Funcionamento da educação indígena em CEIIs CECIs
Descrição
Considerando a importância e singularidade da educação indígena, assim como a necessidade de garantir a participação de todos os interessados na elaboração de políticas públicas que levem em conta os aspectos culturais, visões de mundo e necessidades da população atendida, a Secretaria Municipal de Educação (SME) está promovendo uma consulta pública. O objetivo é obter contribuições para a formulação de uma instrução normativa que regule o funcionamento das unidades educacionais (UEs) voltadas para a comunidade indígena.
Comentários sobre a versão preliminar
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Observar, aqui, que o CEII contempla a política de oferta da etapa da Educação Infantil, garantindo sua especificidade enquanto modalidade de Educação Escolar Indígena, inclusive garantindo aos bebês e crianças que frequentam a UE a posterior continuidade do processo educativo no Ensino Fundamental. Assim, o CEII nesta IN contempla a efetivação de educação escolar específica, diferenciada, intercultural, bilíngue/multilíngue e comunitária. Assim, é necessário observar a reivindicação, pelos educadores indígenas dos CECIs, acerca do Prêmio de Desempenho Educacional (PDE). Atualmente, a Instrução Normativa SME Nº 31, de 07/11/2023 - que dispôs sobre o pagamento do prêmio previsto no programa mais integração no âmbito da rede municipal de ensino e, em seu Art. 1º estabeleceu diretrizes para o pagamento de Prêmio aos profissionais dos CEIs Indiretos e Parceiros, vinculados às Organizações da Sociedade Civil - OSCs, que mantêm parcerias com a Secretaria Municipal de Educação - SME(...)
(...) conforme prevê o item V do artigo 4º Decreto nº 61.704, de 2022; NÃO contemplou os educadores indígenas do CECI.
Se o calendário escolar respeitará a organização da Unidade, esse parágrafo contradiz o parágrafo 3 do Artigo 9º.
Também não esclarece as férias pertinentes aos educadores indígenas. Com a redação, são considerados docentes? Tendo em vista que a Unidade participa do Programa Recreio nas Férias, os docentes (Coordenador Geral e Coordenador) poderão solicitar as férias nos períodos de janeiro e julho?