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Atualização da Portaria CC/SERS Nº 2 que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal, Propostas para criação do Termo de Transição e Prorrogação das eleições do Conselho para 2025

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atualizado em 11 Dez 2023
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IV – não atendam aos requisites previstos no art. 8º desta Portaria.

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