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Processo de consulta pública

Atualização da Portaria CC/SERS Nº 2 que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal, Propostas para criação do Termo de Transição e Prorrogação das eleições do Conselho para 2025

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Obrigatoriedade da linguagem simples na comunicação

Valter Rufino Valter Rufino  •  28/01/2024  •    Nenhum comentário

Código da proposta: 3700

O poder público deverá disponibilizar toda a comunicação, documentos e tudo o mais relacionado em linguagem simples

O poder público deverá disponibilizar toda a comunicação, documentos e tudo o mais relacionado em linguagem simples, conforme preve a Lei Nº 17.316, de 6 de março de 2020. 

Curso sobre o tema estará entre os cursos necessários para a formação dos conselheiros.


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