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Atualização da Portaria CC/SERS Nº 2 que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal, Propostas para criação do Termo de Transição e Prorrogação das eleições do Conselho para 2025

Comentários sobre a versão preliminar

atualizado em 11 Dez 2023
Comentários sobre
VIII – sofrer condenação criminal ou sentença transitada em julgado que implique restrição à liberdade de locomoção;

Comentários (1)


Fora do período de participação
  • Luis Flávio
    Luis Flávio  •  Autor  •  30/01/2024 - 11:18

    não aguardar o transitado em julgado que por vezes demora mais que o mandato do conselheiro. buscar um precedente legal para que a perda do mandato ocorra na fase de inquérito ou exigir ficha limpa dos candidatos aos conselhos

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