávio  •  Autor  •  30/01/2024 - 11:12

    regulamentar o art.4º do Decreto 59.023, sobre as atribuições: permitir que haja ações de controle social em programas que abrangem mais de uma subprefeitura, ação inter-conselhos.

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